jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SA-HARAS DE PIRATININGA ATACADAO DE UTILIDADES EIRELI ME, RÉU: MASTER BRINQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ME
Publicação
09/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00414666420178190004_3099c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível Nº 0041466-64.2017.8.19.0004

Apelante: SA-HARAS DE PIRATININGA ATACADAO DE UTILIDADES EIRELI ME

Apelado: MASTER BRINQ INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

ME

Relator: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Embargos no qual se alegou a ilegitimidade ativa. Cheques que não foram endossados à parte autora. Não estamos diante de execução por título executivo extrajudicial amparada unicamente em cheques. Prova escrita composta também de documentos auxiliares de notas fiscais e de e-mails. Demonstração nos autos de que a parte ré/embargante adquiriu produtos da parte autora/embargada, não honrando o pagamento no prazo ajustado, vindo, em negociação da divida, emitir os cheques em questão. Prova escrita, na ação monitória, que pode ser composta de mais de um documento. A legitimidade ativa não pode ser resumir à questão da transferência dos cheques. Os cheques não representam, no caso, uma relação cambial, servindo, apenas, como documento indicativo de dívida. Deve-se considerar que a transferência dos créditos se deu por meio de cessão comum. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela parte ré/embargante.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os

Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,

por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Cuida-se de ação monitória, proposta por MASTER BRINQ INDÚSTRIA E

COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ME em face da SA-HARAS DE PIRATININGA

ATACADAO DE UTILIDADES EIRELI ME, alegando, em resumo, que é credor da empresa ré no

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

valor de face de R$ 34.209,00 (trinta e quatro mil, duzentos e nove reais) referente aos cheques n. 000445, 000446, 000447, 000448, 000449 e 000454 1, emitidos pelo réu em face do credor.

Pleiteia pela plena constituição do título executivo no valor de R$54.475,33 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) que corresponde à dívida atualizada.

Embargos à ação monitória (index. 43) nos quais a ré afirma, em suma, o seguinte: a ilegitimidade ativa, eis que os cheques foram emitidos em favor de terceiros, não figurando a autora na cadeia de endossos; a inépcia da petição inicial, pois, dos fatos narrados, não decorre a conclusão buscada e que os cheques não guardam relação de causalidade com os documentos apresentados nos autos.

A sentença (index. 89) assim decidiu a causa: “(...) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO OS IMPROCEDETES, e extinto nos termos do art. 487, I do CPC, e dou por constituído, de pleno direito, o título monitório em título executivo judicial, à luz do § 8º do art. 702 do CPC, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial (arts. 513 e segs. do CPC). Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no valor de 15% sobre o valor da causa.”

Apelo da parte ré/embargante (index. 94), no qual alega que os beneficiários estão indicados nos cheques e que, mesmo que tenham sido transferidas por endosso, todas as pessoas que lá constam são diversas da autora. Acrescenta que caso as endossatárias sejam sócias da autora, elas não tem o condão de transferir a titularidade do crédito. Descreve que os 02 (dois) cheques que não foram apresentados ao banco, por não terem indicação do beneficiário ou endosso, e por serem de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), não conferem legitimidade ativa ao autor.

Contrarrazões (index. 106) em prestígio à sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

Conheço do apelo, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a proposição da ação monitória:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I.o pagamento de quantia em dinheiro;

II.a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III.o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I. a importância devida, instruindo a com memória de cálculo;

II.o valor atual da coisa reclamada;

III.o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III.

§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo.

§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando a ao procedimento comum.

§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.”

A parte autora da ação monitória, ora apelada, veio a juízo cobrar da parte ré, ora

apelante, dívida consubstanciada em cheques prescritos. Diante da apresentação de embargos à

monitória, alegou a demandante, na qualidade de fabricante de brinquedos, que a demandada

como atacadista, adquiriu os produtos descritos no DANFE 000.002.501 e no DANFE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

000.003.397 (índex. 14) e que, da totalidade dessa operação, no valor de R$ 47.772,77 (quarenta sete mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), a embargante somente adimpliu a quantia de R$13.563,77 (treze mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), remanescendo o saldo de R$ 34.209,00 (trinta e quatro mil, duzentos e nove reais).

Relevante mencionar que os documentos fiscais apresentados (índex. 14) e as cópias dos “e-mails” trazidos aos autos corroboram o afirmado pela parte autora.

Verifica-se, dos embargos à ação monitória apresentado, que a embargante não nega que adquiriu os produtos da embargada. Nem mesmo nega a emissão dos cheques trazidos na petição inicial. Limita-se, no apelo, a argumentar que a empresa autora não é parte legítima, ante a ausência de endosso para o seu nome. Tal argumentação não merece prosperar.

Note-se que não estamos tratando de execução por título executivo extrajudicial. Nesta hipótese sim é que se poderia prosperar o alegado pela recorrente quanto à ilegitimidade ativa. Contudo, no caso de uma ação monitória, não há limitação quanto ao título que lhe dá ensejo. Em outras palavras, os cheques que lastreiam a ação em apreço servem somente como 01 (um) dos documentos que formam o conjunto da prova escrita.

No caso, a prova escrita que ampara a ação monitória é formada, além dos cheques, pelos documentos auxiliares de notas ficais acima citados e pelos “e-mails” que demonstram a existência de negociação da dívida em questão pelas partes. Inclusive, a possibilidade da prova escrita ser formada por mais de 01 (um) escrito é amplamente aceita, como se pode depreender do seguinte comentário doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, p. 683): “Se a prova escrita é aquela que, reduzida a escrito, pode fornecer um razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o autor está autorizado a conjugar dois ou mais escritos para demonstrar a probabilidade do direito que invoca em juízo. Se o que está em jogo é apenas a necessidade de um juízo de probabilidade a ser fornecido por prova escrita, seria completamente arbitrário vedar o uso do procedimento monitório sob o argumento de que o credor está utilizando-se de dois ou mais escritos.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Veja que, bem analisando a argumentação recursal, o que deseja o embargante é limitar a discussão da legitimidade ativa aos cheques que instruem a petição inicial da ação monitória; desconsiderando, todavia, as outras provas escritas apresentadas.

Assim, há que se apontar que não merece acolhimento a alegação recursal de ilegitimidade ativa. Esta argumentação está limitada à questão da transmissibilidade dos cheques. Todavia, como já colocado, não estamos diante de execução por título executivo extrajudicial com fulcro em cheques. Estes cheques apenas integram os documentos que comprovam o crédito da parte autora na ação monitória. Os demais documentos confirmam a tese autoral de que esses cheques foram emitidos pela parte ré para pagamentos de produtos por ela adquiridos da parte autora e que, porém, deixaram de ser honrados.

Ademais, a embargante, ora apelante, não produziu qualquer prova no sentido de que não comprou os brinquedos informados pela parte autora. Na realidade, nem mesmo negou a existência da relação jurídica que deu origem à emissão dos cheques; como, também, nada mencionou quanto ao seu não pagamento.

Portanto, ao meu juízo, em concordância com o entendimento da sentença vergastada, despicienda a questão do endosso nos cheques. Os mesmos não representam, no caso, uma relação cambial, servindo, apenas, como documento indicativo de dívida. Deve-se considerar que a transferência dos créditos se deu por meio de cessão comum.

No ponto, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AgInt no AREsp 907302 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0094908-1. Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/08/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 23/08/2016 Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI CIVIL COMUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial, pois a eventual revisão do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos, nos termos dos

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

enunciado de Súmula 7 do STJ, o que impede a análise por ambas alíneas. 2. Agravo interno não provido.”

REsp 1280801 / SP RECURSO ESPECIAL 2011/0193628-9 Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T3 -TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2015 Ementa PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 1.211 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSOS SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 1.211 do CPC, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei n. 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. 2. Cheque constitui ordem de pagamento dirigida a um banco para pagar à vista determinada soma em proveito do portador, que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário, que, igualmente, poderá realizar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação. 3. A Lei n. 9.311/96, que instituiu a CPMF, visando coibir a evasão fiscal, restringiu, no art. 17, I, a circulação do cheque ao permitir que se realizasse apenas um único endosso durante o período de duração de referida exação tributária. 4. Durante o prazo de vigência da Lei n. 9.311/96, que foi prorrogada pelas Emendas Constitucionais n. 21/1999 e 31/2002, somente o primeiro endosso do cheque é considerado válido, motivo pelo qual, estando invalidada a cadeia sucessiva de endossos, os demais endossatários não têm legitimidade para propor execução de referido título. 5. Reconhecida a nulidade do endosso, desaparece a relação cambial, convertendo-se o cheque em documento escrito indicativo da existência de dívida líquida, ou seja, irá circular com mero efeito de cessão ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286 a 298 do Código Civil, tal como ocorre com os cheques nominativos com cláusula não à ordem, cabendo ao cessionário ingressar com ação monitória ou de cobrança para buscar a satisfação do crédito. 6. Recurso especial desprovido.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela parte ré/embargante.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2021.

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204150496/apelacao-apl-414666420178190004/inteiro-teor-1204150508