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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050424-51.2018.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RAYSSA DOS SANTOS DA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, RÉU: ROBERTO CARLOS DA SILVA
Publicação
14/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00504245120188190021_960ce.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inépcia da inicial. Interesse alimentar da menor. Artigo 485, I, do CPC. Error in judicando. No caso de eventual inércia da representante legal em tutelar em juízo os interesses do infante, impõe-se a nomeação de curador especial, tal como exigido no artigo 72, inciso I, da Lei dos Ritos e artigo 142, § únicodo ECA. Direito indisponível. Necessária a anulação do julgado para determinar o prosseguimento do feito. Precedentes TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA
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