jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: GERARD LOUIS MAURICE WATEL, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: REYNALDO GABETTO BRUNO, IMPETRADO: AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08 DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
08/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02319504520178190001_b4115.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

Vara de origem: 11ª Vara de Fazenda Pública

Apelante: Gerard Louis Maurice Watel

Apelado: Estado do Rio de Janeiro

Juiz: Drª. Cristiana Aparecida de Souza Santos

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de ITCMD incidente sobre as doações realizadas no exterior, cujo donatário esteja domiciliado no Estado do Rio de Janeiro e o doador no exterior, nos termos do art. 5º, II, b, da Lei Estadual nº 7.174/15. Alegação autoral de inconstitucionalidade, por afronta ao art. 155, § 1º, III CF/88. Estados e Distrito Federal que, como regra, possuem competência para a instituição do ITCMD, à exceção do inciso I, § 1º, III, ‘a’ e ‘b’ do art. 155 CF/88, hipóteses em que a competência para a instituição do tributo será regulada por lei complementar. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 851108, publicado em 11/03/2021, reconheceu a impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal fazerem uso de sua competência legislativa plena, conforme art. 24, § 3º CRFB/88, nos casos previstos no art. 155, § 1º, III, a e b CRFB/88. Modulação dos efeitos pela Suprema Corte que atribuiu eficácia ex nunc à decisão, a contar de sua publicação, fazendo ressalva, contudo, quanto às demandas não transitadas em julgado que versarem sobre a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação, e a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Impossibilidade de os Estados-membros disciplinarem acerca de matéria tributária que interfira em outros entes da federação, reputando-se inconstitucional a cobrança do ITCMD, prevista no art. 5º, II, b, da Lei Estadual nº 7.174/15. Reforma da Sentença. Provimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os argumentos da apelação cível de referência em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Gerard Louis Maurice Watel à sentença da 11ª Vara de Fazenda Pública que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Estado do Rio de Janeiro, revogou a liminar anteriormente concedida, denegando a segurança e condenando o impetrante ao pagamento das despesas processuais.

Fundamentou o juízo de 1º grau que a tributação prevista na nova lei de ITCMD apontada pelo impetrante não representa novidade, porquanto anteriormente prevista, desde 1989, na revogada lei de ITD do ERJ; que a carência da Lei Complementar Federal exigida pelo artigo 155, I, § 1º, III, a, da CRFB/88, já foi discutida na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0189188-24.2011.8.19.0000, que impugnava o artigo 9º, III, da Lei Estadual nº 1.427/89, esta que teve a sua constitucionalidade reconhecida; que a impossibilidade de os estados-membros, diante a inexistência de lei complementar nacional, instituírem leis que prevejam e disciplinem a incidência do imposto em questão, reduziria a letra-morta o próprio preceito legitimador da referida exação; que admitir que a inércia legislativa possa esvaziar, indefinidamente e por completo, uma regra originária da CRFB/88 que atribui competência tributária aos Estados Federados, se mostra incompatível com o disposto no art. 24, I e § 3º CRFB/88, e no art. 34, § 3º ADCT.

Apela o impetrante, às fls. 301/310, aduzindo que a Constituição Federal, em seu art. 155, I, teria outorgado aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituição do imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), excetuando, no § 1º, III, casos em que seria necessária a edição de Lei Complementar Federal; que na hipótese dos autos, como o doador tem residência no exterior e o administrador do Fundo é da Nova Zelândia, a cobrança do ITD sobre doação deve ser instituída por meio de Lei Complementar; que diante da inexistência de Lei Complementar que regule o ITD incidente sobre doação recebida no exterior não poderia o Estado do Rio de Janeiro, por meio de Lei Ordinária, instituir a cobrança do mesmo; que teria sido compelido ao pagamento de ITD sobre os valores liberados do Fundo “Flandrin 94”, na Nova Zelândia, transferidos para conta de sua titularidade na Suíça, por meio de Lei Estadual inconstitucional; que a

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

incidência do ITD sobre doação no exterior, depende de uma conciliação entre o direito pátrio e o estrangeiro, o que reforça a necessidade de harmonia entre ambos os ordenamentos jurídicos; que não seria hipótese de matéria reservada à competência concorrente, de modo que, in casu, os artigos 24, § 3º, CF/88 e 34, § 3º, do ADCT não seriam aplicáveis; que a omissão legislativa quanto à edição da Lei Complementar não pode amparar a validação de exigência instituída em contrariedade à Magna Carta; que o STF teria reconhecido a repercussão geral da matéria no RE nº 851.108/SP, para definir se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir ITD, os Estados-membros poderiam fazer uso de sua competência legislativa plena; que em que pese a discussão estar pendente de julgamento definitivo pelo STF, este já teria se manifestado em casos análogos, entendendo que a ausência de Lei Complementar impediria a incidência do tributo. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, assegurando o direito líquido e certo de não ser compelido ao recolhimento do ITD sobre a doação realizada no exterior (por meio da qual serão transferidos ativos bancários do Fundo “Flandrin 94”, depositados em conta bancária na Suíça), em razão da inconstitucionalidade do art. 5º, II, b, da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.174/15.

Ausência de manifestação do impetrado, consoante certidão de fl. 324.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, conforme fl. 319, sendo o preparo corretamente recolhido, devendo o mesmo ser admitidos.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado por Gerard Louis Maurice Watel contra ato da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que, após a análise da declaração de doação de ativos bancários depositados na Suíça, que serão destinados à conta bancária do impetrante também naquele país, emitira guia, nos termos do art. 5º, II, b, da Lei Estadual nº

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

7.174/15, para o recolhimento de Imposto sobre Doação, dispositivo este que o ora apelante reputa inconstitucional.

O magistrado de piso revogou a liminar anteriormente concedida, denegando a segurança de modo a reconhecer a constitucionalidade do supramencionado artigo, sob o fundamento de que a inércia legislativa se mostraria incompatível com o disposto no art. 24, I e § 3º CRFB/88, e no art. 34, § 3º ADCT.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da competência estadual acerca da instituição de ITCMD sobre doação de ativos bancários depositados no exterior, que serão destinados à conta bancária do impetrante também no exterior.

O ITCMD, consoante art. 2º, II, da Lei Estadual nº 7.174/15, “tem como fato gerador: (...) II a doação de quaisquer bens ou direitos.”

O art. 5º, II, b, da referida Lei Estadual disciplinou as hipóteses em que o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:

“Art. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:

I – na transmissão de bem imóvel, bem como de direitos a ele relativos, se o mesmo estiver situado neste Estado; ou

II – na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio:

a) do doador;

b) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior;

c) do falecido, na data da sucessão, observado o disposto no § 3º deste artigo; ou

d) do herdeiro ou legatário, quando o falecido, na data da sucessão, era residente ou domiciliado no exterior”.

O art. 24 da Constituição Federal ao disciplinar acerca da competência legislativa concorrente, determina que, em matéria tributária, à União cabe editar normas gerais, podendo os Estados e o Distrito Federal suplementá-las, ou até mesmo, na ausência das mesmas, exercer a competência legislativa plena, verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

I - direito tributário , financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Como regra, compete aos Estados e Distrito Federal a instituição do ITCMD, contudo, a Carta Magna excepciona a regra, conforme art. 155, I, § 1º, III, ‘a’ CF/88, ao determinar que a competência para a instituição do tributo será regulada por lei complementar nos casos em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior ou ainda, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, retirando dos Estados a competência legislativa, verbis:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

(...)

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

(...)

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”

Não se desconhece a declaração de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ no tocante ao art. , II, b da Lei Estadual nº 7.174/15, ante a omissão da União que há muito já deveria ter estabelecido normas gerais acerca da competência para instituição do ITCMD, nos termos dos artigos 34, § 3º ADCT 1 , e 24 CF/88. Refira-se:

1 Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

§ 1º Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, c, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III. (...)

§ 3º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

“Arguição de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação em razão de inventário de bens processado no estrangeiro. Suposta invalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 1.427/89, por vulneração ao dispositivo constitucional que reclama a prévia edição de lei complementar nacional para que se opere a referida exação, sendo lei estadual inidônea para suprir a ausência daquela. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação do Pleno. ( RE 851108 RG) ¿ (...) a despeito do transcurso de lapso temporal superior a vinte e cinco anos após a promulgação da Constituição da Republica, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar a que alude o seu artigo 155, § 1º, inciso III. Ocorre que essa injustificável omissão legislativa, como parece intuitivo, não pode ter o condão de comprometer a efetividade da vontade do Poder Constituinte Originário, que inequivocamente se direcionou no sentido de que a transmissão causa mortis de bens situados no exterior -assim como se dá com os bens situados no Brasil - seja suscetível de exação.¿ (Parecer do Ministério Público)¿O incidente processual da arguição de inconstitucionalidade, sob o fundamento de assegurar a uniformização dos entendimentos dos diversos órgãos e juízes de tribunal sobre a constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público, constitui poderoso e até mesmo correntio instrumento da Hermenêutica na prática forense, garantindo a aplicabilidade das normas que gozam de supremacia sobre as demais normas do sistema jurídico. O resultado do incidente não é simplesmente afastar ou não a eficácia da norma, mas, principalmente, a essa norma inferior conferir eficácia pelo seu reconhecimento de compatibilidade com a Lei Maior ou mesmo lhe conferir uma interpretação que seja conforme a Constituição.¿ Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos, em www.nagib.net. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional. Improcedência da arguição. Declaração de constitucionalidade da norma ora impugnada.” ( 018918824.2011.8.19.0001 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO -Julgamento: 01/02/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL)

“Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

alíneas b e c; artigo 12; artigo 2; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Representante que indicou expressamente dispositivos da Constituição Estadual são os parâmetros por ele invocados para arguição de inconstitucionalidade, o que atende o requisito processual de fundamentação nas ações de controle concentrado e evidencia a competência deste Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Artigo 74 da Constituição Estadual que prevê a competência concorrente do Estado do Rio de Janeiro com a União para legislar sobre matéria tributária, devendo suplementar normas gerais editadas pela União. Artigo , inciso II, alíneas b e d que estabelece a incidência do imposto de transmissão de bem móvel ou imóvel situado no exterior que é constitucional, pois inexistindo lei federal sobre a matéria a competência do Estado é plena. Representante que aponta que o artigo 12 da Lei Estadual nº 7.174/2015 contraria o artigo 128 do CTN, o que evidencia que se verificada a inconstitucionalidade, seria reflexa, afastando a possibilidade de controle abstrato. Artigo 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015 que prevê a incidência de ITD sobre valores oriundos de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL). PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) que tem a natureza de aplicação financeira. Precedente do STJ. Dessa forma, no momento da morte de seu titular há fato gerador do ITCMD, pois haverá transmissão de direitos aos herdeiros ou beneficiários, não se verificando a inconstitucionalidade de sua incidência. VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) que tem a natureza de seguro, não estando, assim, incluído no acervo hereditário. Inteligência do artigo 794 do Código Civil. Precedente do STJ. Não constituindo herança, não há fato gerador que do ITD. Havendo efetiva transmissão de propriedade na doação, no fideicomisso e na enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, sendo assim, constitucional o disposto nas alíneas b, d, e do inciso I do artigo 24 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Direitos reais que têm a natureza de ônus os quais, quando de sua extinção, não ensejam o fato gerador do ITD, sendo, assim, inconstitucionais o artigo 24, inciso III e o artigo 42 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Inconstitucionalidade que deve ser declarada quanto à expressão "Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante no artigo 23, bem como quanto aos artigos 24, inciso III e 42, todos da Lei Estadual nº 7.174/2015. Procedência parcial do pedido. 0008135-40.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.” ( 0008135-40.2016.8.19.0000 -DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/06/2019 -OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

Contudo, recentissimamente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 851108, com repercussão geral reconhecida, publicado em 11/03/2021, reconheceu a impossibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b CRFB/88. Confira-se a tese fixada no tema nº 825:

"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".

O Ministro Dias Toffoli, relator do referido recurso, asseverou que o constituinte originário não permitiu aos Estados a instituição de ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, tampouco se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, estando a matéria, nesses casos, reservada à Lei Complementar.

Isso porque, o § 3º do supracitado art. 24 CRFB/88, ao dispor sobre a competência legislativa plena dos Estados e do Distrito Federal, determina que a mesma será utilizada para atender as suas peculiaridades, não cabendo, por outro lado, aos Estados-membros disciplinar acerca de matéria tributária que interfira em outros entes da federação. Refiram-se trechos do voto vencedor:

“(...). Todavia, embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita, ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1º, III, b). Em outras palavras, a Constituição de 1988 não concedeu aos estados a competência para instituir o ITCMD nessa hipótese, pois tal competência deve ser regulada por lei complementar.

A alínea b do inciso III do art. do art. 155 da Constituição é exceção às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo parágrafo. A exceção confirma a regra. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já as alíneas a e b do inciso III especificam a necessidade de regulação por lei complementar para as hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

exterior, bem como de doador ou de de cujus domiciliados ou residente fora do país, no caso de inventário processado no exterior. Foi devido ao elemento da extraterritorialidade que o Constituinte ordenou ao Congresso Nacional que procedesse a um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária, com o intuito de se evitarem conflitos de competências geradores de bitributação entre os estados da Federação e entre países com os quais o Brasil possua acordos comerciais, mantendo-se uniforme o sistema de tributos. (...)”

Sublinhe-se que visando amenizar o impacto que poderia causar aos cofres públicos, considerando a inviabilidade da cobrança do tributo em questão, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação do Acórdão, in textus, proposta do Ministro Roberto Barroso:

“No mérito, acompanho o relator do feito, Min. Dias Toffoli, para negar provimento ao presente recurso extraordinário, da mesma forma, acompanho-o quanto à tese formulada.

10. Proponho a atribuição à decisão de eficácia ex nunc a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta:

(1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do

ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e

(2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.

11. Faço ainda um apelo ao Poder Legislativo para que supra tal

omissão e discipline a matéria do art. 155, § 1º, III, da Constituição, por meio de lei complementar. Não posso deixar de destacar que estamos diante de uma situação de clara tensão entre a Justiça tributária e a reserva de lei, que demanda a atuação do legislador.

12. Após a apresentação da aludida proposta de modulação, o Min. Dias Toffoli reajustou o seu voto para acompanhá-la. Por essa razão, acompanho o voto do relator em sua inteireza.

13. É como voto.”.

Destarte, ao final, o Colegiado da Corte Suprema fez ressalva quanto às demandas não transitadas em julgado que versarem sobre “(1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.”.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001

A hipótese dos autos cuida de mandando de segurança preventivo, objetivando o impetrante não ser compelido ao pagamento de ITCMD de doação de ativos bancários depositados na Suíça, que serão destinados à conta bancária do mesmo também naquele país.

Com efeito, diante da decisão do STF acerca do tema, assiste razão ao impetrante, devendo ser concedida a segurança, afastando-se a cobrança do ITCMD prevista no art. 5º, II, b, da Lei Estadual nº 7.174/15, diante da inconstitucionalidade formal do referido dispositivo.

Isso posto VOTO pelo PROVIMENTO DO RECURSO, reformando-se a sentença para conceder a segurança, afastando-se a cobrança do ITCMD prevista no art. 5º, II, b, da Lei Estadual nº 7.174/15 e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204141444/apelacao-apl-2319504520178190001/inteiro-teor-1204141454

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 851108 SP

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0008135-40.2016.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0189188-24.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA