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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: JOÃO PAULO DE JESUS FERREIRA, AGRAVADO: ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., AGRAVADO: NEXTPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S A
Publicação
09/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00062111820218190000_ae38f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006211-18.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: JOÃO PAULO DE JESUS FERREIRA

AGRAVADO: ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA

AGRAVADO: NEXTPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/A

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE. O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988 reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 0006211-18.2021.8.19.0000 em que é agravante JOÃO PAULO DE JESUS FERREIRA e agravados ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, NEXTPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sétima Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

AG 0006211-18.2021.8.19.0000 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006211-18.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: JOÃO PAULO DE JESUS FERREIRA

AGRAVADO: ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA

AGRAVADO: NEXTPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/A

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte decisão:

Indefiro o requerido benefício da gratuidade de justiça. Infere-se da declaração de renda apresentada pelo autor a SRF que possui considerável patrimônio, inclusive valor superior a cem mil reais em aplicação (caderneta de poupança). Além disso, integra sociedades das quais aufere renda. Decerto em razão de seu potencial financeiro obteve o empréstimo ora combatido, de cento e cinquenta mil reais. Logo, afastada, por completo, a hipossuficiência afirmada, certamente não pode o autor litigar sem pagar as despesas do processo. Acrescente-se a isto que certamente sua situação econômica não o isenta do pagamento de outros tributos. E isto se infere também de sua declaração de renda. Venham as despesas do processo, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição . (grifos nossos)

O agravante alega, em síntese, que distribuiu a demanda objetivando reaver recursos financeiros que foram ilicitamente usurpados pelos réus por meio de um esquema financeiro fraudulento no qual foi envolvido, como também obter indenização pelos danos sofridos. Argumenta que, além de ter utilizado todos os seus recursos financeiros para investir na primeira agravada, ainda está com um empréstimo cuja parcela está sendo debitada diretamente de sua conta, trazendo enormes transtornos financeiros, encontrando-se com dificuldades de arcar com suas despesas pessoais. Afirma que possui sua renda proveniente do seu trabalho em dois laboratórios farmacêuticos e a pessoa

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jurídica da qual é sócio não o remunera, como se observa das declarações de renda juntados à inicial. Alega que o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) utilizado para o investimento foi oriundo de recursos próprios e que houve outro empréstimo sim que está sendo debitado de sua conta corrente. Destaca ter apresentado três declarações de renda e comprovante de gastos ordinários, e ter informado que é responsável por prover seus pais que são idosos, conforme se verifica em sua movimentação financeira anexada aos autos. Destaca que efetivamente não possui condições de suportar os custos da demanda sem impactar seu próprio sustento e as despesas ordinárias do seu dia a dia, bem como da sua família. Requer a reforma da decisão agravada com a concessão da gratuidade de justiça, ou, ao menos, o pagamento das custas ao final do processo. Decisão concessiva do efeito suspensivo requerido (item 18). Manifestação do agravante acompanhada de documentos reiterando o pedido de concessão da gratuidade de justiça, ou, ao menos, o deferimento do parcelamento das custas (itens 22/44). É o breve relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia em apurar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para arcar com o pagamento das custas do processo.

O juiz a quo concluiu que o agravante não se enquadrava na situação de hipossuficiência financeira, por possuir considerável patrimônio, conforme declaração de renda apresentada à Receita Federal, e integrar sociedades das quais aufere renda. Por certo, a prova demonstra que a situação financeira do recorrente não permite traçar presunção de miserabilidade, posto que, conforme declaração prestada à Receita Federal em 2020 ele auferiu mais de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao longo do ano de 2019, o que demonstra uma renda mensal bruta de R$ 9.000,00 (nove mil reais) (item 34). Além disso, de acordo com a mencionada declaração, possui vasto patrimônio

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como imóvel e caderneta de poupança em valor superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Considerando que a questão já foi assentada neste Tribunal, com a edição do verbete sumular 39 (é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade) e que o recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência nos termos elencados, indefiro a concessão do benefício em seara recursal, como no processo originário, assim como os pedidos alternativos de pagamento de custas ao final e de parcelamento das custas.

VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, determinando o pagamento das custas judiciais, taxa judiciária e demais acréscimos legais devidos em primeiro grau e em sede recursal, que deverão ser cobrados na primeira instância, conforme Ato Normativo TJ 24/2010.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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