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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006211-18.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: JOÃO PAULO DE JESUS FERREIRA, AGRAVADO: ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., AGRAVADO: NEXTPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S A
Publicação
09/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00062111820218190000_ae38f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE.

O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federalde 1988 reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
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