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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: VIAÇÃO MAUÁ S/A, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA
Publicação
09/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00683833020208190000_7c70c.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Câmara Cível

Agravo de instrumento nº 0068383-30.2020.8.19.0000

Agravante: VIAÇÃO MAUÁ S/A

Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO

DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA E

INDICAR PROVAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REALIZADA

NO RECESSO FORENSE. DECISÃO AGRAVADA QUE

CONSIDEROU O DECURSO DO PRAZO A PARTIR DO FINAL

DO PERÍODO DE RECESSO. NÃO OBSTANTE A

INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS PELO JUÍZO

DE ORIGEM, EXISTE DISCIPLINA NORMATIVA DO

CONSELHO NACIONAL DE JUTIÇA (RESOLUÇÃO 244/16)

QUE VEDA A PRÁTICA DE ATOS DE INTIMAÇÃO NO CURSO

DO RECESSO FORENSE. CENÁRIO EM QUE NÃO SE DEVE

PENALIZAR A PARTE, PORQUANTO LEGÍTIMA A

EXPECTATIVA DE NÃO SER INTIMADA NAQUELE PERÍODO.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Após examinada, relatada e discutida a matéria

objeto da impugnação recursal, ACORDAM os Desembargadores

que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao

agravo de instrumento interposto pela parte autora.

Primeira Câmara Cível

Trata-se agravo de instrumento interposto

contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara de

Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em sede de

saneamento, proferiu decisão considerando ultrapassado o prazo

para manifestação da parte autora, nos seguintes termos:

“Trata-se de demanda pelo procedimento comum ajuizada por VIAÇÃO MAUÁ S/A

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a qual objetiva a condenação do réu

o pagamento de R$ 371.643,05 a título de indenização por dano material. Citado,

o réu apresentou contestação (índice 90). Suscitou preliminar de ilegitimidade

passiva. O réu não requereu a produção de provas (índice 123). A autora, por sua

vez, quedou-se inerte (índice 125). O Ministério Público não atua no feito (índice

129). A autora requer a anulação do ato que determinou sua intimação em réplica e

provas, com a consequente intimação para apresentar réplica e requerer provas.

Alternativamente, requer produção de prova testemunhal e expedição de ofício

(índice 135). O juízo determinou que o cartório certificasse sobre a alegação de

nulidade do ato (índice 148). Assim, o cartório editou as certidões de índices 149 e

163. Decido.

DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Para a aferição das condições

da ação, aplica-se a teoria da asserção, que consiste numa técnica segundo a qual

as condições da ação são examinadas ´in statu assertionis´, isto é, no estado das

afirmações feitas pela parte em sua petição. Conforme Alexandre Freitas Câmara,

doutrinador e Desembargador deste Tribunal de Justiça, a técnica é aplicada da

seguinte forma: ´O juiz, então, ao receber a petição inicial, depara-se com uma

série de alegações que não sabe se são ou não verdadeiras. Pois para a aferição

das 'condições da ação' ele deve estabelecer um juízo hipotético de veracidade

dessas alegações. Em outras palavras, significa isto dizer que o juiz deverá admitir

essas alegações como se fossem verdadeiras. Estabelecido este juízo hipotético de

veracidade das alegações contidas na petição inicial, incumbe ao juiz verificar se,

admitidas elas como verdadeiras, seria caso de acolher a pretensão deduzida.

Caso a resposta seja afirmativa, estão presentes as 'condições da ação'. De outro

lado, verificando-se que não se poderia acolher a pretensão deduzida em juízo,

mesmo que fossem verdadeiras todas as alegações deduzidas na petição inicial,

estará a faltar alguma 'condição da ação' e, por conseguinte, deverá o processo ser

extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo

processo civil brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 40). Explicada a técnica,

passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Na petição inicial, a

autora afirma que suportou dano patrimonial em razão da conduta omissiva de

policiais militares, isto é, agentes do réu. Assim, imputam ao réu a responsabilidade

pelo dano sofrido. Ao realizar um juízo hipotético de veracidade dessas alegações,

Primeira Câmara Cível

constata-se que, em tese, seria possível acolher a pretensão autoral. Com efeito, analisar sobre a natureza da omissão - se genérica ou se específica -, bem como sobre eventual excludente de responsabilidade, é questão de mérito, que será analisada na sentença e gerará um julgamento de procedência ou de improcedência. Portanto, o réu possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda.

DA NULIDADE DO ATO ORDINATÓRIO DE ÍNDICE 117 E DA INTIMAÇÃO DE ÍNDICE 124 Inicialmente, é importante esclarecer que o período de suspensão de prazo previsto no art. 220, caput, do Código de Processo Civil - CPC não impede a prática de todos os atos processuais. Conforme os §§ 1º e 2º desse dispositivo, apenas é vedada a realização de audiências e sessões de julgamento. Ademais, os juízes e auxiliares da Justiça devem exercer suas atribuições nesse período. Além disso, os arts. 212, § 2º, c/c 214, I, do CPC permitem a prática de intimação em qualquer dia e horário. Aliás, em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o art. 213 do CPC preceitua que ele pode ocorrer em qualquer horário. Outrossim, apenas se computam os dias úteis no que tange à contagem de prazo, na forma do art. 219 do CPC. Logo, a contagem de prazo de intimação realizada no curso de suspensão de prazo apenas se inicia após o término da suspensão. Consequentemente, a prática de atos nesse período não gera nenhum prejuízo às partes. No caso, o ato ordinatório de índice 117 foi praticado em 04/01/2020, e a intimação da autora deu-se em 17/01/2020 de forma tácita (índice 124). Isso, porém, não prejudicou a autora. Com efeito, conforme certidão de índice 163, em razão das suspensões de prazo do art. 220 do CPC (de 20 de dezembro a 20 de janeiro) e do Ato Executivo 9/2020 (de 21 de janeiro), da contagem em dias úteis (art. 219 do CPC) e da regra sobre dia do começo do prazo (art. 231, V, do CPC), o prazo do autor iniciou-se em 22/01/2020 (excluído esse dia, por força do art. 224 do CPC). Em razão das suspensões de prazo dos Atos Executivos 35/2020 (de 04 de fevereiro), 37/2020 (de 10 de fevereiro) e 38/2020 (de 11 de fevereiro), o último dia de prazo do autor foi em 14/02/2020. Assim, apenas em 13/03/2020, o cartório certificou a inércia da parte autora, de modo que a inércia perdurou mais 28 (vinte e oito) dias corridos após o término do prazo. Portanto, os atos foram válidos, e houve a preclusão da oportunidade de apresentar réplica e de requerer provas. Assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade dos atos processuais.

Publique-se, intimem-se as partes, para que apresentem razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, observado o art. 183 do CPC.”

Primeira Câmara Cível

A parte autora, ora agravante, alega que não poderia ter sido intimada no curso do pedido de recesso forense.

Decisão inaugural (index 000021) concedendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

O Estado do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões (index 000035).

É o relatório.

Voto .

Em primeiro lugar, convém destacar o regular processamento da causa na instância de origem.

Após a contestação oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro, foi proferido ato ordinatório instando a parte autora a se manifestar em réplica, bem como abrindo oportunidade às partes para indicação de provas.

Nenhuma irregularidade ou tumulto processual nesse normal movimento da Serventia judicial.

O ato foi praticado no dia 04 de janeiro de 2020, pela diligente Serventia, uma vez que no recesso a atividade cartorária não fica paralisada.

Primeira Câmara Cível

Contudo, o ato de intimação do advogado da parte autora realizou-se tacitamente no dia 17.01.2020.

Pelas regras processuais, a solução seria aquela apontada pelo douto Juízo de origem: o início do prazo para a prática do ato processual somente teria início a partir do primeiro dia útil após o término do recesso.

Contudo, vigora ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, reproduzido no âmbito desta Corte de Justiça, que impede a prática de atos de intimação no curso do período de recesso forense, salvo nos casos de urgência.

Veja-se:

Resolução Nº 244 de 12/09/2016 do CNJ

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do

expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da

publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação

de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto

com relação às medidas consideradas urgentes.

Portanto, razoável a expectativa do advogado de que, no período de recesso, não haverá intimação para a prática de atos processuais, de modo que pode se sentir exonerado de controlar a sua caixa de entrada para intimações eletrônicas.

Primeira Câmara Cível

Nesse cenário, afigura-se justo evitar que a

parte sofra o prejuízo processual da perda do prazo para se

manifestar.

Entendimento que encontra ressonância em

precedente desta egrégia Câmara Cível:

Apelação Cível nº. 0383096-75.2013.8.19.0001

Apelante: Body Care Product do Brasil Ltda.

Apelado: Laboratório Teuto Brasileiro Ltda.

Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière

Ação de Cancelamento de Protesto e Declaratória de Inexistência de

Dívida proposta por Body Care Product do Brasil Ltda. em face de

Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. Reconvenção para cobrança de Dívida

Demanda originária extinta por Sentença proferida com base no artigo

267, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973, transitada em julgado,

por não ter a parte autora/reconvinda providenciado o recolhimento das

despesas processuais, prosseguindo-se o processo para o julgamento da

Reconvenção.

Sentença ora alvejada que julgou procedente o pedido deduzido na

reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de débito.

Apelação pretendendo a Reconvinda a nulidade da Sentença que julgou

a Reconvenção, arguindo cerceamento de defesa, tendo em vista que

não foi regularmente intimada para a audiência de instrução e

julgamento.

Compulsando os autos verifica-se que a intimação eletrônica da decisão

que designou a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 21 de

dezembro de 2016, ou seja, no período do recesso forense, não

constando nos autos a certidão de intimação tácita da decisão em

epígrafe.

Na hipótese deve ser observada a regra do artigo 2º da Resolução nº

244/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que “O

recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente

forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de

acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de

Primeira Câmara Cível

advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às

medidas consideradas urgentes”.

Orientação que também foi seguida por este Egrégio Tribunal de Justiça

no artigo 22 do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 155/2016.

Nulidade da referida Audiência e da Sentença posteriormente proferida,

bem como dos atos posteriores – Artigos 280 e 281 do Código de

Processo Civil – Provimento da Apelação.”

Por conta de tais considerações, dá-se

provimento ao agravo de instrumento para efeito de se anular

parcialmente a decisão de saneamento, devendo ser aberto prazo

na instância de origem para que a parte autora possa se manifestar

sobre a contestação e apresentar as provas que ainda pretende

produzir.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204128825/agravo-de-instrumento-ai-683833020208190000/inteiro-teor-1204128871