Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2020.8.19.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00274008620208190000_2b532.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE LIMITA A DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CRFB. NULIDADE DA DECISÃO. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO DEVE SER ADOTADA DIANTE DO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO AO JUIZ DA CAUSA QUE FUNDAMENTE O PROVIMENTO JUDICIAL COMBATIDO.

Nos termos do art. 93, IX da CRFB todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. A Lei n.º 8.429/92, nos §§ 6º ao 9º, exige que a decisão que receber ou rejeitar a inicial da ação civil pública, deve ser fundamentada. A ausência de fundamentação implica cerceamento de defesa, por dificultar a interposição de eventual recurso, em razão do desconhecimento dos motivos que levaram o magistrado àquela conclusão. Precedentes do TJERJ Recurso conhecido e parcialmente provido, para, em vez de anular a decisão agravada como pretende o agravante, determinar ao Juiz da causa que fundamente o provimento judicial combatido.