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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: EMPREITEIRA JACUNDA LTDA - ME, AGRAVADO: ESPÓLIO DE ZULMIRA BAPTISTA COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA, AGRAVADO: ESPÓLIO DE FIRMINO GONÇALVES COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA
Publicação
08/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00052663120218190000_6b29a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº 0005266-31.2021.8.19.0000

Agravante: EMPREITEIRA JACUNDA LTDA – ME

Agravado 1: ESPÓLIO DE ZULMIRA BAPTISTA COELHO REP/P/S/ INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA

Agravado 2: ESPÓLIO DE FIRMINO GONÇALVES COELHO REP/P/S/ INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA

Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ CESSE IMEDIATAMENTE QUALQUER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AREIA, BARRO OU OUTRO MINERAL NOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO NA LIDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0008983-90.2017.8.19.0000 INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, O QUAL FOI PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO NO LOCAL. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS. PEDIDO DOS AUTORES DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA EM RAZÃO DA PROVA NOVA (PERICIAL). DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE A TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA OU DE QUALQUER OUTRO MINERAL NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA, EM RAZÃO DE FATO NOVO, QUAL SEJA, O LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, O QUAL DISPÕE QUE “SE POR QUALQUER MOTIVO CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR, É VEDADO À PARTE RENOVAR O PEDIDO, SALVO SOB NOVO FUNDAMENTO”. DECISÃO ATACADA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E COMEDIDA, AMPARADA NA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E NO PERIGO DE DANO, EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, CABENDO RESSALTAR QUE A MANUTENÇÃO DA EXTRAÇÃO DE AREIA NA ÁREA DESCRITA NA INICIAL PODE TRAZER SÉRIOS PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 TJRJ, SENDO CERTO QUE A DECISÃO ATACADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados, e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0005266-31.2021.8.19.0000, em que é Agravante EMPREITEIRA JACUNDA LTDA – ME e Agravados ESPÓLIO DE ZULMIRA BAPTISTA COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA e ESPÓLIO DE FIRMINO GONÇALVES COELHO REP/P/S/ INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela EMPREITEIRA JACUNDA LTDA - ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZULMIRA BAPTISTA COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA e pelo ESPÓLIO DE FIRMINO GONÇALVES COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE CLEIDE COELHO DE SOUZA (autuada sob o nº 0007132-94.2015.8.19.0029), DEFERIU PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pelos autores, nos seguintes termos (index 05 – Anexo 1):

“(...). 1 - Fls. 421/422 - A decisão que apreciou a tutela de urgência de fls. index 201/202 foi objeto de agravo de instrumento, cujo acórdão encontra se acostado a fls. index 302/308. Como se verifica das decisões proferidas por este juízo e pelo órgão ad quem, entendeu-se pela necessidade de se avançar na instrução probatória, com a produção da prova pericial , para melhor formação do convencimento e, assim, permitir a apreciação da alegação de ocorrência de esbulho, com base em mais elementos. Realizada a prova pericial, conforme laudos de fls.

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index 349/371 e esclarecimentos a fls. index 411/413, entendo ser cabível a reapreciação da tutela de urgência, tal como requerido pela parte autora, na forma posta a fls. 421/422. Da análise de fls. index 363, verifico que o ilustre perito concluiu no sentido da existência de ´sobreposição entre as áreas da Ré, quais sejam, Sítio Maringá 2 e Talante (considerando-se a área Georeferenciada) com a área onde seria previsto o Loteamento denominado Parque Adriano (Autora)´. Ademais, o perito destacou que a parte ré está explorando atividade de extração de areal dentro dos limites dos imóveis pertencentes à parte autora , tendo sido constatada a presença de diversos maquinários e fluxo de caminhões para o transporte do material extraído. Diante dos novos elementos de prova produzidos no feito, entendo que, assim como salientado anteriormente na decisão de fls. index 201/202, a manutenção da extração de areia na área descrita na inicial pode trazer sérios prejuízos irreversíveis à parte autora . Até que seja proferido provimento jurisdicional solucionando a lide de forma definitiva, deve-se compreender pela composse, de modo que a conduta da parte ré não pode prejudicar o exercício da posse pela parte autora . Por conseguinte, com base na prova pericial produzida, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência , na forma do art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré se abstenha de praticar atividades de extração de areia ou de qualquer outro mineral na área objeto da presente ação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). (...).” (g.n.)

Em suas razões (index 02) a Empresa Agravante narra que os

Agravados ajuizaram a ação de reintegração de posse vindo, inicialmente, a ter a tutela

de urgência negada pelo juiz de primeiro grau em Audiência de Justificação. Segue

esclarecendo que os Agravados, inconformados, pleitearam novamente a concessão da

tutela de urgência, tendo sido essa concedida para fins de paralisação das atividades

empresariais, qual seja, extração de areia. Diz que, interposto recurso de Agravo de

Instrumento em face de tal decisão, ficou decidido pela 11ª Câmara Cível a revogação

da tutela de urgência, determinando a continuidade das atividades empresariais, sob

pena de graves e deletérios prejuízos à Empresa e aos empregados que dela

necessitam. Relata que os Agravados pediram que a tutela fosse reapreciada, muito

embora seja vedado a reiteração dos mesmos pedidos retro denegados, nos termos do

artigo 309 §único do CPC, vindo o juiz de primeiro grau a deferi-la parcialmente,

decisão essa que ora se ataca.

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Alega que o juízo a quo se equivocou na fundamentação que deferiu a tutela de urgência na afirmação do estado de composse existente entre as partes, visto que, segundo artigo 1.119 do Código Civil, somente existe composse quando duas ou mais pessoas possuem coisa indivisa, inaplicável no caso em comento, eis que, o Agravados, além de nunca terem exercido a posse, também nela não se encontram em simultaneidade. Sustenta ainda que o juiz de primeiro grau, pelo princípio da hierarquia, não pode modificar ou contrariar, através de nova tutela de urgência, o acórdão decidido pela 11ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 000898390.2017.8.19.0000, o qual revogou tutela de urgência anterior, por força da possibilidade de grave prejuízo à empresa com a paralização de suas atividades.

Diante do alegado, veio a requerer, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo, mantendo hígido o acórdão prolatado na 11ª Câmara Cível sob pena de constituir inversão da hierarquia, corroborado na extrema necessidade da mantença indiscutível da atividade empresarial pelos fins econômicos, mormente na atual pandemia do coronavírus, eis que é produtora de empregos e contribui com a economia por meio de pagamento de impostos fiscais, tornando a propriedade produtível. No mérito, pleiteou pelo provimento do recurso para que seja mantida na posse do referido imóvel até decisão ulterior pelo Tribunal de Justiça, mantendo íntegro o acórdão da 11ª Câmara Cível, devendo ficar vedado aos Agravados requererem outras tutelas de urgência sobre a mesma posse, sob pena de litigância de má-fé, bem como a reparação dos eventuais danos causados à Empresa em razão da sua paralisação.

Decisão de não concessão do efeito suspensivo (index 13).

Informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau (index 19), o qual manteve a decisão atacada.

Contrarrazões apresentadas pelos Agravados (index 25) requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório.

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VOTO

Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de

admissibilidade.

A presente demanda trata-se de ação de reintegração de posse com

pedido de liminar, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZULMIRA BAPTISTA COELHO e pelo

ESPÓLIO DE FIRMINO GONÇALVES COELHO em face da EMPREITEIRA JACUNDÁ LTDAME, sob alegação de esbulho perpetrado pela ré, na área correspondente às quadras de

n. 07 a 13, constituídas pelo remanescente das Terras Cabiúnas e Citrolândia, zona

urbana do Município de Guapimirim, que atualmente estão situadas na rua Maringá, n.

136, Sítio Boa Vista, Jororó, Município de Magé (Loteamento Parque Adriano).

Foi realizada a audiência de justificação, tendo o juiz de primeiro grau

entendido, inicialmente, pelo indeferimento da liminar pleiteada (index 108 – autos

originários). Os autores, alegando prejuízo irreparável, formularam então novo pedido

de antecipação dos efeitos da tutela (index 194 – autos originários), vindo o juízo a quo

a deferir a tutela , conforme a decisão abaixo (index 201 – autos originários):

“Fls. 181/187: Trata-se de pedido tutela de urgência incidente, na qual se postula que os réus, ou quaisquer outros ocupantes, cessem imediatamente qualquer atividade de extração e comercialização de areia, barro ou outro mineral nos imóveis objeto da presente demanda até a prolação da sentença. No caso concreto, foi realizada audiência de justificação, na qual a liminar de reintegração de posse foi indeferida, por ausência de fumus boni iuris. Ressalte-se que, diante dos documentos acostados aos autos, este Juízo verificou ser inviável a apreciação da demanda sem que antes fosse realizada perícia topográfica, uma vez que não se discute a posse exclusivamente sobre um único terreno . Na verdade, autor e réu apresentam seus títulos de propriedade, inclusive com fotos e planta das áreas em comento (fls. 07/09, 13, 29/40, 64/84, 99/107, 109/128), trazem indícios de que ambos exercem a posse sobre as mesmas, sendo que a dificuldade reside em saber os limites entre as propriedades e se alguma das partes está, nos dias de hoje, esbulhando parte da posse da outra . Assim, imperiosa a realização de perícia para melhor do caso. Contudo, o feito há de seguir seu rito regular, sendo necessária a manifestação da autora em réplica, as

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partes em provas e posterior saneamento do feito, motivo pelo qual até a realização da perícia o trâmite processual levará tempo. Assim, considerando que a parte autora relata que está sendo realizada extração de areia ou outros minerais na área de terra a qual alega sofrer esbulho, considerando que a questão está sub júdice, sendo certo que há sérias dúvidas acerca de ser ou não do réu a área supostamente esbulhada, considerando que a eventual permanência da referida atividade de extração de areia pode vir a trazer sérios prejuízos à autora, até de forma irreversível, impõe-se a concessão da tutela de urgência pretendida . Ante o exposto, DEFIRO a tutela incidental de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que os réus, ou eventuais ocupantes, CESSEM imediatamente qualquer atividade de extração de terra, areia ou outro mineral no imóvel objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). (...)” (g.n.)

A parte ré, ora Agravante, requereu a reconsideração do deferimento da tutela (index 206 – autos originários), tendo o Magistrado mantido a decisão e determinado a realização de perícia topográfica na área objeto da lide (index 218 – autos originários).

Em seguida a ré interpôs o Agravo de Instrumento de nº 000898390.2017.8.19.0000 , tendo a 11ª Câmara Cível dado provimento ao recurso, para suspender os efeitos da decisão que deferiu a tutela (index 302 – autos originários), a fim de que a Empreiteira, ora Agravante, retornasse suas atividades de extração no local.

Posteriormente, o perito juntou o laudo pericial aos autos , vindo ainda a apresentar os esclarecimentos requeridos pela empresa ré (index 349/364 e 411 – autos originários).

Diante das conclusões do laudo pericial, os autores reiteraram o pedido de tutela de urgência (index 382, 402 e 421 – autos originários), tendo o juízo a quo deferido então parcialmente a tutela para determinar que a parte ré se abstenha de praticar atividades de extração de areia ou de qualquer outro mineral na área objeto da presente ação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), decisão

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essa ora atacada pela ré por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento , na qual requer a reforma da decisão.

A pretensão da Agravante não merece prosperar.

Alega a Agravante que o pedido inicial de tutela de urgência requerido pelos Agravados, o qual acarretou na interposição anterior do Agravo de instrumento nº 0008983-90.2017.8.19.0000, e que foi julgado em seu favor pela 11º Câmara Cível, se tornou impedimento para que os Agravados pleiteassem a concessão da tutela de urgência novamente, pois tal ato estaria vedado pelo artigo 309, §ú do CPC.

Pois bem, aqui cumpre salientar que o citado acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível que suspendeu os efeitos da decisão do juiz de primeiro grau – o qual, inicialmente, havia deferido a tutela (index 302 – autos originários) – e que determinou que a Empreiteira, ora Agravante, retornasse suas atividades de extração no local, fundamentou tal decisão no fato de ainda não ter sido realizada a perícia no local. Vejamos trechos do acórdão (index 302 – autos originários):

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Elaborado o laudo , foi constatado pelo Perito a existência de atividade

de extração de areal no terreno objeto da presente ação de propriedade dos

Agravados), valendo destacar os seguintes trechos conclusivos (index 349 – autos

originários):

(fls. 332):

“Constatou-se que a empresa ora Ré possui atividade de extração de areal e operação no terreno objeto da lide, tendo sido constatado a presença no interior do terreno diversos maquinários para extração, assim como fluxo de caminhões para transporte do material extraído.” (g.n.)

(fls. 445):

“Tendo em vista a documentação e plantas existentes e as medições e análises realizadas, é possível concluir, tecnicamente, que há sobreposição entre as áreas da Ré, quais sejam, Sitio Maringá 2 e Talante (considerando-se a área Georeferenciada) com a área onde seria previsto o Loteamento denominado Parque Adriano (Autora) .” (g.n.)

Agora vejamos o que dispõe o art. 309, parágrafo único do CPC:

“Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

(...) Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento .” (g.n.)

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Como se pode observar, o artigo é claro ao determinar que a renovação do pedido de tutela cautelar é vedada, “ salvo sob novo fundamento”, sendo certo que no caso em tela, o laudo pericial , representa prova nova a corroborar as alegações dos Agravados e, portanto, consiste em novo fundamento .

Destarte, em razão de fato novo, qual seja o laudo pericial , é plenamente cabível a reapreciação da tutela de urgência como foi requerida pelos Agravados, não havendo, portanto, qualquer vedação.

Argumenta ainda a Agravante ter ocorrido equívoco na decisão do juiz de primeiro grau, o qual afirmou o estado de composse entre as partes , tendo a Agravante fundamentado tal alegação com base no art. 1.119 do Código Civil, quando na verdade o artigo aplicado ao caso é o art. 1.199 do Código Civil. In verbis:

“Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa , poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.” (g.n.)

Sustenta a Agravante que somente existe composse quando duas ou mais pessoas possuem coisa indivisa, o que seria inaplicável no caso em comento, ressaltando que os Agravados, além de nunca terem exercido a posse, também nela não se encontram em simultaneidade.

Vejamos o que prevê o art. 1.197 do Código Civil:

“Art. 1.197. A posse direta , de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta , de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.”

Ora, na presente demanda, certo é que os Agravados , legítimos proprietários do bem objeto da ação, possui a posse indireta do imóvel, oriundo do seu direito de propriedade, enquanto que o Agravante, possui a posse direta do bem , não assistindo razão à Agravante, portanto, em sua alegação.

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Com efeito, é cediço que a concessão da tutela de urgência está condicionada a demonstração da probabilidade do direito e do fundado receio de dano grave , nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos e não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida.

Na hipótese, restou comprovada a alegação dos autores, ora Agravados, notadamente por meio da prova pericial, de que a ré, ora Agravante, está exercendo atividade de extração de areal e operação no terreno objeto da lide.

Ademais, como salientado pelo juízo a quo “...a manutenção da extração de areia na área descrita na inicial pode trazer sérios prejuízos irreversíveis à parte autora. Até que seja proferido provimento jurisdicional solucionando a lide de forma definitiva, deve-se compreender pela composse, de modo que a conduta da parte ré não pode prejudicar o exercício da posse pela parte autora.”

Destarte, à vista de tais aspectos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida , como a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da continuidade da atividade de extração.

Além disso, estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deve prevalecer a orientação do verbete 59 , da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, in verbis:

“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos”

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.

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Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Desembargador Relator

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