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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO MONTEIRO RIBEIRO, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES
Publicação
12/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01456012520178190038_a4aff.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145601-25.2017.8.19.0038

APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO RIBEIRO

APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

DIREITO DE FAMÍLIA. Pleito para concessão de pensão por morte de ex-servidor estadual aposentado, sob alegação de convivência em união estável. Para que a união estável seja reconhecida é necessária a convivência duradoura, pública e contínua e estabelecida com objetivo de constituição de família, como dispõe o artigo 1.723 do Código Civil. Parte autora que não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Improvimento.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que é Apelante FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e Apelado MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA VERRI.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso, pelas razões que seguem.

Hipótese de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO RIBEIRO em face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDENCIA, objetivando o reconhecimento do seu direito de receber pensão por morte instituída pelo ex-servidor estadual aposentado José Pericles de Moraes, e ao pagamento das parcelas desde o primeiro requerimento administrativo em 01/12/2014.

Sentença índex 224 a qual revela improcedência do pedido, com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC, e condenação da parte autora

o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

S

Entendendo o juízo que não houve prova efetiva da união estável entre a parte autora e o de cujus segurado.

Apelo da AUTORA index 228, pugnando pela reforma do decisum in totum, sustentando que restou comprovado nos autos sua condição de companheira do falecido servidor.

Contrarrazões do RIOPREVIDÊNCIA índex 273, pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito a teor índex 289.

É o RELATÓRIO.

Demanda que versa sobre pedido de pensão por morte de ex-servidor estadual aposentado, sob alegação de convivência em união estável.

Para que a união estável seja reconhecida é necessária a convivência duradoura, pública e contínua e estabelecida com objetivo de constituição de família, como dispõe o artigo 1.723 do Código Civil.

Cumpria à ora apelante ter demonstrado a existência da união estável, ônus do qual não se desincumbiu, revelando-se insuficientes as provas apresentadas para a finalidade de comprovação da existência de união estável.

Conforme bem enfatizado pelo Juízo em suas razões de decidir: (...) Isto porque a escritura pública de união estável se limita a retratar a declaração das partes, não tendo o condão de retratar, de fato, a realidade dos fatos como efetivamente são. Certo é que é tão somente um dos elementos de prova que devem ser interpretados em conjunto com todo o acervo probatório. Neste sentido, certo é que inexistem outros elementos capazes de corroborar a existência de relação de fato de união estável da autora para com o de cujus. A foto de fls. 35, além de ser a única juntada, também não tem o condão de comprovar a existência de relação de união estável entre autora e o de cujus. O depoimento de fls. 195, confrontado com os demais elementos de prova, não tem o condão de comprovar, de forma isenta de dúvidas, a efetiva existência de união estável.Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora residia em outro endereço que o de cujus, conforme se depreende de fls. 18, 23 e 25. Ora, quem efetivamente mantem relação de união estável, com convivência marital e contínua, por certo residem no mesmo endereço, comungando da vida comum, o que não se demonstra no presente caso. Certo é que a afirmação realizada em depoimento colhido na AIJ de que a autora participava de todos os eventos da família, bem como que viviam maritalmente, não encontra nenhuma outra prova nos autos, e ainda, se mostra

S

inverossímil e contraditória com a ausência de comprovante de residência em comum, e até mesmo a inexistência de plano de saúde ou outros elementos que demonstrem a vida em comum. (...).

Nesse mesmo sentido:

Apelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte formulado por excompanheira de servidor do Estado do Rio de Janeiro, falecido em maio de 2012. Indeferimento administrativo por falta de provas da constituição de entidade familiar. Improcedência. Recurso da requerente, que obteve declaração da união estável perante Juízo de Família de Belford Roxo. Segurado que não deixou bens ou herdeiros. Reconhecimento de união estável com repercussões exclusivamente previdenciárias. União de fato que deve ser corroborada pela prova documental e não apenas por depoimentos de testemunhas. Prova documental esparsa que não revela a existência de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desprovimento do recurso. (Apelação Cível nº 043125714.2016.8.19.0001 16ª Câmara Cível Rel. Des. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO Data do Julgamento: 24.04.2018 Data da Publicação: 27.04.2018)

À conta do acima, nega-se provimento ao recurso, e nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majora-se os honorários advocatícios fixando os em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2021.

ADOLPHO ANDRADE MELLO

DESEMBARGADOR RELATOR

S

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203952165/apelacao-apl-1456012520178190038/inteiro-teor-1203952175

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