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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0145601-25.2017.8.19.0038

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO MONTEIRO RIBEIRO, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES
Publicação
12/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01456012520178190038_a4aff.pdf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA.

Pleito para concessão de pensão por morte de ex-servidor estadual aposentado, sob alegação de convivência em união estável. Para que a união estável seja reconhecida é necessária a convivência duradoura, pública e contínua e estabelecida com objetivo de constituição de família, como dispõe o artigo 1.723 do Código Civil. Parte autora que não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Improvimento.
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