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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2017.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01456012520178190038_a4aff.pdf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA.

Pleito para concessão de pensão por morte de ex-servidor estadual aposentado, sob alegação de convivência em união estável. Para que a união estável seja reconhecida é necessária a convivência duradoura, pública e contínua e estabelecida com objetivo de constituição de família, como dispõe o artigo 1.723 do Código Civil. Parte autora que não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Improvimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203952165/apelacao-apl-1456012520178190038

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