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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-64.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00626066420208190000_b4ac4.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. .

Empréstimo Consignado. Pensionista de Militar das Forças Armadas (Exército). Pretensão de limitação de descontos a 30%. Decisão deferiu a tutela de urgência. Irresignação. Com razão o recorrente. Prevalência de legislação especial em se tratando de Militares das Forças Armadas, sejam ativos, inativos ou pensionistas. Inteligência do art. 14, § 3º da Medida Provisória nº 2,215-10/2001, plenamente possível que os descontos atinjam até 70% da renda bruta. Precedentes do Colendo STJ. Nesse sentido, aliás, jurisprudência recente desse E. Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203952029/agravo-de-instrumento-ai-626066420208190000

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