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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004683-72.2019.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: PAULO SENRA SANT'ANNA REP/P/S/MAE ELISABETE SANTOS SENRA, AUTOR 2: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, RÉU: OS MESMOS
Publicação
05/02/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00046837220198190208_b36e7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, assim ementado: ¿Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar que a ré autorize e disponibilize o exame prescrito pelo médico assistente do autor, arcando com todas as despesas de medicamentos, material e pessoal necessários à sua realização. Sentença de procedência que confirma a tutela de urgência deferida e condena a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da ré, que requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, postula a redução do valor fixado como compensação pelos danos morais. Autor que pleiteia a majoração do quantum indenizatório.

1. Relação contratual demonstrada nos autos. Autor que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré. Pedido de autorização para o procedimento/exame negado pela empresa ré, ao argumento de que a terapêutica não seria a mais indicada ao caso da doença da postulante.
2. Autor que apresenta ¿quadro de atraso escolar associado à anomalia de rotação do hipocampo, alargamento de nervo óptico, nistagmo, epicanto bilateral e prognatismo¿, e necessita de exame consubstanciado na pesquisa através do sequenciamento completo do exoma, a fim de se determinar eventual tratamento adicional específico para o caso, como forma de conter a evolução do quadro clínico. Laudo médico acostado aos autos que atesta a necessidade de realização do procedimento/exame com a maior brevidade.
3. Não obstante a existência de julgamento pela 4ª. Turma do STJ, no sentido de que o rol da ANS é taxativo, tal decisão não foi proferida em caráter vinculante e não é adotada pela 3ª. Turma do citado Tribunal.
4. Entendimento deste Colegiado no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo.
5. Ré que presta serviço que envolve direito à saúde, à vida e à projeção da dignidade da pessoa humana, não sendo razoável que o autor seja privado de obter o tratamento requerido.
6. Dano moral configurado. Abalo evidente decorrente da negativa do tratamento necessário. Súmula 209 deste TJRJ.
7. Verba indenizatória fixada em patamar adequado a reparar o dano suportado pelo requerente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula nº 343, do TJRJ.
8. Sentença que se mantém.
9. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.¿ Embargos opostos pela ré, em que alega a existência de omissão no julgado. 1. Inexistência de vício a justificar a propositura dos embargos declaratórios. Rediscussão do mérito. 2. Prequestionamento. 3. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203929128/apelacao-apl-46837220198190208

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