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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0162796-32.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS, RÉU: JORGE RAIMUNDO FELISBERTO DE CARVALHO
Publicação
12/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01627963220208190001_6aa99.pdf
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Ementa

LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA

- OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARÂMETRO PARA CONVERSÃO Servidor Municipal. Conversão em pecúnia dos períodos de licenças não gozados e não computados para fins de aposentadoria A sentença acolheu o pedido. Apela o réu para que a indenização seja calculada com o desconto sob a rubrica "DESC EXCEDENTE TETO" em respeito à observância do teto remuneratório constitucional. Sujeição ao teto constitucional já na atividade. Valor excedente que jamais ingressou na esfera jurídica do autor. A base de cálculo para o fim de conversão em pecúnia também deve observar a limitação do teto constitucional. Recurso Provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203928201/apelacao-apl-1627963220208190001

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