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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, AUTOR 2: ANA MARIA DE OLIVEIRA, AUTOR 2: MARIA SOPHIA DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA rep/p/s/mãe ANA MARIA DE OLIVEIRA, AUTOR 2: ISAAC EMMANUEL DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ANA MARIA DE OLIVEIRA, RÉU: OS MESMOS, INTERESSADO: EDVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Publicação
12/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01021851620208190001_aa5ae.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0102185-16.2020.8.19.0001

APELANTE 1: GOL LINHAS AÉREAS S.A

APELANTE 2: ANA MARIA DE OLIVEIRA, MARIA SOPHIA DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA e ISAAC EMMANUEL DE OLIVEIRA, sendo os dois últimos menores impúberes, representados por sua genitora ANA MARIA DE OLIVEIRA

APELADAS: AS MESMAS

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA VIAGEM E REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PARTE RÉ QUE SE RECUSOU AO REEMBOLSO INTEGRAL, CONCORDANDO COM A RESTITUIÇÃO DE APENAS 50% DO VALOR RECEBIDO, COM RESPALDO EM TAC CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, À SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS, VISANDO ESTABELECER E UNIFORMIZAR AS REGRAS APLICÁVEIS AO CANCELAMENTO DE VOOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS EM DECORRÊNCIA DO SURGIMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E AINDA NA LEI FEDERAL Nº 14.046/20. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA GOL A REEMBOLSAR AOS AUTORES O PERCENTUAL DE 95% DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO INPC, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO , DA LEI 14.034/2020, E JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, DETERMINANDO AINDA O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR, E DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELO REEMBOLSO TOTAL E PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, E AINDA PARA QUE OS JUROS INCIDAM DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. NA LINHA DO PARECER DO MP, O TAC NÃO VINCULA OS CONSUMIDORES, QUE PODEM PROPOR AÇÕES INDIVIDUAIS, CASO NÃO CONCORDEM COM OS TERMOS DO ACORDO COLETIVO, O QUAL NÃO PODE PREJUDICAR OS INDIVÍDUOS, MAS APENAS OS BENEFICIAR. A LEI Nº 14.046/20 NÃO FAVORECE O CONSUMIDOR, PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, TRANSFERINDO AO MESMO OS RISCOS DE SEU NEGÓCIO (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO) AO DISPOR QUE A COMPANHIA AÉREA, AO PROCEDER AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS

PASSAGENS AÉREAS, PODERÁ APLICAR EVENTUAIS PENALIDADES CONTRATUAIS PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. NESSA SEARA, SERIA NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 51, II E III DO CDC. RESSALTE-SE AINDA QUE NA ADI 6341 “O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL NA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020 PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE NEM A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS

MUNICÍPIOS” (CONFIRA-SE EM

HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/CMS/VERNOTICIADETALHE.ASP?I DCONTEUDO=441447), INCLUSIVE SOBRE OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA, CASO DOS AUTOS, CABENDO À UNIÃO, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS (ART. 24, § 1º, DA CRFB/88) E AOS ESTADOS SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS, PELO QUE, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, A LEI Nº 14.046/20 AINDA SERIA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. NESSE CONTEXTO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, BEM COMO DA LEI Nº 14.046/20 AO CASO CONCRETO, DEVENDO SER APLICADA A LEI ESTADUAL Nº 8.767/20, E ASSIM DETERMINAR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM AS PASSAGENS ADQUIRIDAS, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER PENALIDADE. DE OUTRO VÉRTICE, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, EIS QUE OS AUTORES SOMENTE NÃO OBTIVERAM ÊXITO EM REALIZAR O CANCELAMENTO DOS VOOS PORQUE NÃO ACEITARAM AS REGRAS IMPOSTAS PELA COMPANHIA AÉREA, PRETENDENDO O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM AS PASSAGENS, SENDO QUE O REEMBOLSO PARCIAL É PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.046/20 E EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, QUE SEQUER PREVEEM QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO, EMBORA TENHA SIDO AFASTADA SUA APLICAÇÃO PARA SE APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.767/20. ADEMAIS, CONSOANTE SALIENTADO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, “A PANDEMIA ATINGIU A TODOS OS LADOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E COMERCIAIS, NÃO PODENDO SER IMPUTADO AO RÉU OS SEUS EFEITOS.” QUANTO AOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, ESTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ART. 405 DO CC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO PATRONO DA PARTE ADVERSA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC, COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos das presentes apelações cíveis,

em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a

Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por

unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por GOL LINHAS AÉREAS S . A e

ANA MARIA DE OLIVEIRA, MARIA SOPHIA DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA e ISAAC

EMMANUEL DE OLIVEIRA, sendo os dois últimos menores impúberes, representados

por sua genitora ANA MARIA DE OLIVEIRA, à sentença proferida pela Exma. Juíza

Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da

ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da primeira,

julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (indexador 338):

“Ação cível de menor complexidade movida por consumidor (próprio / equiparado) em face de fornecedor. Demanda típica de Juizados Especiais Cíveis. Processo que deve ser solucionado consoante critérios da simplicidade, em atenção à necessária economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por ANA MARIA DE OLIVEIRA, EDVALDO LOPES DE OLIVEIRA, MARIA SOPHIA DE OLVIERA RAMOS DA SILVA (menor impúbere) E ISAAC EMMANUEL DE OLIVEIRA (menor impúbere),representados por sua genitora (primeira autora) em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., objetivando a condenação do demandado ao pagamento de verba compensatória de danos materiais e morais configurados em razão de falha na prestação do serviço. Afirmam que adquiriram passagens aéreas para João Pessoa com data de embarque em 08.06.2020. Porém, diante da pandemia, solicitaram o cancelamento e o estorno dos valores. Aduzem que o réu informou que o estorno somente seria possível no prazo de doze meses e com o pagamento de taxas e multas, fato este que faria com que perdessem o equivalente a 50% do valor gasto com suas passagens aéreas, e, neste caso, o reembolso seria tão somente de 50% do valor das passagens aéreas, o que não foi aceito. Sustentam da abusividade na cobrança de multas e taxas. Documentos de fls. 18-76. Emenda à inicial às fls. 88 e ss. Deferida a gratuidade de justiça aos autores (fl. 133). Citado, o réu ofertou contestação (fls.150-174), na qual arguiu questão preliminar. No mérito, afirma que todas as companhias aéreas celebraram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria Nacional do Consumidor, ao Ministério Público Federal e à Associação Brasileira das Empresas Aéreas, visando estabelecer e uniformizar as regras aplicáveis ao cancelamento de voos nacionais e internacionais em decorrência do surgimento da pandemia do Covid-19 no mundo. Sustenta que as passagens adquiridas entre 01 de março e 30 de junho de 2020, poderão ser canceladas, sem a aplicação de taxas ou de eventuais multas, ficando mantido o valor integral do ticket em crédito, que será válido por 01 (um) ano a contar da data do voo, e que, caso o passageiro opte pelo reembolso, poderão ser cobradas taxas e multas. Refuta a existência de

danos a serem reparados. Documentos de fls. 175-261. Réplica às fls. 273-283. As partes não pugnaram pela produção de provas complementares. Parecer final do MP às fls. 310-315. Saneador às fls. 318-319. Eis o brevíssimo Relatório. Passo a decidir: A presente ação veicula pretensão típica de Juizados Especiais Cíveis, a qual é dirigida a Vara Cível, sob o pálio da gratuidade de justiça, após a fixação de inexistência de competência absoluta daquele para o julgamento de demandas assemelhadas. Tal conduta, amplamente reiterada nos juízos cíveis, vem incrementando sua distribuição de forma desproporcional à possibilidade humana de absorção da mesma. Mais do que isso, vem inviabilizando o processamento e tratamento adequado às demandas típicas de Varas Cíveis. Assim, atualmente, os juízos cíveis têm que lidar com essa brutal majoração do número de processos em trâmite - os quais, frise-se, naturalmente deveriam ter sido destinados aos JECs, com sua maior estruturação para tanto (destaque-se a existência de equipe de conciliadores e juízes leigos inexistente nos juízos cíveis). Não existe fórmula mágica para resolver o problema causado. Buscando fazer frente à gravíssima situação existente e, ao mesmo tempo, solucionar os processos dentro do seu razoável prazo de duração, reputo necessário solucionar esse tipo de demanda (genuínas de Juizados Especiais Cíveis) exatamente de acordo com sua natureza. E assegurar às demais (típicas de Varas Cíveis, de maior complexidade), atenção necessária para que também sejam analisadas e concluídas dentro de prazo razoável. Feitas essas considerações, passo à análise da presente, observando a simplicidade de que se reveste, a fim de dar à mesma célere solução, tudo em atenção ao que dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95. De início, tenho que a solução do feito deve ser aferida à luz da Lei 8.078/90. E neste sentido evoluiu a orientação jurisprudencial das mais elevadas Cortes de nosso país, sendo certo que restou pacificada perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vê no aresto abaixo transcrito: ´RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO INCERTO E EVENTUAL. APROVAÇÃO INCERTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. I - Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. II - (...)´ (STJ; Quarta Turma; RESP 300190/RJ - 2001/0005523-0 - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; j. em 24.04.2001; unânime). Parte-se, assim, da premissa pela qual a indenização eventualmente devida por danos causados em relação de consumo derivada de serviços aéreos é a mais ampla possível, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e não tarifada, nos moldes estabelecidos pela Convenção de Varsóvia a qual, inclusive, sequer poderia ser invocada para fins de limitação da compensação por dano moral, já que ´tarifa´ tão somente os danos materiais experimentados. Aliás, este ponto já foi estabelecido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ´INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais nã exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio da mala, cumpre observar a Carta Política da República -incisos V e X do artigo. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil´. (STF; Segunda Turma; RE 172720/RJ - Ementário Volume 01858-04, p. 727 -; Relator Ministro MARCO AURÉLIO; j. em 06.02.1996; unânime). No mérito, é inegável que o momento atual de pandemia revela-se imperativo o distanciamento social, sendo desaconselháveis deslocamentos interestaduais desnecessários, especialmente na hipótese em que dois autores são menores. Há necessidade primordial de proteção integral dos menores e da preservação de sua saúde, a teor da norma constitucional insculpida no art. 227, da Constituição Federal e arts. e , do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, infere-se dos links das gravações de áudio apresentados nos autos (fl. 101), que os autores tentaram, sem êxito, obter o cancelamento antes da data do embarque, não havendo que falar em ´no show´, como pretende fazer crer o réu. Tenho, pois, que os autores lograram comprovar fato constitutivo do seu direito, sendo plenamente cabível o cancelamento pretendido. Quanto ao reembolso, a Medida Provisória 925, de 18.03.2020, convertida na Lei 14.034, de 05.08.2020, dispõe que, em caso de cancelamento por desistência do consumidor, como na espécie, o reembolso se dê em até 12 (doze) meses, sujeito a penalidades. Confira-se o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei: ´§ 3º O

consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.´ A alternativa dada ao consumidor é o recebimento de crédito no valor igual ou superior ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, no prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 3º, da Lei 14.304/2020. Agiu, pois, o réu, em consonância com as orientações praticadas pelo setor aéreo, um dos mais afetados pela crise, sendo plenamente cabível o reembolso no prazo de doze meses, podendo ser cobrada apenas eventual taxa de reembolso, se houver, ut fl. 160 in fine, havendo isenção de taxa de cancelamento ou multa. Confira-se a orientação de nossa jurisprudência em caso recente e análogo: 0011683-86.2020.8.19.0209 - RECURSO INOMINADO Juiz (a) MARCIA CORREIA HOLLANDA - Julgamento: 07/10/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em regra, as agências de intermediação de venda de passagens aéreas não devem ser responsabilizadas pelo cancelamento do voo. Todavia, no caso em exame, houve expressa oferta de restituição do valor pago pelos bilhetes (id. 31), fato não impugnado na contestação. Necessidade de cumprimento da oferta, que gera o reconhecimento da falha da ré, com a consequente condenação dela à restituição do valor pago. Danos morais que, todavia, não estão configurados, tendo a questão repercussão meramente patrimonial. Situação extraordinária envolvendo a pandemia, que causou transtornos a todos os lados da relação comercial, especialmente ao mercado aéreo, que deve ser levada em consideração para a demora na efetivação do reembolso. Provimento parcial do recurso para a exclusão do dano moral, mantidos os demais termos da sentença. Sem ônus sucumbenciais. Neste diapasão, quanto à taxa de reembolso praticada pelo réu (50% do valor da passagem), essa é flagrantemente abusiva, representando onerosidade excessiva para o consumidor, razão pela qual a taxa de reembolso aplicável à espécie deverá ser de 5%, nos termos do artigo 740, do Código Civil, sobre a quantia a ser restituída. Confira-se: 0006898-66.2018.8.19.0075 - RECURSO INOMINADO Juiz (a) CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA - Julgamento: 28/02/2019 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Transporte aéreo nacional. Aquisição de pacote de turismo, incluindo a passagem aérea, através do site decolar.com., tendo havido manifestação de desistência com prazo superior aos sete dias e com antecedência inferior a trinta dias. Desconto no reembolso de mais de oitenta por cento do valor pago, caracterizando. onerosidade excessiva. Desinfluência do fato de existir no site da transportadora informação quanto a existência da multa e tarifa, já que esta circunstância não arreda a abusividade da exigência, sendo vedada no CDC a imposição de desvantagem exagerada, incompatível com a equidade e boa-fé e que esteja em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, na exata dicção do art. 51, § 1º, I, II e III do CDC, sendo certo que a devolução do módico valor, na forma como efetivada, implica na perda quase que total da importância paga, o que é proibido pelo Estatuto Consumerista. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. , III, IV, VI e VIII do CDC. Projeto do novo código de aeronáutica que prevê o desconto de 5% para desistências com mais de sete dias e de 10% para período menor que deve servir como referência paradigmática. Nesse sentido, o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) para questionar cláusula contratual que impunha aos clientes de uma agência de São Paulo a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem. Ao dar provimento ao recurso da Anadec, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais. Para ela, a adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de evitar a lesão, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitrário. Segundo a ministra, os contratantes podem, no exercício da

autonomia da vontade, prever o direito ao arrependimento, à resilição unilateral, que não acarreta o descumprimento do contrato. Nesses casos, é estipulada uma multa penitencial, permitindo-se ao devedor o direito de optar entre cumprir a obrigação assumida ou desistir dela, mediante o pagamento da multa. Para Nancy Andrighi, o valor da multa fica submetido à autonomia da vontade dos contratantes, mas o exercício dessa liberdade contratual deve ser balizado pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato. A relatora salientou que ¿a multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato¿. Segundo ela, a jurisprudência do STJ entende ser possível a redução equitativa da multa contratual quando seu valor for manifestamente excessivo, para restabelecer o equilíbrio entre as partes. REsp 1580278 Assim, VOTO no sentido em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ré, Decolar.com, à restituição de 80% do valor pago pelo pacote de viagem, conforme se depreende dos documentos de fls. 210 (R$ 4.496,11), daquilo que for correspondente a apenas os dois indivíduos que cancelaram o produto, sendo certo que quanto à taxa de cancelamento do voo em nada há que ser modificada, razão pela qual mantenho a sentença no que tange à ré Gol Linhas Áreas, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Ressalte-se, apenas, que a hipótese, todavia, não acarreta os danos morais ditos configurados, porquanto não se pode falar em grava abalo psicológico. Não exsurge do conjunto probatório carreado aos autos nenhum fato do qual se possa inferir lesão a qualquer bem jurídico dos autores, além do dano patrimonial. Para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, aquilo que o homem-médio aceita como fato comum à sociedade. O magistrado para conceder reparação por dano moral deve estar convencido da efetiva ofensa à dignidade, não devendo tratar-se de mera frustração ou dissabor devido ao risco de banalização do instituto. Ademais, a pandemia atingiu a todos os lados das relações jurídicas e comerciais, não podendo ser imputado ao réu os seus efeitos. Os demais argumentos suscitados pelas partes no processo não são sequer capazes de infirmar a conclusão adotada nesta decisão. De modo que desnecessária suas apreciações. Esta a orientação consolidada pela jurisprudência das mais elevadas Cortes deste país (REsp 1318315/AL, STJ e AI-QO-RG 791292, STF) que resultou positivada no art. 489, § 1º do CPC. Vale aqui, por absolutamente oportuna, a transcrição de trecho do voto exarado no recurso especial antes mencionado, da relatoria do Eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO: ´PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N.1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na hipótese, a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535, inciso I, ambos do CPC. É que o Tribunal de origem abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar do acórdão de fls. 134/148-e, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 79/92-e dos autos. 2. Por outro lado, o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas...´ Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para cancelar o contrato de transporte aéreo dos autores, bem como para condenar o réu no reembolso de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores pagos pelas passagens aéreas em até 12 (doze) meses contados da data do ajuizamento da presente, já aplicado o desconto de 5% (cinco por cento) a título de taxa de reembolso, com correção monetária calculada com base no INPC, nos termos do caput do artigo , da Lei 14.034/2020, e juros de mora legais desde a citação. Ficam rateadas as despesas processuais, e pagando ambas as partes honorários advocatícios, os quais, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em

favor do advogado do autor; e em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, percentual que entendo adequado, diante da complexidade da causa, o trabalho que nela foi empregado, o tempo para tanto consumido e a valorização do Advogado, observando-se a gratuidade de justiça dos autores. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.”

Inconformada, apela a ré (indexador 376), inicialmente requerendo a retificação do polo passivo, para que passe a constar GOL LINHAS AÉREAS S.A, tendo em vista que a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A é apenas a holding controladora, “não possuindo funcionários e nem celebrando contratos referentes à prestação de serviços de transportes aéreos”. No mérito, aduz que “agiu e, vem agindo, de forma justa e transparente com seus clientes, empenhando todos os esforços possíveis para atender às solicitações dos passageiros prejudicados, em consonância com as disposições da legislação atinente (Lei 14.034/0), bem como de acordo com os termos do contrato de transporte celebrado”. Sustenta que agiu “no exercício regular do direito, tendo em vista que todas as informações pertinentes ao contrato de transporte aéreo e às regras tarifárias do voo escolhido foram devidamente repassadas ao titular da reserva”, e que, “no que tange às medidas de flexibilização aplicadas no período da pandemia do Covid-19”, “respeitou integralmente a política de alteração/cancelamento/reembolso instituída pela legislação em vigor, em especial as cláusulas do TAC” (Termo de Ajustamento de Conduta), celebrado “junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria Nacional do Consumidor, ao Ministério Público Federal e à Associação Brasileira das Empresas Aéreas, visando estabelecer e uniformizar as regras aplicáveis ao cancelamento de voos nacionais e internacionais em decorrência do surgimento da pandemia do Covid-19 no mundo”. Esclarece “que o TAC em análise, teve a sua vigência fixada para o período de 20/03/2020 a 19/03/2021, e tem abrangência sobre todas as cias aéreas associadas à ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), bem como sobre todos os consumidores sujeitos ao Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tenham adquirido passagens até a data de assinatura deste Termo de Compromisso, o que ocorreu em 23/03/2020”. Afirma que a cláusula 3 do Termo de Ajustamento de Conduta prevê que “as passagens adquiridas até a data de assinatura do TAC, poderão ser canceladas, sem a aplicação de taxas ou de eventuais multas, ficando mantido o valor integral do ticket em crédito, que será válido por 01 (um) ano a contar da data do voo”, sendo que o parágrafo segundo da cláusula 3 do TAC dispõe que, “NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO, PODERÃO SER APLICADAS AS MULTAS E TAXAS CONTRATUAIS PREVISTAS NAS REGRAS TARIFÁRIAS DOS BILHETES, SENDO O VALOR RESIDUAL REEMBOLSADO EM ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO”. Consigna “que a nova Lei nº 14.034/20, abaixo reproduzida, prevê que em caso de solicitação de cancelamento da passagem pelo consumidor e pedido de reembolso (em reais), a cia aérea tem o prazo de até 12

(doze) meses para efetivar o reembolso, a contar da data do voo cancelado, e o passageiro ainda estará sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, não havendo, portanto, nenhum irregularidade na procedimento adotado pela pela cia aérea.” Aduz “que os voos contratados pela parte Autora não sofreram alteração ou cancelamento, o que significa dizer, que a rescisão do contrato se deu de forma unilateral por conveniência dos passageiros, os quais, portanto, têm que assumir o seu ônus contratual”. Afirma ainda que “as passagens aéreas da parte Autora foram emitidas sob do tipo “não reembolsável”, pelo que “foram cobradas taxas a título de reembolso consoante termos do contrato celebrado entre as partes”. Aduz que “não houve falta de informação ou cláusulas abusivas, pois a tarifa adquirida pela parte Autora era do tipo Promocional, portanto, com limitações, o que resguarda à Ré o direito de exigir determinados procedimentos com o único fim de não sofrer prejuízos financeiros, caso permitisse imoderadamente cancelamentos e alterações”. Esclarece que o cancelamento/reembolso sem ônus pretendido pela parte autora “somente poderia ser exigido, nos moldes do art. 11 da Resolução 400 da ANAC”, ou seja, “caso o cliente desistisse da compra no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do comprovante da reserva”, não sendo o caso dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela redução dos danos materiais, e ainda para que os juros de mora incidam desde a sentença, ou, caso não seja este o entendimento, a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

Apela a parte autora (indexador 402), pugnando pela procedência do pedido de restituição integral dos valores pagos e de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), e ainda pela exclusão da condenação em honorários de 10% e condenação da parte ré em honorários de 20% sobre o valor da condenação. Aduz que a ré “cancelou os voos marcados de ida e volta, contudo, não manifestou interesse em realizar o reembolso de forma integral, e nem informou como faria o reembolso”; que “Desde o dia 08 de abril de 2020 há uma norma geral da União dispondo que os fornecedores não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que acordem quanto à remarcação, reembolso ou alguma outra medida. Contudo, a norma fluminense determina o reembolso total quando o consumidor optar por esse;” que seus direitos estão “garantidos pela lei Estadual do RJ nº 8.767/20”; que teve suas economias retidas indevidamente; que “perdeu dias de trabalho, para buscar informações e sanar o erro, que não deu causa e ainda assim teve de buscar a justiça para ver seu dano reparado.”

Contrarrazões da parte ré (indexador 436), sem questões preliminares, pelo desprovimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte autora.

Promoção da Procuradoria de Justiça (indexador 458), pelo provimento do recurso da parte ré somente para alterar o polo passivo, e pelo provimento do recurso da parte autora para condenar a ré a uma indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ao fundamento de que “os autores tentaram, sem êxito, obter o cancelamento antes da data do embarque, o que causou certamente angústia, transtornos gerados pelo ato ilícito, que se manifestam na afronta à tranquilidade, a paz interior, no normal seguimento da vida, no sentimento de agressão e ultraje.”

É o relatório.

VOTO

Os recursos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e adequados à impugnação pretendida, tendo sido regularmente preparado o da ré, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, estando, assim, presentes os requisitos de admissibilidade em conformidade com o CPC/15, vigente à época da interposição (indexadores 392 e 418).

Inicialmente, deve ser acolhido o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar Gol Linhas Aéreas S.A, atual denominação da VRG Linhas aéreas S.A, conforme documentação anexada.

Cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a inversão ope legis do ônus da prova, na forma art. , VIII, do CDC, busca a facilitação da defesa do consumidor, sem eximir ambos os litigantes de direcionar a atividade probatória conforme seus interesses.

Ao demandante basta a comprovação do evento danoso narrado na inicial e do nexo causal, para que se configure o dever de indenizar.

Ao demandado, a quem o Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva, cabe a demonstração de incidência de causas capazes de excluir sua responsabilidade.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de restituição das despesas efetuadas com a compra de passagens aéreas da companhia ré, ao início de incidência dos juros de mora, e se os fatos narrados ensejam danos morais.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao contrário do que alega a parte autora em suas razões, da inicial infere-se que a parte ré não cancelou os voos adquiridos, tendo os autores desistido da viagem e requerido o cancelamento dos voos e a restituição integral do valor despendido com as passagens em virtude da pandemia da Covid-19 e das medidas sanitárias implementadas pelo Poder Público para conter o contágio, sendo que ao tentarem cancelar os voos e requererem a restituição do valor pago pela Central de Reservas da Companhia aérea, “foram informados que o estorno somente seria possível no prazo de 12 (DOZE) MESES e com o pagamento de taxas e multas”, e, nesse caso, o reembolso seria de apenas 50% do valor despendido, o que não foi aceito, não tendo igualmente se interessado na outra opção ofertada pela ré, que seria “a reversão dos valores pagos em créditos para outras viagens, que teriam validade de um ano”, em virtude de estarem insatisfeitos com o serviço prestado, e ainda por não se poder prever quando a pandemia estará sob controle e as viagens liberadas, e se todos poderão viajar novamente no prazo de um ano.

Consoante afirmado pela parte ré, as companhias aéreas nacionais celebraram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em 23/03/2020, “junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria Nacional do Consumidor, ao Ministério Público Federal e à Associação Brasileira das Empresas Aéreas, visando estabelecer e uniformizar as regras aplicáveis ao cancelamento de voos nacionais e internacionais em decorrência do surgimento da pandemia do Covid-19”, prevendo as seguintes regras para cancelamento de voos e reembolso:

Logo, aplicando-se os termos do TAC ao caso concreto, considerando que os autores pretendiam o reembolso do valor das passagens, estariam submetidos à disposição do parágrafo segundo da cláusula 3 do TAC, a qual prevê o reembolso parcial no prazo de doze meses.

No mesmo sentido são as disposições da Lei Federal nº 12.034/20:

“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”

Não obstante, a Lei Estadual nº 8.767/20 (“dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença covid19 causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2”) dispõe de forma diversa, determinando o reembolso integral dos valores despedidos com a passagem aérea em caso de pedido de cancelamento da viagem pelo consumidor em decorrência da pandemia da Covid-19, sendo proibida a cobrança de taxa extra ou multa.

Veja-se:

Art. 1º- Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência

reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).

§ 1º- Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.

§ 2º- Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.

A fim de analisar a legislação aplicável ao caso, inicialmente ressalte-se que, consoante parecer do Ministério Público (indexador 310), o TAC não vincula os consumidores, que podem propor ações individuais, caso não concordem com os termos do acordo coletivo, o qual não pode prejudicar os indivíduos, mas apenas os beneficiar.

Outrossim, igualmente na linha do parecer do MP, tem-se que “o CDC instituiu normas de ordem pública e interesse social (art. , CDC), com caráter geral e principiológico reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias”, “com eficácia supralegal, encontrando-se em posição hierárquica superior às demais leis do ordenamento brasileiro”, e, nesse sentido, a Lei nº 14.046/20 não favorece o consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, transferindo ao mesmo os riscos de seu negócio (teoria do risco do empreendimento) ao dispor que a companhia aérea, ao proceder ao reembolso dos valores despendidos com as passagens aéreas, poderá aplicar eventuais penalidades contratuais pelo cancelamento da viagem em decorrência da pandemia da Covid-19.

Nessa seara, seria nula de pleno direito a cláusula contratual que limita o reembolso da quantia paga, na forma do art. 51, II e III do CDC, in verbis:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;”

Ressalte-se ainda que na ADI 6341 “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas

adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios” 1 , inclusive sobre os efeitos econômicos da pandemia, caso dos autos, cabendo à União, no âmbito da competência concorrente, legislar sobre normas gerais (art. 24, § 1º, da CRFB/88) e aos Estados sobre normas específicas, pelo que, na esteira do parecer ministerial, a Lei nº 14.046/20 ainda seria formalmente inconstitucional.

Nesse contexto, entendo que deve ser afastada a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como da Lei nº 14.046/20 ao caso concreto, devendo ser aplicada a Lei Estadual nº 8.767/20, e assim determinar o reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora com as passagens adquiridas para o trecho Rio de Janeiro – João Pessoa – Rio de Janeiro, sem a cobrança de qualquer penalidade.

De outro vértice, entendo não restarem configurados os danos morais, eis que os autores somente não obtiveram êxito em realizar o cancelamento dos voos porque não aceitaram as regras impostas pela companhia aérea, pretendendo o reembolso integral do valor despendido com as passagens, sendo que o reembolso parcial é previsto na Lei Federal nº 14.046/20 e em Termo de Ajustamento de Conduta, que sequer preveem qualquer limitação quanto ao percentual de restituição, embora, pelos fundamentos acima expostos, tenha sido afastada sua aplicação para se aplicar as disposições da Lei Estadual nº 8.767/20.

Ademais, consoante salientado no parecer da Procuradoria de Justiça, “a pandemia atingiu a todos os lados das relações jurídicas e comerciais, não podendo ser imputado ao réu os seus efeitos.”

Quanto aos juros de mora de 1% a.m. sobre o valor a ser restituído, estes devem incidir a partir da citação, consoante art. 405 do CC, por se tratar de relação contratual.

Por fim, diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar ao patrono da parte adversa o percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e incisos, do CPC, com a observância da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso da parte ré para determinar que os juros de mora sobre o valor a ser reembolsado incida desde a citação, e pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso da parte autora para

condenar a parte ré a reembolsar integralmente os valores despendidos pela parte autora com a compra das passagens aéreas, sem a cobrança de qualquer penalidade. Diante da sucumbência recíproca, além do rateio das despesas processuais, cada parte deverá pagar ao patrono da parte adversa o percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e incisos, do CPC, com a observância da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203926565/apelacao-apl-1021851620208190001/inteiro-teor-1203926575