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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0102185-16.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, AUTOR 2: ANA MARIA DE OLIVEIRA, AUTOR 2: MARIA SOPHIA DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA rep/p/s/mãe ANA MARIA DE OLIVEIRA, AUTOR 2: ISAAC EMMANUEL DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ANA MARIA DE OLIVEIRA, RÉU: OS MESMOS, INTERESSADO: EDVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Publicação
12/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01021851620208190001_aa5ae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA VIAGEM E REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PARTE RÉ QUE SE RECUSOU AO REEMBOLSO INTEGRAL, CONCORDANDO COM A RESTITUIÇÃO DE APENAS 50% DO VALOR RECEBIDO, COM RESPALDO EM TAC CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, À SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS, VISANDO ESTABELECER E UNIFORMIZAR AS REGRAS APLICÁVEIS AO CANCELAMENTO DE VOOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS EM DECORRÊNCIA DO SURGIMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E AINDA NA LEI FEDERAL Nº 14.046/20. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA GOL A REEMBOLSAR AOS AUTORES O PERCENTUAL DE 95% DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO INPC, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO , DA LEI 14.034/2020, E JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, DETERMINANDO AINDA O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR, E DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELO REEMBOLSO TOTAL E PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, E AINDA PARA QUE OS JUROS INCIDAM DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. NA LINHA DO PARECER DO MP, O TAC NÃO VINCULA OS CONSUMIDORES, QUE PODEM PROPOR AÇÕES INDIVIDUAIS, CASO NÃO CONCORDEM COM OS TERMOS DO ACORDO COLETIVO, O QUAL NÃO PODE PREJUDICAR OS INDIVÍDUOS, MAS APENAS OS BENEFICIAR. A LEI Nº 14.046/20 NÃO FAVORECE O CONSUMIDOR, PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, TRANSFERINDO AO MESMO OS RISCOS DE SEU NEGÓCIO (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO) AO DISPOR QUE A COMPANHIA AÉREA, AO PROCEDER AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS AÉREAS, PODERÁ APLICAR EVENTUAIS PENALIDADES CONTRATUAIS PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. NESSA SEARA, SERIA NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 51, IIE IIIDO CDC. RESSALTE-SE AINDA QUE NA ADI 6341¿O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL NA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020 PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE NEM A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS¿ (CONFIRA-SE EM HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/CMS/VERNOTICIADETALHE.ASP?IDCONTEUDO=441447), INCLUSIVE SOBRE OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA, CASO DOS AUTOS, CABENDO À UNIÃO, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS (ART. 24, § 1º, DA CRFB/88) E AOS ESTADOS SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS, PELO QUE, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, A LEI Nº 14.046/20 AINDA SERIA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. NESSE CONTEXTO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, BEM COMO DA LEI Nº 14.046/20 AO CASO CONCRETO, DEVENDO SER APLICADA A LEI ESTADUAL Nº 8.767/20, E ASSIM DETERMINAR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM AS PASSAGENS ADQUIRIDAS, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER PENALIDADE. DE OUTRO VÉRTICE, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, EIS QUE OS AUTORES SOMENTE NÃO OBTIVERAM ÊXITO EM REALIZAR O CANCELAMENTO DOS VOOS PORQUE NÃO ACEITARAM AS REGRAS IMPOSTAS PELA COMPANHIA AÉREA, PRETENDENDO O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM AS PASSAGENS, SENDO QUE O REEMBOLSO PARCIAL É PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.046/20 E EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, QUE SEQUER PREVEEM QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO, EMBORA TENHA SIDO AFASTADA SUA APLICAÇÃO PARA SE APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.767/20. ADEMAIS, CONSOANTE SALIENTADO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿A PANDEMIA ATINGIU A TODOS OS LADOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E COMERCIAIS, NÃO PODENDO SER IMPUTADO AO RÉU OS SEUS EFEITOS.¿ QUANTO AOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, ESTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ART. 405DO CC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO PATRONO DA PARTE ADVERSA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 2ºE INCISOS, DO CPC, COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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