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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001019-95.2018.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, RÉU: VALDO ROGÉRIO GOMES DE MENDONÇA
Publicação
16/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010199520188190037_cd2ad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar o cancelamento dos descontos relacionados ao fundo de saúde, com a restituição dos valores, de forma simples, observada a data dos descontos e a prescrição quinquenal, a contar da propositura da demanda; e determinar a continuidade dos serviços de saúde, observados os parâmetros da Súmula nº 344 deste Tribunal. Irresignação do demandado. Pretende o Estado que a restituição dos referidos valores seja limitada à data da edição da Portaria nº 574/2014 - 08.10.2014. Limitação temporal. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade que produz efeitos ex tunc, não havendo que se falar em termo final estabelecido em portarias administrativas, tendo em vista que estas não têm o condão de modificar o termo ad quem. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a opção do autor por contribuir em regime de coparticipação. Sentença que não merece reforma. Prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203920948/apelacao-remessa-necessaria-apl-10199520188190037

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