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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0051783-65.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, PROC. MUNICIPAL: RJ121362 - FLÁVIA COELHO BARBOZA, RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, PROC. CÂMARA MUNICIPAL: RJ148179 - ALEXANDRE FARIA THULER, PROC. CÂMARA MUNICIPAL: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN, LEGISLAÇÃO: LEI Nº 5367 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ARTIGO 15, § 5º, PROC. DO ESTADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
Publicação
16/07/2020
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00517836520198190000_344ab.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE.

1-Alegação de que o dispositivo impugnado, acrescentado por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, seria inconstitucional por tratar de matéria privativa do Executivo e por importar em aumento de despesa.
2-Nos termos da orientação do E. STF, as emendas parlamentares podem versar sobre matéria de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, desde que guardem pertinência temática com o objeto da proposição legislativa e não importem em aumento de despesa.
3-Dispositivo que possui vínculo de pertinência com a proposta original.
4-O artigo 63, I da Constituição Federal e o artigo de reprodução obrigatória 113, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vedam que emendas parlamentares, que versem sobre matéria de competência reservada ao Poder Executivo, importem em aumento de despesa.
5-Equiparação a qual alude o dispositivo impugnado que poderia implicar em um aumento de despesa, sendo irrelevante a dimensão do seu impacto no erário.
6-Inconstitucionalidade formal verificada.
7-Efeitos ex nunc, considerando a possibilidade de cobrança de valores já recebidos por alguns servidores em razão do permissivo legal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203821295/direta-de-inconstitucionalidade-adi-517836520198190000