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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0068890-88.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DIEGO PEREIRA COUTO, RÉU 1: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, RÉU 2: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Publicação
20/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00688908820208190000_b92a5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA DEBITADO APENAS 30% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

- Analisando os autos concluo que não assiste razão ao Recorrente - Isso porque, o Agravante é Militar das Forças Armadas, aplicando-se, então, o regramento específico da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, cujo artigo 14, § 3º estabelece o percentual de 70% como limite para os descontos incidentes sobre sua remuneração, e não 30%, como pretende - Precedentes do C. STJ, em julgamento de embargos de divergência, e desta C. Câmara Cível. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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