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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070045-29.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ANDRESSA DA ROCHA CORREA, AGRAVANTE: MARCIO CORREA, AGRAVADO: BANCO ITAUBANK S A
Publicação
20/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00700452920208190000_b3f0c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

- A hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300do CPC- A meu ver, sem razão os recorrentes - Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Isso porque, o objeto da ação originária envolve controvérsia relacionada com contratos de empréstimos, realizados por duas sociedades empresárias, que os recorrentes estão respondendo na qualidade de devedores solidários - Na origem, defendem que os contratos foram realizados quando não mais integravam o quadro societário das empresas, sendo esta a razão que justifica o pedido para a exclusão dos apontes restritivos - Com efeito, uma vez que a questão diz respeito a contratos firmados mediante senha na plataforma bankline do Banco Itaú na internet, o exame dessas matérias fica inviável em sede de cognição sumária, e, somente com a conclusão da fase instrutória, com melhores elementos de convicção, será possível dirimir acerca da verossimilhança de suas alegações - Convém salientar, ainda, que a inadimplência dos referidos contratos é incontroversa - Nessa linha, a legitimidade da justificativa para o não adimplemento das obrigações assumidas perante a Instituição Financeira, depende de dilação probatória para aferir se a retirada da sociedade exonera os sócios do pagamento dos referidos contratos - Portanto, não há como se acolher o pedido para excluir os nomes dos agravantes dos cadastros restritivos, nesta fase, diante da ausência do pressuposto da verossimilhança das alegações - Por fim, aplica-se ao caso o verbete sumular nº 59 deste tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203770776/agravo-de-instrumento-ai-700452920208190000