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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARCO ANTONIO DOS S. RODRIGUES, AUTOR 2: MARCOS JOSE BATISTA PINTO (RECURSO ADESIVO), RÉU: OS MESMOS
Publicação
15/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02092726520198190001_cafe4.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209272-65.2019.8.19.0001

APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE 2: MARCOS JOSÉ BATISTA PINTO (RECURSO ADESIVO)

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PRESO PREVENTIVAMENTE EM 29/04/2016, POR SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS (ASSALTOS EFETUADOS SEQUENCIALMENTE EM PONTOS DE ÔNIBUS EM DUQUE DE CAXIAS), COM BASE NO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS ATRAVÉS DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO APRESENTADO NA DELEGACIA, QUANDO DO REGISTRO DOS FATOS. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP. DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AS VÍTIMAS PRESENTES NEGARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO AUTOR, CULMINANDO COM SUA LIBERTAÇÃO EM 10/11/2016 E POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. PROCEDIMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE PESSOAS QUE NÃO SE TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO DO LEGISLADOR, MAS VERDADEIRA GARANTIA MÍNIMA PARA QUEM SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE ACUSADO DE UM CRIME. DESRESPEITO AOS DITAMES LEGAIS QUE NÃO PODE SER REFERENDADO PELA JURISPRUDÊNCIA, SOB PENA DE SE TOLERAR A PERPETUAÇÃO DE ERROS JUDICIÁRIOS, COMO SE VIU NA ESPÉCIE. NO QUE SE REFERE À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, ESTES SÃO DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI ENCARCERADO E RESPONDEU A PROCESSO CRIMINAL COM BASE APENAS EM SEU RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA APRESENTADA EM DELEGACIA, E SEM A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, E NÃO HAVENDO EXCLUDENTES A SEREM RECONHECIDAS, REVELA-SE CERTO O DEVER DE INDENIZAR, SENDO QUE A QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO, VALENDO O REGISTRO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SEGURAMENTE TER SIDO DEMITIDO POR CONTA DO EPISÓDIO VERSADO NO PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE O REGISTRO DE DEMISSÃO APONTA DATA MUITO POSTERIOR AOS EVENTOS

TRATADOS NO FEITO (INDEX. 96). PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , FIXANDO-SE OS CONSECTÁRIOS DA MORA CONFORME O ART. 1º-F, DA LEI 9494/97. JUROS DESDE A PRISÃO INJUSTA, SEGUNDO A SÚMULA 57, DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO-SE A QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de

referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os

Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça,

por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos pelas partes

em face de sentença proferida pela Exma. Juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da ação

indenizatória movida por MARCOS JOSÉ BATISTA PINTO em face do ESTADO DO RIO

DE JANEIRO , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (indexador 182):

MARCOS JOSE BATISTA PINTO propôs ação, pelo rito comum, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando reparação por danos morais em razão de ter permanecido preso por um ano e seis meses em processo que foi posteriormente absolvido, e, posteriormente, em decorrência da permanência do seu rosto no arquivo fotográfico existente na delegacia de Duque de Caxias. Aduz a inicial que o autor foi preso indevidamente, eis que posteriormente absolvido em grau de recurso. Afirma, ainda, que com a sua absolvição, seu rosto deveria deixar de constar dos arquivos fotográficos da unidade de polícia judiciária, o que não foi providenciado pela autoridade policial, ocasionando o seu reconhecimento por vítimas de outro delito como possível autor de crime de roubo. Requer indenização por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de fls. 37/133. Regularmente citado, o Réu ofereceu contestação às fls. 144/149, alegando que o Estado agiu com a devida atenção ao devido processo legal; todas as autoridades públicas foram ouvidas, e tiveram a oportunidade de se pronunciar quanto

aos processos penais que nos quais o ora autor figurou como réu. Observa que a norma contida no artigo 143, incisos I e II do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz responderá civilmente apenas nos casos de dolo ou fraude, o que, a todas as luzes, não ocorreu no caso presente. Protesta pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 152/154. Manifestação do Ministério Público às fls. 267/276, opinando pela parcial improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o autor ser indenizado por danos morais por ter sido preso indevidamente, pela segunda vez, por ter o Poder público deixado de exercer sua atividade administrativa com segurança. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há questões processuais pendentes, bem como as partes estão devidamente representadas em Juízo. Assim, considerando que o feito dispensa atividade instrutória, por se tratar de matéria unicamente de direito, pelo que se impõe o julgamento imediato, passo a analisar o mérito. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concretamente de modo a impedir o resultado danoso. A hipótese é de responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por ato de seus agentes, com fulcro no art. 37, §

6º. Da Constituição da República, segundo o qual: ´Art. 37. ( .....) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.´ Os documentos anexados à petição inicial demonstram que o autor foi absolvido por falta de provas, não pela demonstração de inexistência de crime ou de prova de que não foi o autor do fato. A absolvição não conduz, necessariamente, à necessidade de exclusão do autor dos registros existentes na delegacia de polícia, nem, tampouco, impedimento de que sua foto seja mostrada às vítimas para reconhecimento. Qualquer cidadão está sujeito à condução, pela autoridade policial, para que seja, eventualmente, objeto de reconhecimento pelas vítimas do fato delituoso, com fundamento na descrição de suas características físicas. Desta forma, não há respaldo para a alegação de possível proibição à autoridade policial de exibir os arquivos fotográficos existentes na UPJ. No entanto, o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. O Autor, em primeiro grau de jurisdição, foi absolvido do crime de roubo majorado. Na sentença penal, o Juiz consignou que, ´De fato, trata-se de ação penal oriunda de inquérito policial em que o réu teria sido reconhecido por foto, sendo certo que não houve o reconhecimento em Juízo´ (processo nº 0037483-11.2014.8.19.0021). Inconformado, o Ministério público apelou e o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: ´(...) Trata-se de ação penal oriunda de inquérito policial em que o recorrido teria sido reconhecido por foto, sendo certo que não houve o reconhecimento em Juízo, apreensão da res furtivae em seu poder ou testemunho de policiais, tampouco a verificação de Câmeras de vigilância capazes de demonstrar que o recorrido seria um dos roubadores. A vítima Andréa Viana da Silva, em juízo não reconheceu nenhuma das pessoas apresentadas como o autor do roubo (index 302 -fl. 248). A testemunha José Roberto também não reconheceu nenhuma das pessoas apresentadas como o autor do roubo (index 274 -fl. 225). A outra vítima, Sérgio, de igual forma não reconheceu nenhuma das pessoas apresentadas como o autor do roubo (fl. 129). A prova judicializada é precária. As declarações das vítimas não

permitem a conclusão de um juízo condenatório seguro, visto que não reconheceram o apelado como autor delitivo. Dessa forma, nada obstante a presença de elementos indiciários que serviram ao oferecimento da denúncia, esses não bastam, isoladamente, para subsidiar a sentença condenatória, pois não foram confirmados sob o crivo do contraditório. (...)´ (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0031013-61.2014.8.19.0021 - Fls. 461/462) Em relação ao reconhecimento de pessoas, o art. 226 do CPP dispõe que o ato deverá ocorrer da seguinte forma: a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; se houver fundado receio de que a pessoa chamada para realizar o ato, por intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa a ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; do ato, lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Na hipótese, o reconhecimento inquisitorial do Autor foi realizado por fotografia, em desacordo com as regras procedimentais do art. 226 do CPP e não foi referendado por outras provas judicialmente colhidas, insuficiente, portanto, para dar lastro a uma condenação. A liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito, sendo a restrição à liberdade uma exceção. Ademais, todo ser humano tem a garantia a um tratamento digno, sem ofensas, humilhações e constrangimentos, devendo, para tanto, serem combatidos os tipos de comportamentos que atentem contra a honra, a dignidade, entre outros atributos inerentes ao indivíduo. O Estado, ao prender indevidamente um indivíduo, atenta contra os direitos humanos. Nesse caso, a indenização por dano moral é aplicada como recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo autor, ao ver sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. Portanto, não resta dúvida de que o requerido deve ser responsabilizado pelos danos causados ao requerente. Verificada a injusta prisão e o sofrimento físico e mental, torna-se inquestionável a obrigação do Estado de indenizar pelo abalo causado ao seu cidadão. Dentro de uma finalidade compensatória, a fixação do dano moral objetiva propiciar à vítima um percebimento pecuniário que, embora não erradique o sofrimento infligido, forneça-lhe algum grau de conforto com a finalidade de mitigar a dor injustamente causada. A condenação do responsável visa resguardar o direito do lesado, não podendo ser simbólica, mas efetiva e real, sem ser fonte de enriquecimento sem causa, diante de um critério de prudência e razoabilidade, impedindo-se a reiteração da conduta, ainda mais quando se trata de afronta aos direitos e garantias constitucionais. Portanto, o prudente arbítrio judicial na fixação do dano pondera a gravidade da lesão, o tempo que perdurou a prisão ilegal e a capacidade financeira das partes, em especial, de quem causou o dano. Considerando todas essas circunstâncias, ponderadas segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade levam à fixação do valor da compensação em R$20.000,00 (vinte mil reais). Isso posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Reú ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente a se contar desta data e com juros de mora de 1% ao mês a se contar da citação. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10 % do valor da condenação. Deixo de condenar o ERJ ao pagamento das custas, ante a isenção legal, e da taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da

Súmula nº 76 do TJERJ. Ante o preconizado no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro no index. 199, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que o autor não comprovou a ilegalidade da prisão, sendo certo que o conjunto probatório demonstra que o processo criminal e a própria prisão do autor se desenvolveram regularmente, com vistas a alcançar a verdade real dos fatos. Salientou que eventual absolvição do acusado não tem o condão de gerar dano moral, nem tornar ilícita a prisão cautelar decreta no início ou no curso da ação penal, principalmente no caso em tela, em que o autor foi absolvido por falta de provas, e não por inexistência de crime ou negativa de autoria. Acresceu que o Ministério Público atuante em primeiro grau opinou pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que os fatos alegados pelo autor não geram o dever de indenizar por parte do Estado, não restando evidenciada qualquer conduta ilícita na manutenção da foto do autor nos registros de delegacia policial para eventual reconhecimento fotográfico. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da quantia indenizatória e modificação da incidência dos juros de mora e da correção monetária.

Apela adesivamente o autor, com as razões do index. 209, repisando a tese inicial de que teria permanecido preso por um ano e seis meses em processo que foi posteriormente absolvido. Acrescenta que em razão da permanência do seu rosto no arquivo fotográfico existente na 62ª Delegacia Policial foi novamente preso, culminando com a instauração de três novos inquéritos e ações penais, distribuídas para três varas criminais da comarca de Duque de Caxias, vindo a permanecer por mais sete meses preso, culminando com sua demissão da empresa onde trabalhava. Requereu a majoração da verba indenizatória por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), alegando que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostrou irrisório, especialmente porque perdeu seu emprego e o convívio com a sua primeira filha que tinha acabado de nascer, estando até os dias atuais desempregado.

Contrarrazões do autor no index. 213, pelo desprovimento do recurso do réu.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro no index. 222, repisando a tese defensiva de ausência de responsabilidade civil estatal na espécie.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro, e pelo desprovimento do recurso adesivo, como se verifica da manifestação do index. 250, ao argumento de que não restou evidenciada a

abusividade da conduta da Administração ou do Poder Judiciário na hipótese, uma vez que a absolvição do autor se fundou em ausência de provas.

VOTO

Os recursos devem ser conhecidos porquanto tempestivos e adequados à impugnação pretendida, ambos isentos de preparo, como certificado no index. 215.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, na qual o autor alega ter sido injustamente preso.

Afirma que respondeu à primeira ação penal, na qual foi absolvido em grau recursal por ausência de provas; que houve a baixa definitiva em 20/05/2013 para a 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, sendo que o juízo de primeiro grau somente determinou o cumprimento do acórdão em 13/08/2014; que não houve a devida e rápida exclusão do nome do autor do rol de culpados; que sua fotografia ficou arquivada na 62ª Delegacia de Polícia; que algumas testemunhas o reconheceram, através das fotografias, como sendo autor de assaltos praticados em Duque de Caxias na data de 31/01/2014, por volta das 5h50; que nesta data o autor estava trabalhando normalmente, conforme declaração da empresa Soloteste, que fica localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro; que seria impossível ter praticado os assaltos até às 5h50, e se apresentar no Rio de Janeiro às 8h, em razão do trânsito para deslocamento; teve sua prisão preventiva decretada face do reconhecimento de sua fotografia na delegacia.

Sustenta, ainda, que, no dia dos assaltos policiais civis se dirigiram à sua residência e nada de comprometedor encontraram; que permaneceu preso preventivamente de forma indevida por sete meses, após as testemunhas terem negado o reconhecimento feito pessoalmente, no juízo da 3ª Vara Criminal; que a sentença absolutória foi mantida em grau recursal.

Em acréscimo, afirma ter sido preso pela terceira vez de forma injusta. Após ter sido demitido da empresa Soloteste, sustenta ter adquirido uma kombi para fazer fretes e mudanças; que em janeiro de 2018 foi contratado para fazer uma mudança, que soube posteriormente se tratar de um furto qualificado, o qual está respondendo atualmente na esfera criminal.

Diante desses fatos, sustenta que o fato de a 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias ter demorado em efetuar as comunicações pertinentes na primeira ação penal se mostrou a circunstância primordial para que o autor tenha suportado as duas incriminações injustas que sucederam.

A sentença ora apelada reconheceu como injusta a prisão do autor com base apenas em reconhecimento do mesmo, pelas vítimas, por fotografias em sede policial, que não foram confirmadas em juízo, em violação ao art. 226, do CPP, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Ambas as partes recorreram, cingindo-se a controvérsia recursal à verificação da hipótese de responsabilização do ente estatal e, em caso positivo, do montante indenizatório adequado, e à aplicação dos consectários de mora.

Em princípio, sabe-se que a responsabilização do ente estatal por ato jurisdicional típico não dispensa a demonstração de que tenha havido erro judiciário, falha ou demora injustificada na prestação jurisdicional, na medida em que as partes possuem tanto o direito de ação, quanto o direito de recorrer das decisões que avaliarem injustas.

No caso concreto sob análise, o autor sustenta que houve demora demasiada imputável ao juízo da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias em dar cumprimento ao acórdão que o absolveu por falta de provas, o que ocasionou a manutenção do seu nome no rol dos culpados e a indevida permanência de sua fotografia na 62ª Delegacia Policial, inclusive culminando com a imputação indevida de nova infração penal.

Da análise dos autos nº 2225960-86.2011.8.19.0021, primeira ação penal a qual o autor respondeu e foi absolvido em grau recursal, vê-se que, de fato, o juízo de primeiro grau demorou mais de um ano para determinar o cumprimento do acórdão, muito embora o réu tenha sido posto em liberdade imediatamente.

Por um lado, como bem salientado pela sentença recorrida, o fato de o autor ter sido absolvido por falta de provas não configura circunstância apta, por si só, para gerar dano moral indenizável, por outro lado essa absolvição não conduz, necessariamente, à obrigatoriedade de exclusão do autor dos registros existentes na delegacia policial, muito menos impedindo que sua foto seja mostrada às vítimas para eventual reconhecimento.

Diante deste cenário, não há qualquer erro ou abuso demonstrado nos autos da primeira ação penal que imponha, ao Estado, o dever de indenizar.

O que se reconheceu, na sentença vergastada – inteligência a qual endosso na presente oportunidade -, é que o desrespeito à formalidade prevista no art. 226, do CPP nos autos do processo criminal nº 0037483-11.2014.8.19.0021, segunda ação penal a qual o autor se referiu na inicial, ocasionou o reconhecimento duvidoso do ora demandante como autor de um crime apenas com base em fotografia apresentada às vítimas na delegacia policial, que não se confirmou na instrução processual, já que, na presença do acusado, os depoentes que compareceram à audiência acabaram por negar o reconhecimento que haviam feito na delegacia.

Disso deflui que a hipótese não trata, verdadeiramente, de erro judiciário, mas erro na colheita da prova em sede inquisitorial, que não foi produzida conforme o dispositivo legal acima citado, cujo teor vale conferir:

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Cumpre verificar, para melhor visualização, três dos sete termos de depoimento das supostas vítimas acostados aos autos nº 0037483-11.2014.8.19.0021 (index. 11, 38, 40, 42 ,46, 59 e 61), comprovando que todas reconheceram o autor da presente ação indenizatória em sede policial apenas por fotografia :

Em acréscimo, cumpre verificar o acórdão prolatado nos autos nº

0037483-11.2014.8.19.0021, que manteve a sentença absolutória:

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. Segundo se verifica da denúncia, no dia dos fatos, quatro indivíduos, distribuídos em dois veículos, realizaram assaltos em série a pedestres que se encontravam em pontos de ônibus ao longo da Avenida Anhangá, em Duque de Caxias. Na primeira ação, os roubadores subtraíram os bens de JOSÉ ROBERTO. Em outro ponto, a vítima foi SEBASTIÃO LIMA. E, por fim, o grupo despojou os pertences de JEFFERSON ANTUNES. Em juízo, a vítima JOSÉ ROBERTO disse que, na delegacia, identificou uma

fotografia cujas características físicas do indivíduo “parecia” com a do meliante que lhe assaltou. Não formalizou reconhecimento fotográfico ou pessoal em juízo. A vítima JEFFERSON ANTUNES, por sua vez, nada esclareceu a respeito a autoria dos fatos, mencionando apenas que não conseguiu visualizar o rosto dos assaltantes, pois o interior do veículo estava muito escuro. SEBASTIÃO LIMA não positivou qualquer tipo de reconhecimento na fase inquisitorial e não foi localizado para prestar declarações em juízo. A prova judicializada é precária. As declarações das vítimas não permitem a conclusão de um juízo condenatório seguro, visto que não reconheceram o apelado como autor delitivo. Dessa forma, nada obstante a presença de elementos indiciários que serviram ao oferecimento da denúncia, esses não bastam, isoladamente, para subsidiar a sentença condenatória, pois não foram confirmados sob o crivo do contraditório. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do relator.

Em decorrência do proceder da autoridade policial sem as

formalidades legais de segurança, o demandante foi preso preventivamente em

29/04/2016 e solto em 10/11/2016 – index. 259 e 323 dos autos nº 003101361.2014.8.19.0021 que tratavam dos mesmos fatos e foram apensados ao processo

acima mencionado.

No que se refere à ocorrência de danos morais, estes são de fácil

visualização, uma vez que o autor foi encarcerado e respondeu a processo criminal com base apenas em seu reconhecimento por fotografia apresentada em delegacia, e

sem a observância dos ditames legais, como dito exaustivamente acima.

Caracterizada a responsabilidade civil do Estado, e não havendo

excludentes a serem reconhecidas, revela-se certo o dever de indenizar, sendo que a

quantia indenizatória fixada no patamar de R$ 20.000,00 se mostra condizente com as

particularidades fáticas do caso, valendo o registro de que o autor não comprovou ter sido demitido por conta do episódio versado no presente feito.

Neste particular, o documento reproduzido no index, 96 informa que

o autor somente foi demitido em 21/09/2017, muito após o desenrolar dos eventos

abordados.

Aplicável à hipótese o teor da Súmula nº 343 do TJRJ, in verbis:

"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."

A jurisprudência já abordou o tema em casos assemelhados, valendo

conferir as seguintes ementas de julgado:

0248578-17.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 04/06/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA DURANTE 06 (SEIS) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Autor, que teve sua prisão temporária decretada, após ter sido reconhecido pela vítima de crime de latrocínio tentado, reconhecimento este realizado por meio de fotografia na rede social Facebook. Inobservância do artigo 226, do Código de Processo Penal, que estabelece o procedimento legal para o reconhecimento de pessoas. Testemunhas, que afirmaram que o autor estava trabalhando no momento do crime. Vítima, que confundiu o ora demandante com o primo do verdadeiro autor do delito, também partícipe do latrocínio. Ministério Público, que sequer ofereceu denúncia em desfavor do ora recorrente, por reconhecer que o mesmo não participou do crime. Notória situação precária das penitenciárias. Ilegalidade da prisão, a ensejar a responsabilidade civil do Estado. Dano moral caracterizado . Verba compensatória, ora arbitrada segundo os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. Folha de Antecedentes Criminais do autor, que já não consta nenhuma anotação desabonadora. Recurso ao qual dá-se parcial provimento.

0004236-45.2016.8.19.0061 - APELAÇÃO

Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 19/03/2019 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Ação indenizatória. Prisão de policial militar após reconhecimento de fotografia pela vítima. Ausência de averiguação do local em que o mesmo se encontrava no momento do crime de roubo. Fase de persecução criminal que deve observar os direitos fundamentais. Fotografia incluída para reconhecimento sem esclarecimentos, embora não tenha antecedentes criminais. Cautelas que deveriam ter sido tomadas antes da ordem prisional. O Estado tem o direito de realizar a persecução criminal dos acusados, mas todos os direitos do investigado devem ser observados desde as primeiras diligências policiais realizadas . Policial Militar que presta serviço de confiança no Fórum de Teresópolis, pessoa de conduta ilibada e que se encontrava de serviço no momento do crime. Fato que seria verificado facilmente. Descumprimento do Pacto de San José da Costa Rica que dispõe em seu artigo 7º, item 5 que o acusado deve ser levado sem demora à presença do magistrado. Averiguação que foi diligenciada por Militar que rapidamente verificou que o mesmo estava de serviço no momento dos fatos, o que deveria ter sido feito pelos investigadores imediatamente após a identificação do criminoso pela vítima. Prisão que durou quatro dias ferindo as normas de proteção aos direitos fundamentais. Dano moral que resulta do evidente sofrimento decorrente do encarceramento injusto pelo período de quatro dias, além

da exposição negativa do nome do autor em decorrência do episódio, inclusive no âmbito de seu local de trabalho . Acusado absolvido ao final. Valor da indenização que se reduz para R$ 20.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Sobre a obrigatoriedade de observância dos ditames legais do art.

226, do CPP, para reconhecimento de pessoas, o STJ tem entendimento, embora não

unânime, no sentido de que as formalidades previstas não constituem mera

recomendação, mas garantia mínima para quem se encontra na condição de acusado

de um crime, acrescendo que não se pode mais ser referendada pela jurisprudência, o que acabaria por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e,

consequentemente, de graves injustiças.

É o que se conclui do julgado abaixo transcrito:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II).

(...)

(HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020)

Finalmente, o autor também aduz ter sido preso em uma terceira oportunidade, no dia 17/01/2018, por suposta prática de furto qualificado, ainda

respondendo criminalmente sobre esta conduta.

Quanto a esta prisão, no entanto, não se infere qualquer ação ou

omissão imputável a agentes públicos que enseje o dever do Estado em indenizar, haja

vista que as alegações do autor expendidas na inicial não pormenorizam qualquer

evidência de erro ou abuso.

Trata-se, a bem da verdade, de alegações vagas suscitando injustiça e

atos de terceiros que não atuam em nome do Estado.

Finalmente, em reexame necessário, a sentença merece reparos no

que toca aos consectários da mora, devendo os juros fluírem desde a data da prisão

indevida do autor (29/04/2016 – index. 259 dos autos nº 0031013-61.2014.8.19.0021),

com base na súmula 57, do STJ, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Complementa-se a sentença, ainda, quanto à forma de atualização do débito, uma vez que a situação aposta nos autos deve ser regulada conforme entendimento firmado pelo E. STF, no Tema 810. Isto porque, as condenações impostas à Fazenda Pública seguem regime jurídico próprio, consoante disposto na Lei 9494/97, merecendo pequena complementação a sentença guerreada.

O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, com repercussão geral, entendeu ser inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, em relação à correção monetária quanto aos débitos de natureza não-tributária.

Assim, no que diz respeito à verba indenizatória devida, a mesma deve ser corrigida a partir do arbitramento, utilizando-se como o índice o IPCA-E.

Diante de todo o exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, modificando-se e complementando-se a sentença, também em sede de reexame necessário, para estabelecer que os juros devem fluir a partir de 29/04/2016, segundo o índice da caderneta de poupança, e a correção monetária incidirá sobre a data de arbitramento da indenização, aplicando-se o IPCA-E, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97. Outrossim, voto pelo DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO , mantendo a sentença nos demais consectários.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Des. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

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