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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU 1: CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA PINTO, RÉU 2: MURIAE TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI
Publicação
15/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04034866620138190001_85e20.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0403486-66.2013.8.19.0001

APELANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADO : CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA PINTO

APELADO : MURIAE TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI

JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE PINTO

RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSIVO. VEÍCULO DANIFICADO NO ATO DO REBOQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. DANO E

NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O artigo 186, do Código Civil, preceitua que a conduta antijurídica, imputável a uma pessoa, importa na obrigação de sujeitar o ofensor a reparar o mal causado. Portanto, qualquer pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem tem obrigação de reparar o dano.

2- Diz-se objetiva a responsabilidade do Estado ou das concessionárias de serviço público quando os seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, havendo relação causal entre a atividade desempenhada e o dano provocado. Inteligência do artigo 37, § 6º da CR.

3 - Nas hipóteses de responsabilidade civil fundadas em um atuar da Administração Pública ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no desempenho de prestações positivas, ainda que lícitas,

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compete ao jurisdicionado a prova do dano e do correspondente nexo causal para que reste configurado o dever de reparação.

4 - A análise do conjunto probatório produzido nos autos permite extrair o necessário nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta imputada ao apelante, considerando que o documento de folhas 30, guia de recolhimento de veículos, é categórico no sentido de que o veículo apresentou avaria na barra de direção após ser guinchado pela prefeitura do Rio de Janeiro.

5 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931 debateu acerca da Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Essa não é a matéria em discussão, portanto, não se aplica o tema.

6 - Nos termos da súmula 343, deste Tribunal, somente se reforma a sentença condenatória de dano moral quando não atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não aconteceu no presente caso, em que o valor R$ 12.000,00 foi fixado com ponderação.

7 - Majoração da verba sucumbencial. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº. 0403486-66.2013.8.19.0001, em que figuram como apelante e apelado as partes acima nomeadas.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto ante o julgado proferido nos autos da ação ajuizada por CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA PINTO em face de MURIAÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.

Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença (index 352/ fls. 352/358), que passo a transcrever:

CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA PINTO ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos em face de MURIAÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e Do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reparação dos danos decorrente dos danos causados ao seu automóvel durante o desempenho da atividade de reboque; alega a autora que no dia 20/08/2013 teve seu carro rebocado no bairro de Botafogo, e ao se dirigir ao depósito da 1ª ré, na Rua Benedito Hipólito, acompanhada da Sra. Aline Medeiros Costa Corrêa, iniciou-se todo o impasse, primeiro com uma excessiva espera de mais de 02 horas sob a alegação de que os dados de seu veículo não estavam disponíveis; depois de muita confusão, foi autorizada a retirar seu veículo, quando percebeu que o automóvel não estava com funcionamento normal, e ao questionar o que teria acontecido, os prepostos da ré, a todo tempo, passaram a exigir urgência para a autora retirar logo o veículo do local, apesar de não ter nenhuma pressa antes, mas ao contrário, ter ficado horas aguardando a liberação do automóvel, o que causou estranheza; depois de ligar o veículo, ao tentar manobrar, a roda direita fez um forte estalo, ficando nítido que havia sido causado algum dano ao automóvel; neste momento, os funcionários da 1ª ré reconheceram a avaria, explicando que o preposto Rafael, ao plugar o gancho do guincho do reboque, o fez de forma errada, colocando em local inapropriado do veículo, o que provocou o estrago; afirma que a 1ª ré se comprometeu a arcar com os custos do conserto, contudo, não foi o que aconteceu; aduz que a própria 1ª ré rebocou o automóvel, no mesmo dia, à concessionária de veículos, que constatou que o dano não era simples, se tratava de avaria na caixa de direção, na barra de direção; a 1ª ré aceitou o orçamento e confirmou que iria arcar com os custos, contudo, 08 dias depois, voltou atrás, e deixou de cumprir sua obrigação; assim, a autora foi obrigada a suportar o valor do conserto, de R$ 8.866,14; assim, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00, bem como no ressarcimento do dano material de R$ 8.866,41 (fls. 02/21).

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A inicial veio instruída com documentos de fls. 22/80.

Despacho de conteúdo positivo, fls. 144.

Contestação do 2º réu de fls. 158/163, onde suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por ser a responsabilidade da empresa contratada; no mérito, alega, em síntese, que a autora não provou que a avaria no automóvel teria ocorrido durante o transporte do veículo até o depósito púbico, ou no tempo em que ele esteve lá recolhido; aduz que não está configurado o dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos.

A defesa veio desacompanhada de documentos.

Contestação da 1ª ré, fls. 207/220, onde suscita preliminar de ilegitimidade ativa por não ser a autora a proprietária do automóvel; no mérito, alega que não há prova do dano material e moral postulados; confirma a ré que rebocou o automóvel, mas que o fez sem qualquer intercorrência, alegando que o veículo foi rebocado até o pátio municipal da Rua Benedito Hipólito onde permaneceu até sua efetiva retirada; afirma que a autora não concedeu prazo para que a ré verificasse a alegada avaria, rebocando o veículo para a concessionária efetuando o conserto sem que a ré pudesse averiguar se o problema da barra de direção foi causado pelo reboque ou se já existia; afirma que a ré não fez a autora aguardar ou perder horas na disponibilização do veículo; assim, alega a ré que não causou qualquer problema de perda de tempo à autora para retirar seu veículo; aduz que não está comprovado o dano material e o dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos.

A defesa veio com os documentos de fls. 221/229.

Réplica, fls.235/244.

Intimados a especificar provas, fls. 246, a autora protestou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da 1ª ré, fls. 252, sendo que os réus informaram não ter mais provas a produzir, fls. 254 e fls. 258.

Manifestação do MP de fls. 264/265 no sentido de não ser caso de intervenção no feito.

Decisão de fls. 267 deferindo a produção de prova oral.

AIJ, fls. 343, onde foi colhido o depoimento pessoal do RL da 1ª ré e inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora, fls. 344/347.

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A parte dispositiva da sentença foi lançada nos seguintes termos:

Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a responsabilidade civil do réu pelos danos sofridos pela autora em decorrência da avaria de seu automóvel ao ser rebocado.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo 2º réu, eis tratando-se de dano causado por empresa contratada para prestar serviço público, o Município, contratante, responde pelos danos provocados à terceiros por ato de seu contratado, em decorrência da Teoria do Risco Administrativo, Risco da Atividade, bem como pela culpa in elegendo.

Assim, o tomador do serviço é responsável pelos atos da empresa terceirizada que presta o sérvio público ao qual foi contratada a desenvolver.

É o que se extrai, inclusive, do art. 932, III e parágrafo único do art. 942 do C.C.

Por força do § 6º do art. 37 da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa, neste caso, o 1º réu, executor da atividade de reboque, que o fez em nome e à ordem do 2º réu, agindo, assim, como seu longa manus do Poder Público.

Com isso, o artigo 70 da Lei 8.666/93, ventilado pelo 2º réu, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do Município perante terceiro, estabelecendo apenas ao contratado, ora 1º réu, que diante do contratante responderá pelos danos, sem que possa ensejar eventual ação de regresso contra a Edilidade.

A jurisprudência do TJERJ ao se debruçar sobre o tema, assim se posicionou. Confira.

´APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS. DANO A TRAILER PROVOCADO POR RETROESCAVADEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, registre-se que a responsabilidade dos réus é de natureza objetiva, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Ademais o ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa, neste caso, o segundo réu, executor da

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obra. Doutrina. 2. Dessa forma, ao contrário do sustentado, responde o Município pelos danos causados por pessoa jurídica por ele contratada para prestação de serviços públicos, pois, no caso concreto, os danos alegados advêm da atividade administrativa desenvolvida. 3. Ademais, o disposto no artigo 70 da Lei 8.666/93, bem como a cláusula décima quarta do contrato firmado pelos réus, não exclui a responsabilidade do Município perante terceiro, mas só impõe ao contratado, ora segundo réu, que diante do contratante responderá pelos danos, não ensejando, assim, eventual ação de regresso contra a Edilidade. Ressalte-se que o dispositivo e cláusula citados não têm o condão de afastar a responsabilidade imposta pela Carta Magna (artigo 37, § 6º). 4. No caso dos autos, as fotos e o registro de ocorrência, aliados à prova oral produzida, demonstram que a empresa ré danificou o trailer de propriedade da autora ao tentar removê-lo do local onde se encontrava. 5. Assim, patente o dever de indenizar dos recorrentes, pois presentes os elementos necessários à configuração de sua responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. 6. O dano material restou comprovado, não só pelas fotos e depoimentos acima referidos, mas, também, pelo orçamento apresentado, destacando-se que, caso os réus não concordassem com o valor nele expresso, deveriam ter produzido prova técnica, o que não fizeram. Não é demasiado ressaltar que o valor não se mostra excessivo, considerando que a prova testemunhal foi categórica ao afirmar que o após o evento o ´trailer não tinha condições de funcionar´. 7. No que concerne ao dano moral, a autora não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não demonstrou que o evento narrado na inicial lhe ofendeu a honra ou dignidade. Doutrina e precedente do TJRJ. 8. Ante a sucumbência recíproca que ora se reconhece, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais e taxa judiciária serão rateadas e os honorários advocatícios compensados. 9. Por fim, no que tange à lide secundária, como bem salientado pelo magistrado sentenciante, a carta de fiança apresentada não prevê qualquer cobertura para caso de indenização devida a terceiros, motivo pelo qual se mantém a improcedência da denunciação apresentada. 10. Provimento em parte dos recursos.´ (029431293.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 25/09/2014 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Por esse flanco, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu.

Melhor sorte também não socorre a preliminar de ilegitimidade ativa ventilada pela 1ª ré, eis que conforme comprovou a autora, às fls. 245, o proprietário do veículo é seu marido, evidenciando

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que o automóvel compõe o patrimônio de sua entidade familiar, sendo a autora, portanto, legitimada ativa para a busca da tutela de seu direito. Até porque, foi com ela que os fatos ocorreram, o que a tornou a única titular do direito ora postulado, primeiro porque essa circunstância demonstra que é a pessoa que utiliza o automóvel, cujo tempo de conserto a privou do uso e gozo, e segundo que o deficiente tratamento dispensado no dia dos fatos, e posteriormente, nas tratativas de tentativa de ressarcimento dos danos, atingiram tão somente a esfera jurídica moral da autora, que é um dos pedidos formulados na inicial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Passo a analisar o mérito.

Por força do que se depreende dos autos, o evento ocorreu pela deficiência da prestação de serviço público municipal prestado por empresa contratada, que implicou dano à terceiro.

Com isso, a parte autora invoca responsabilidade civil decorrente da violação de um dever jurídico cuja fonte decorre da falha da prestação de um serviço público do 2º réu, prestado pelo 1º.

Assim, a presente demanda tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002.

A responsabilidade civil do réu, na hipótese, é objetiva, à luz do § 6º do art. 37 da CF/88, vale dizer, independe de culpa, só podendo se eximir do dever reparatório se comprovar a existência de excludente de responsabilidade, de modo a demonstrar a ausência ou o rompimento do nexo causal.

Destarte, a parte ré só poderá eximir sua responsabilidade se provar a inexistência do nexo de causalidade ou seu rompimento pelo fato da própria vítima, caso fortuito externo e força maior.

Contudo, os réus não produziram essa prova.

Apesar do ônus da prova ser da parte ré, à luz do art. 373, II do CPC, notadamente nos casos de responsabilidade civil objetiva, em que o autor está isento da prova da culpa, incumbia aos réus demonstrar a ausência do nexo causal, mas não o fizeram.

Já a autora, por sua vez, provou o que alega através da prova documental e oral.

Não obstante as alegações dos réus, o documento de fls. 30 é prova contundente do nexo causal, isto é, comprova que o defeito do automóvel da autora foi gerado pelo guincho, isto é, no exercício da atividade desenvolvida pela 1ª ré, em nome do 2º.

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O aludido documento, Guia de Recolhimento de Veículos do Município do Rio de Janeiro, preenchido por preposto da 1ª ré, registra que o veículo apresentou avaria na barra de direção após ser guinchado pela Prefeitura, e que após o pagamento das taxas, não foi possível a retirada do veículo por força da avaria constatada.

O documento de fls. 31 demonstra a inconsistência da tese defensiva da 1ª ré, que inclusive, falta com a verdade ao dizer que a autora retirou o automóvel com reboque de sua seguradora, sem dar oportunidade ao réu de avaliar o dano e sua causa.

Conforme consta no aludido documento, assinado pelo funcionário da 1ª ré Edson, apontado pela autora na inicial, o automóvel foi levado do depósito do Município à concessionária, para a realização do conserto, pelo guincho da 1ª ré, tendo a autora acompanhado o transporte.

Como se nota, não foi o reboque do seguro da autora que levou o veículo para o conserto, mas o próprio guincho da 1ª ré, o que sugere reconhecimento da culpa pela ocorrência do dano, eis que, caso contrário, evidentemente a 1ª ré não teria feito esse transporte e nem teria formalizado esse fato no referido documento (fls. 31).

Ratificando toda a narrativa da inicial, a prova oral produzida afasta qualquer margem de dúvidas sobre o fato, o dano e o nexo causal.

A testemunha inquirida confirmou todos os fatos descritos na inicial e imputados à 1ª ré.

Graças ao princípio da identidade física do juiz, onde as impressões pessoais na colheita da prova têm grande relevância, este Juízo pode constatar que o depoimento da testemunha foi firme, coerente e contundente, sem contradições ou obscuridades, servindo de elevado grau de prova para convencimento sobre os fatos.

Já o depoimento pessoal do representante legal da 1ª ré, se mostrou imprestável, sem nenhuma informação sobre os fatos e, por conseguinte, em favor da parte ré, o que só prestigiou a pretensão autoral, face as suas lacunosas declarações.

Com isso, restou comprovado o fato constitutivo da pretensão autoral.

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Em relação ao dano material, a prova documental produzida na inicial contraria por completo a alegação da parte ré de ausência de prova.

Os documentos de fls. 48/51 demonstram que o automóvel passava por periódica manutenção, e associado aos demais fatos já apurados, notadamente a Ordem de Serviço e orçamentos de fls. 52/57, assim como fotografias de fls. 39/42 e ao RO de fls. 34/36, e troca de e-mails de fls. 58/62, resta evidenciado o dano provocado no automóvel da autora.

A nota fiscal de serviços de fls. 63/64, associada as demais despesas comprovadas às fls. 65/73, revelam a lesão patrimonial sofrida pela autora, cuja nota de ordem de serviço de fls. 77/78, afastam qualquer dúvida sobre o prejuízo financeiro arcado pela autora em decorrência da falha do serviço dos réus.

Nesse diapasão, não comprovada a existência de causas excludentes de responsabilidade, com a força de romper o nexo de causalidade, devem os réus reparar os danos materiais causados, com espeque no art. 402 do C.C. que assim dispõe:

´Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.´

Em relação ao dano moral, também está configurado, na medida em que o evento ultrapassou os limites do mero aborrecimento, de modo suficiente a gerar lesão à direito da personalidade da autora, conforme pode ser extraído das regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), configurando irrefutável lesão imaterial

O dano moral é in re ipsa, decorre do próprio fato e de suas circunstâncias, sendo inegável a angústia experimentada pela autora.

A reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial.

Nesse contexto, merece prosperar o pedido autoral, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório, levando-se em consideração o princípio preventivo pedagógico, no sentido de que a indenização não há que se restringir ao dano suportado do ponto de vista do lesado apenas, mas principalmente com vistas ao responsável, a fim de inibir a reiteração da conduta lesiva, sempre com vistas no aprimoramento do serviço prestado.

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Assim, o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a lógica do razoável, em quantia consentânea com a lesão perpetrada, sem que implique diminuta sanção e indevido enriquecimento, devendo ser considerado a extensão temporal da lesão imaterial. Somente assim haverá por caracterizada reprimenda adequada ao caso concreto, que não se pode tolerar, devendo ser arbitrada quantia correspondente ao grau de potencialidade lesiva.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida na inicial, na forma dos arts. 487, I e 490 do CPC, para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 8.866,41 a título de dano material, corrigido com base no IPCA-E e acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data do evento danoso, à luz art. 398 do C.C. e das súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno ainda os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais, em favor da autora, corrigido com base no IPCA-E, a contar desta sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ e acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data do evento danoso, na forma do art. 398 do C.C. e da súmula 54 do STJ.

Considerando que a autora decaiu da menor parte dos pedidos, condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, bem como do parágrafo único do art. 86, ambos do CPC, ficando ainda o 1º réu condenado ao pagamento proporcional das custas e despesa processuais.

Sem custas ao 2º réu Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

O Município do Rio de Janeiro interpôs recurso de apelação (fls.386/397) alegando que: 1) a parte autora não comprova que a avaria alegada teria mesmo ocorrido durante o transporte do veículo até o depósito público, ou no tempo em que ele esteve lá recolhido; 2) em ocorrendo qualquer avaria – não comprovada no caso dos autos -, a responsabilidade é da empresa MURIAE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, que também figura como ré nesta ação; 3) Mesmo se houvesse provado, seriam necessários, ao menos, três orçamentos, conforme jurisprudência do TJRJ, uma vez que a administração pública não pode ser compelida a pagar de acordo com critérios irrazoáveis; 4) ausência de dano moral; 5) Município do Rio de Janeiro não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, uma vez que as empresas contratadas

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pela Administração Pública respondem por si sós, pelos danos eventualmente causados a terceiros na realização de serviços públicos, decorrentes de sua imperícia ou negligência na prestação do serviço. Invoca os artigos 20 da Lei nº 8.666/93 e 25 da Lei 8.987/95; 5) inconsistência das provas produzidas, do ônus da prova e responsabilidade subsidiária do município; 6) o documento de fl. 30 não é conclusivo, porque apenas atesta a avaria, não sendo possível demonstrar se tal vício era preexistente ou não, sendo, portanto, controverso. Quanto ao depoimento pessoal, este se mostra totalmente inadmissível, nos termos do art. 228, IV, do Código Civil, como propriamente admitido no termo de assentada, não sendo possível o enquadramento de sua exceção, cabendo a autora, anteriormente, ter requerido o depoimento dos agentes específicos envolvidos na data do fato, o que não ocorreu; 7) inexistência de falha fiscalizatória, pressuposto para o redirecionamento, conforme ADC 16 e RE 760.931 - repercussão geral do STF (art. 37, § 6º, CPC, art. 38, § 3O, lei 8.987/95 e art. 71, lei 8.666/93).

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso julgando improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, que seja reduzida a verba indenizatória por danos morais e reconhecida a responsabilidade subsidiária do munícipio.

Contrarrazões pela parte autora (indexador 0405) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

O primeiro réu, intimado, não apresentou contrarrazões (indexador 429/fls.429).

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Deve ser conhecido.

A matéria devolvida a este E. Tribunal de Justiça cinge-se quanto à responsabilidade do ente público pelos danos provocados a terceiros pelas concessionárias de serviço público; prova dos fatos constitutivos do direito do autor – danos materiais e morais.

O caso é de desprovimento do recurso.

Como adiante se verá, a tese da responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos danos provocados pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não pode ser acolhida, pois o

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dano foi provocado diretamente pelo ente público. Portanto, este é legítimo para responder aos termos da ação.

Afasta-se a alegada ilegitimidade passiva.

A sentença deu adequada solução à lide, com apreciação correta acerca das provas e alegações tecidas, sendo certo que tanto o dano material quanto o dano moral restaram suficientemente caracterizados.

O Estado (ou quem lhe faça as vezes), como qualquer outra pessoa, em virtude de sua atuação, comissiva ou omissiva, pode vir a ocasionar danos patrimoniais ou extrapatrimoniais aos administrados, surgindo, portanto, o dever de repará-lo.

Dispõe o artigo 186, do Código Civil que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dano é toda ofensa a bem jurídico e constitui-se em circunstância elementar da responsabilidade civil.

O artigo 186, do Código Civil, preceitua que a conduta antijurídica, imputável a uma pessoa, importa na obrigação de sujeitar o ofensor a reparar o mal causado. Portanto, qualquer pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem tem obrigação de reparar o dano.

A lesão a direito ou a bem jurídico tem como consequência o dever de indenizar.

O que se afasta e exclui de reparação é o dano meramente hipotético ou eventual, ou seja, aquele que pode não vir a se concretizar.

Do ponto de vista da patrimonialidade, reparação está ligada a ideia de colocar algo no lugar do bem lesado.

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O dano à propriedade significa proporcionar ao lesado coisa idêntica ou quantia equivalente a que efetivamente perdeu ou razoavelmente deixou de ganhar. 1

Diz-se objetiva a responsabilidade do Estado ou das concessionárias de serviço público quando os seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, havendo relação causal entre a atividade desempenhada e o dano provocado. É calcada na responsabilidade objetiva que o artigo 37, § 6º da Constituição da República assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim sendo, nas hipóteses de responsabilidade civil fundadas em um atuar da Administração Pública ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no desempenho de prestações positivas, ainda que lícitas, compete ao jurisdicionado a prova do dano e do correspondente nexo causal para que reste configurado o dever de reparação.

É sabido que em termos de Responsabilidade Civil só pode ser considerada causa aquela que é adequada à produção concreta do resultado, pois o Código Civil de 2002 adotou a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, 2 razão pela qual o nexo causal só existe se o dano for efeito necessário e adequado de uma causa determinante. Esse entendimento é perfilhado pela firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA

1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

2 Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

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CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016.

II. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 669.258/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2009.

III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - firmada à luz da teoria da causalidade adequada, quanto à ausência de responsabilidade civil do Município -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte.

IV. Agravo interno improvido.

(Agravo Interno no Recurso Especial nº 754859/GO – Ministra Assusete Magalhães – 2ª Turma – Data do Julgamento: 02/06/2016 – Dje: 13/06/2016 – Unânime – [Grifo nosso])

Com efeito, da análise do conjunto probatório produzido nos autos é possível extrair o necessário nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta imputada ao apelante, considerando que o documento de folhas 30, guia de recolhimento de veículos, é categórico no sentido de que o veículo apresentou avaria na barra de direção após ser guinchado pela prefeitura do Rio de Janeiro:

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Ademais, o fundamento do juízo de primeira instância para acolher os pedidos se encontra hígido, o qual se adota como razão de decidir:

Ratificando toda a narrativa da inicial, a prova oral produzida afasta qualquer margem de dúvidas sobre o fato, o dano e o nexo causal.

A testemunha inquirida confirmou todos os fatos descritos na inicial e imputados à 1ª ré.

Graças ao princípio da identidade física do juiz, onde as impressões pessoais na colheita da prova têm grande relevância, este Juízo pode constatar que o depoimento da testemunha foi firme, coerente e contundente, sem contradições ou obscuridades, servindo de elevado grau de prova para convencimento sobre os fatos.

Já o depoimento pessoal do representante legal da 1ª ré, se mostrou imprestável, sem nenhuma informação sobre os fatos e, por conseguinte, em favor da parte ré, o que só prestigiou a pretensão autoral, face as suas lacunosas declarações.

Com isso, restou comprovado o fato constitutivo da pretensão autoral.

Em relação ao dano material, a prova documental produzida na inicial contraria por completo a alegação da parte ré de ausência de prova.

Os documentos de fls. 48/51 demonstram que o automóvel passava por periódica manutenção, e associado aos demais fatos já apurados, notadamente a Ordem de Serviço e orçamentos de fls. 52/57, assim como fotografias de fls. 39/42 e ao RO de fls. 34/36, e troca de e-mails de fls. 58/62, resta evidenciado o dano provocado no automóvel da autora.

A nota fiscal de serviços de fls. 63/64, associada as demais despesas comprovadas às fls. 65/73, revelam a lesão patrimonial sofrida pela autora, cuja nota de ordem de serviço de fls. 77/78, afastam qualquer dúvida sobre o prejuízo financeiro arcado pela autora em decorrência da falha do serviço dos réus.

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Portanto, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da existência de culpa.

Embora a responsabilidade tanto do Estado quanto das concessionárias ou permissionárias de serviço público seja de ordem objetiva e, de fato, aquele responda subsidiariamente em relação aos danos provocados a terceiros pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, não é o caso de se aplicar a subsidiariedade.

Veja-se que o dano foi ocasionado após o veículo ser guinchado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, o que impossibilita a modificação da sentença quanto à solidariedade da condenação.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931 debateu acerca da Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Essa não é a matéria em discussão, portanto, não se aplica o tema.

O acervo probatório produzido no processo é idôneo para formar juízo de certeza acerca das alegações tecidas na petição inicial, o que justifica o acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora e, por outro lado, afasta as defesas trazidas pelo réu.

É certo que há prova do fato constitutivo do direito, na precisa dicção do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

De outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de trazer ao processo provas aptas a corroborar as suas teses defensivas, corretamente afastadas no julgado recorrido.

Posta assim a questão, é de se dizer que o réu não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC/15.

O dano moral está configurado, considerando que a situação extrapola o mero dissabor cotidiano.

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Não existe um critério objetivo para a fixação do valor devido para a compensação do dano extrapatrimonial, sendo certo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que há que se buscar uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além de estabelecer um montante que melhor se adeque às peculiaridades do caso concreto.

Assim, deve-se considerar o dúplice aspecto do ressarcimento, que é compensatório para o lesado e punitivo para o agente causador do dano.

O montante não pode ser insignificante e, tampouco, fonte de enriquecimento sem causa, impondo-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nos termos da súmula 343, deste Tribunal, somente se reforma a sentença condenatória de dano moral quando não atendidos, na sentença, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não aconteceu no presente caso, em que o valor foi fixado com ponderação.

Nesse sentido, tem-se que a indenização arbitrada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, tendo em vista que o apelante sucumbiu, também, no recurso de apelação interposto, cabível a majoração da verba honorária recursal, em observância ao que dispõe o art. 85, § 11 do CPC/15.

Desta forma, considerando, ainda o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte apelada em grau de recurso, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, fixo os honorários recursais de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado, perfazendo o total de 12% (doze por cento).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando para 12% a verba fixada a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2021.

JOÃO BATISTA DAMASCENO

JDS DESEMBARGADOR RELATOR

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