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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: IZABELA LOPES BARCELLOS, RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S A
Publicação
15/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01625142820198190001_95b74.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0162514-28.2019.8.19.0001 FLS. 1

Apelante: Izabela Lopes Barcellos

Apelada: Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. Preliminar de nulidade da sentença por defeito de fundamentação. Rejeição por ausência de prejuízo. Aplicação do disposto no art. 282, § 2º, do CPC. Risco de desmoronamento contratado súbito e imprevisível. Ação externa não apontada como causa excludente da cobertura. Imóvel interditado depois de atingido por rochas e terra provenientes de encosta. Deslizamento provocado por chuvas. Situação não equiparável ao alagamento indicado em cláusula geral excludente. Indenizações securitárias devidas pelo perecimento do bem e a título de reembolso de alugueres. Abrangência dos danos causados ao conteúdo do imóvel. Descabimento de indenizações adicionais, com fundamento na quebra de vidros e no furto qualificado de pertences não retirados do imóvel quando da desocupação. Danos elétricos inocorrentes. Dano moral configurado. Privação do numerário necessário a propiciar condições dignas de moradia. Verba compensatória arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade e à vedação

o enriquecimento sem causa. Inversão dos ônus sucumbenciais, com modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0162514-28.2019.8.19.0001 em que é Apelante IZABELA LOPES BARCELLOS e Apelada ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, para acolher, em parte, a pretensão deduzida, com vistas a condenar a demandada ao pagamento das indenizações

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securitárias relativas ao desmoronamento do imóvel e a título de reembolso de alugueres, observados os limites estipulados no contrato e deduzida a franquia ajustada, devidamente corrigidas desde o requerimento extrajudicial e acrescidas de juros mensais de 1% a partir da citação, além de indenização de R$ 8.000,00 por dano moral, corrigida do presente e acrescida de juros mensais de 1% a partir da citação, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Trata-se de ação proposta por Izabela Lopes Barcellos em face de Zurich Santander Brasil Seguros S.A. A demandante expõe que contratou com a ré seguro residencial em 22/11/2011, com a última renovação em 22/11/2018. Menciona a existência de cobertura para desmoronamento, perda e pagamento de aluguel, roubo ou furto qualificado, quebra de vidros e danos elétricos. Aduz que, em 08/04/2019, fortes chuvas provocaram o deslizamento da encosta situada nos fundos do edifício e que o impacto de rochas e terra comprometeu sua estrutura. Assevera que todos os oito apartamentos ali existentes se tornaram inabitáveis, devido ao risco iminente de desabamento atestado pela Defesa Civil. Considera que o bem segurado pereceu, porquanto permanentemente interditado, daí a exigibilidade de indenização no limite especificado na apólice. Obtempera que, além de impossível a mensuração dos custos para o reparo do imóvel, sua execução dependeria de ato administrativo de revogação da interdição. Ressalta que desocupou o imóvel imediatamente e se alojou na casa de parentes a partir de 10/04/2019, quando solicitada a regulação do sinistro. Relata que a ré negou pedido de pagamento das indenizações securitárias em 21/05/2019, malgrado cumpridas todas as exigências apresentadas no intervalo, as quais reputa desproporcionais. Refuta a justificativa, então apresentada, de que a cobertura relativa a desmoronamento se restringe à hipótese de queda súbita e imprevisível de estruturas do imóvel sem ação externa. Argumenta que o contrato prevê cobertura para danos provocados por raios, a abarcar a causa chuvas. Pondera que, sendo contrato de adesão, suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Frisa que a ré sequer analisou o pedido de pagamento de aluguel, compelindo a autora e seus dois filhos menores a residirem em local pequeno e sem adequado conforto, ao custo mensal de

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R$ 650,00. Destaca o sentimento de desamparo provocado pela conduta da ré, notadamente na situação de necessidade singular na qual a autora se encontrava. Anota que sequer dispõe das roupas, livros, televisores, notebook, rádio, sofá e demais bens que guarneciam o imóvel segurado, porquanto saqueado por moradores de rua. Adita que ainda arca com o pagamento de financiamento relativo ao imóvel, no qual não pode mais residir. Pede, em tutela provisória, que a ré suspenda os descontos em conta corrente relativos ao prêmio do seguro e reembolse os alugueis pagos desde a comunicação do sinistro, até o limite indicado na apólice (R$ 16.960,60), bem como, em caráter definitivo, declaração de que a situação narrada corresponde ao evento segurado desmoronamento, com a condenação da ré ao pagamento, nos limites indicados na apólice (pasta 111), de indenização a tal título (R$ 16.960,60) e a título de roubo e furto qualificado (R$ 16.960,60), danos elétricos (R$ 12.720,76) e quebra de vidros (R$ 1.695,45), além de indenização de R$ 25.000,00 por dano moral.

Gratuidade de justiça deferida na pasta 109 e tutela provisória de urgência indeferida na pasta 117.

Em resposta, pasta 140, a demandada sustenta que a apólice não confere cobertura para desmoronamento provocado por chuvas, senão para queda de estruturas do imóvel de forma súbita, sem ação externa. No tocante aos alegados danos elétricos e decorrentes de quebra de vidro e perda ou pagamento de aluguel, defende serem acessórios ao desmoronamento, de modo que sua cobertura é condicionada à configuração do sinistro principal. Considera que as cláusulas contratuais indicativas dos riscos cobertos estão redigidas de forma clara, a excluir o cabimento de interpretação mais favorável ao consumidor. Frisa que a autora não demonstra a ocorrência do furto qualificado, tampouco apresenta notas fiscais de reparos ou compras, demonstrativas dos supostos prejuízos com exatidão. Em caráter eventual, anota que a cobertura relativa a alugueis está limitada a seis meses, além da necessidade de abatimento das franquias previstas na apólice para alguns sinistros, no valor correspondente a 10% da correspondente indenização, observado o patamar mínimo de R$ 200,00. Refuta a inversão do ônus da prova e a configuração de dano moral.

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A sentença da pasta 373 julgou a pretensão improcedente e condenou a demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Inconformada com a sentença, a demandante recorre na pasta 394. Pugna anulação ou reforma. Aponta vício de fundamentação, concernente à omissão quanto às teses apresentadas na inicial e à referência a cláusula excludente de cobertura não deduzida na contestação, sobre a qual não teve oportunidade de se manifestar. Invoca o art. 10, do CPC. Reitera as teses deduzidas na inicial e na réplica. Destaca que as condições gerais do seguro não limitam a cobertura para o evento desmoronamento à hipótese “sem ação externa”, ao contrário do afirmado pela ré em sede extrajudicial e na contestação. Considera que as expressões “súbito” e “imprevisível”, constantes daquelas condições gerais, provocam extrema desvantagem ao consumidor, haja vista a impossibilidade de o homem médio prever todo e qualquer infortúnio passível de atingir o bem. Reputa abusiva a cláusula que, em contrato de seguro residencial, confira ao segurador a prerrogativa de interpretar a adequação do sinistro às hipóteses genéricas de exclusão de cobertura. Frisa que a ré é litigante contumaz em matéria de desmoronamento e suas teses são desconsideradas pelos Tribunais de outros estados da Federação. Acrescenta que a laudo de interdição assinala o colapso das paredes de alvenaria, risco expressamente coberto pela apólice.

Contrarrazões na pasta 463.

É o relatório.

Inicialmente, repele-se a preliminar de nulidade fundada em vício de fundamentação, por falta de prejuízo, na forma do art. 282, § 2º, do CPC, em virtude da solução que será dada ao mérito, em prol da apelante.

As partes celebraram contrato de seguro residencial abrangente dos riscos de desmoronamento, perda e pagamento de aluguel, roubo e furto qualificado, quebra de vidros e danos elétricos (pasta 158).

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No tocante ao desmoronamento, as cláusulas 6.2.6. e 6.2.6.1 preveem cobertura quando total ou parcial, desde que a queda de parede ou ruína de coluna, viga, laje do piso ou do teto do imóvel ocorra de forma súbita e imprevisível (pasta 161, fls. 180).

Essa é a hipótese dos autos, porquanto fotografias demonstram que diversas partes do imóvel segurado racharam e cederam imediatamente com o impacto de rochas e terra provenientes de encosta situada nos fundos do prédio, devido a deslizamento ocorrido em 08/04/2019 (pasta 103).

O evento ocorreu de forma súbita e imprevisível, tanto que, em vistoria realizada no dia seguinte, a Defesa Civil atestou a situação calamitosa do imóvel, considerado o colapso de paredes de alvenaria, rachaduras de diversas magnitudes, queda de revestimentos e armações em avançado processo de corrosão, motivo para sua interdição total (pastas 41 e 42).

Ao contrário do sustentado em contestação e no e-mail da pasta 43, as cláusulas 6.2.6. e 6.2.6.1 não excluem cobertura quanto ao desmoronamento causado por “ação externa”, mas, apenas, se provocado por vício preexistente à contratação.

Quanto às causas preexistentes, as regras de experiência comum apontam para infiltrações e demais aspectos estruturais do imóvel, não configuradas nos autos.

Registre-se que a sentença julgou a pretensão improcedente, ao fundamento de que a autora não contratou cobertura adicional para alagamento ou inundação e a cláusula 4.1.q. exclui a cobertura nestas hipóteses (pasta 161, fls. 172).

A justificativa não procede, na medida em que os danos no imóvel segurado não foram provocados por alagamento ou inundação, senão pela colisão de rochas e terra que deslizaram da encosta situada nos fundos do prédio.

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Na verdade, a cláusula 4.1.q. refere-se a eventos previsíveis pelo estipulante, em virtude de o imóvel estar situado em lugar suscetível a “inundação, alagamento, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza”.

Na medida em que não é previsível pelo homem médio que fortes chuvas possam propiciar deslizamentos, descabe equiparar referido evento climático às “convulsões da natureza” exemplificadas naquela cláusula, para o fim de exclusão da cobertura.

A conclusão é reforçada no caso dos autos, porquanto o risco de desmoronamento segurado desde 22/11/2011 (pasta 158, fls. 159) só veio a se concretizar mais de sete anos depois, em 08/04/2019.

Sendo incontroverso o perecimento do imóvel, devido o pagamento, à autora, das indenizações securitárias contratadas para o evento desmoronamento e a título de reembolso de alugueis, nos limites estipulados no contrato, descontada a franquia ajustada.

Por outro lado, a cláusula 6.2.6., relativa ao desmoronamento, dispõe que a garantia cobre os danos causados à edificação e ao conteúdo (pasta 161, fls. 180).

Assim, o valor da respectiva indenização abrange o prejuízo relativo aos vidros porventura quebrados e aos bens que guarneciam o imóvel e deixaram de ser resgatados pela autora na ocasião da desocupação.

Nessa linha, o furto qualificado supostamente ocorrido após o desabamento, notificado em sede policial (pasta 48), assim como a cláusula 6.2.8, relativa à quebra de vidros, não asseguram à autora o pagamento de indenizações securitárias adicionais.

Outrossim, inexiste direito à percepção de indenização relativa aos danos elétricos mencionados na cláusula 6.2.1.1., porquanto não apresentados equipamentos danificados por “variações anormais de tensão, curto-circuito, calor acidentalmente gerado por eletricidade,

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descargas elétricas ou qualquer fenômeno da natureza elétrica” (pasta 161, fls. 175).

De outro giro, está configurado o dano moral.

Inegável que a recalcitrância da seguradora em não realizar o pagamento da indenização, necessária para propiciar condições dignas de moradia, causou na estipulante interferência psicológica grave, correspondente à lesão a bem integrante da sua personalidade, a ensejar o sucesso da pretensão compensatória.

Relativamente à quantificação da indenização por dano moral, está sujeita à observância de certos parâmetros, a fim de compatibilizá-la com a lesão sofrida.

Ao sopesar a natureza e a extensão do dano, conclui-se como adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00, porquanto suficiente à compensação do dano ocasionado e incapaz de propiciar enriquecimento sem causa.

Diante da sucumbência mínima da apelante, restrita à parcela da indenização por dano material, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à apelada com exclusividade, modificada a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Ante o exposto, rejeita-se a preliminar e dá-se parcial provimento ao recurso, na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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