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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LAIRTON JOSÉ ALVES DE SOUZA, RÉU: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Publicação
15/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00245079720178190204_ff0bc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

___________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024507-97.2017.8.19.0204

2ª VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU

APELANTE: LAIRTON JOSÉ ALVES DE SOUZA

APELADO: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo empresa concessionária de serviço público. Artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Atropelamento de que decorreu a morte da vítima. Prova que comprovou que o acidente ocorreu em via expressa, com pistas quádruplas, em ambos os sentidos. Pistas com tráfego contínuo e intenso, sem faixas de pedestres, que devem se utilizar de passarelas suspensas para realizar a travessia Ausente comprovação de que o condutor do veículo atropelador estivesse trafegando em excesso de velocidade ou tenha infringido normas do Código Nacional de Trânsito na condução. Culpa exclusiva da vítima que assumiu o risco de cruzar pista de rolamento, em local inapropriado, sem faixa de pedestre e semáforo. Afastado o nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto da ré e em consequência o dever de indenizar. Parte autora que não se desincumbiu do ônus imposto por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024507-97.2017.8.19.0204, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto desta Relatora.

Relatório já anexado aos autos.

VOTO

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

A matéria ora em análise versa sobre acidente de veículo -atropelamento, alegando o autor conduta culposa de condutor de veículo de propriedade da empresa ré, que estaria desenvolvendo velocidade incompatível com o local, o que teria acarretado o atropelamento do filho do autor de que decorreu sua morte.

A hipótese envolve empresa concessionária de transporte público cuja responsabilidade civil é de natureza objetiva consoante artigo 37, § 6º, da Constituição da República, que, expressamente, estendeu às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, como no caso da

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empresa ré, ora apelada, o regime de responsabilidade civil objetiva, sendo necessário, apenas, prova do ato danoso e do nexo de causalidade.

A norma Constitucional foi repetida no artigo 43 do Código Civil, que, de maneira geral, prestigiou o sistema de responsabilidade objetiva, ao estatuir no parágrafo único de seu artigo 927, ser objetiva a responsabilidade daquele que exerce atividade, que por sua natureza, implicar em risco, como é o caso da empresa ré.

Compulsando os autos, verifica-se que o atropelamento objeto do litígio é fato incontroverso, pois não foi negado pela ré e devidamente comprovado através do Registro de Ocorrência Policial e tendo sua mecânica ficado, objetivamente, esclarecida.

A prova comprovou que o acidente ocorreu no Aterro do Flamengo, via expressa, com pistas quádruplas, em ambos os sentidos, tráfego contínuo e intenso, sem faixa de pedestres, que devem se utilizar de passarelas suspensas para realizar a travessia.

A prova atestou que vítima foi atropelada ao tentar atravessar as quatro pistas, em local absolutamente impróprio, sem faixa de pedestres ou semáforo, não havendo sequer indícios de que condutor do veículo atropelador estivesse trafegando em excesso de velocidade ou tenha infringido normas do Código Nacional de Trânsito na condução.

Da análise dos autos, extrai-se que a vítima resolveu, de forma imprudente, atravessar as quatro pistas da via expressa, correndo, porém durante a travessia, após ter atravessado a faixa em que o coletivo trafegava, verificou que seu boné tinha caído, assim, resolveu voltar para pegá-lo,

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surpreendendo o motorista, que ainda tentou, sem sucesso, frear o veículo que conduzia, não conseguindo, entretanto, evitar o atropelamento.

Esse o sentido do depoimento de testemunha presencial ouvida, em juízo, que não foi desmentido pelo autor ou pelas demais provas dos autos:

"(...) que pode observar a vítima momentos antes do acidente, a qual estava à frente do coletivo, e a mesma demonstrava uma certa dúvida em atravessar a avenida, e o motorista percebendo isso começou a frear, momento este que a vítima resolveu correr e atravessar a avenida, porém o boné que a vítima usava caiu na via, e apesar dele já ter passado a linha de trajeto do ônibus, resolveu voltar para apanhar o boné no chão, e apesar da freada não teve como o motorista do ônibus evitar o atropelamento no exato momento em que a vítima abaixou-se para apanhar o boné."

O Código de Trânsito Brasileiro, artigos 254, incisos V e VI, estende o dever de cuidado aos pedestres, que devem utilizar, ao cruzar as pistas de rolamento de trânsito, as faixas ou passagens a eles destinados, sempre que existentes, sendo-lhe vedado desobedecer à sinalização de trânsito específica ou andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea.

No caso, a vítima assumiu o risco de lesão e morte, optando em cruzar, via expressa, de alta velocidade, fora da faixa, desconsiderando a existência de passarela destinada a travessia de pedestres, violando seu dever segurança no trânsito, assim sendo, embora, comprovado o dano, afastado nexo causal entre este e qualquer conduta do preposto da empresa ré, já que

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a causa determinante do evento foi o comportamento da vítima, em assumir o risco de uma travessia em local inapropriado.

Dessa forma, a conclusão a que se pode chegar é que o autor não conseguiu comprovar que a ré tenha sido responsável pelo acidente que vitimou seu filho, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse passo, outra a solução não poderia adotar o Juízo de 1ºo grau, senão julgar improcedente a pretensão autoral, a não merecer prosperar o inconformismo deduzido nas presentes razões recursais.

Por tais fatos e fundamentos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo-se a sentença integralmente, majorando-se os honorários advocatícios em 2%, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203757188/apelacao-apl-245079720178190204/inteiro-teor-1203757197