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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0158155-35.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, RÉU: SUELI PEREIRA DE ARAUJO

Publicação

05/05/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01581553520198190001_0d180.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ROL DA ANS.

Negativa de autorização de fornecimento de medicamento ao argumento de não estar previsto no rol da ANS, sendo fornecido pelo SUS. Sentença de procedência, condenando a operadora ré no fornecimento do medicamento e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Apelação do réu. Manutenção da sentença. Autora portadora de Púrpura Trombocitopênica Imune. Tratamento precedente com medicamento diverso que causou efeitos colaterais. Laudo médico indicando o uso do medicamento Eltrombopague, alertando que a falta da terapia implicaria em risco de vida diante da probabilidade alta de sangramento espontâneo e fatal. Recusa que contraria a boa-fé do consumidor, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica, sendo irrelevantes, neste aspecto, as cláusulas limitativas em face da efetiva necessidade que se apresenta no caso concreto. Havendo previsão contratual de cobertura da doença, cabe ao profissional da saúde, e não à seguradora, a escolha de como ocorrerá o referido tratamento. A conduta do réu é inadequada e abusiva, em manifesta afronta às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração em 2% dos honorários advocatícios fixados em sentença nos termos do art. 85, § 11 do CPC Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203756218/apelacao-apl-1581553520198190001

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