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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02808713520178190001_855d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Cobrança de aluguéis, encargos, conta de luz, multa contratual, gastos com reparos do imóvel, multa de 10% sobre o valor total do débito inadimplido, honorários advocatícios contratuais aplicados sobre 10% do valor total do débito da locação, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais, no total de R$ 21.197,79. Parte ré que em defesa relata uma série de vícios apresentados pelo imóvel e apresenta reconvenção, admitindo apenas dívida no valor de R$ 5.747,30 referente a aluguel, condomínio e IPTU proporcionais. Sentença de parcial procedência dos pedidos da parte autora e dos reconvintes, condenando a ré no pagamento de R$5.747,30 e condenando a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 12.000,00 referente à inversão da multa rescisória prevista no contrato e indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00. Apelação da parte autora alegando que todo o tempo foi diligente em resolver problemas no imóvel, que não há que se falar em inversão de cláusula penal e que não há comprovação do dano moral alegado. Sentença mantida. A documentação acostada aos autos comprova a existência de uma série de vícios na parte hidráulica e elétrica do imóvel, além de outros diversos problemas, que não foram resolvidos pela autora apesar de insistentemente cobrada pela ré. Entre os vícios apresentados pelo imóvel, vazamento de gás natural tão intenso, superior a 5 litros por hora, o que inclusive ensejou o corte no fornecimento pela CEG, impedindo/dificultando a autora de manter seus hábitos de higiene e de cozinhar para si e seus familiares, inclusive recém nascido com 2 meses de idade. Recibo da empresa de manutenção de aquecedores a gás informando ainda "grave escapamento de monóxido de carbono". Locatária que, por fim, entregou as chaves do imóvel. Rescisão contratual motivada pela locadora que não entregou à locatária imóvel que lhe garantisse segurança à saúde e incolumidade física sua e de seus familiares. Aluguel mensal no valor de R$ 4.000,00, longe de ser considerado módico e de moradia de baixo padrão. Inversão da multa moratória justificável a fim de garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, afastando-se a vantagem exagerada em favor de apenas uma das partes. Dano moral sofrido pela locatária evidente, eis que alugou imóvel para residir com sua família mas este apresentou vícios que ameaçaram sua saúde e segurança, devendo ser mantido o valor módico de R$ 1.000,00 fixado em sentença. Honorários advocatícios majorados em 2%, conforme art. 85, § 11 do CPC. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203655383/apelacao-apl-2808713520178190001

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