jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062488-88.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, AGRAVADO: BRENO GOUVEA COSTA, AGRAVADO: FERNANDO DINIZ COSTA
Publicação
09/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00624888820208190000_22982.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMUNICAÇÃO DE RENUNCIA AO MANDATO EFETIVADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO.

- O Código de Processo Civil, quando incumbiu o (a) advogado (a) de efetivar notificação, exigiu que a mesma se proceda mediante carta com aviso de recebimento, conforme previsto no artigo 455, do caderno processual - Embora o artigo 112 do CPC seja omisso quanto à forma da notificação de renúncia ao mandato, outra não pode ser a interpretação - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável. Inexistência de comunicação regular. Intimação pessoal que se impõe - Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203650298/agravo-de-instrumento-ai-624888820208190000