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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065938-39.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: THEO COSTA FREITAS REP P MÃE MAURICIA ELLAINA COSTA DA CONCEIÇÃO, AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
20/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00659383920208190000_98e7e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

1. Admissível a concessão de tutela de urgência para compelir o poder público ao fornecimento de latas de leite à criança hipossuficiente, portadora de alergia à proteína do leite da vaca, ante a probabilidade do direito decorrente das súmulas nº 65 e 179, deste tribunal, sendo presumido o perigo de dano. 2. O prazo de três dias para o fornecimento do insumo não se revela exíguo, considerando o quadro clínico do agravado, sua tenra idade e o caráter alimentar do objeto da tutela. 3. Recurso conhecido e provido.
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