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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, RÉU: LUIZ ROBERTO DE SOUZA PINTO, INTERESSADO 1: FÁBIO VANDERLEI SILVA VICENTE, INTERESSADO 2: CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DE MERITI
Publicação
23/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00813561720208190000_23746.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº 0081356-17.2020.8.19.0000

Relator: Des. Mauro Dickstein

Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN RJ

Agravado: LUIZ ROBERTO DE SOUZA PINTO

Interessado 1: Fabio Vanderlei Silva Vicente

Interessado 2: Cartório do 4º Ofício de Justiça de São João de Meriti

Origem: 0034708-47.2019.8.19.00021 - Anulatória cumulada com Indenizatória – 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Juiz em 1º grau: Dr. Claudio Augusto Annuza Ferreira

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE TRÊS RÉUS. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO E ANULAÇÃO DE MULTAS FORMULADO CONTRA O DETRAN (3º RÉU), ALÉM DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DIRECIONADO AO COMPRADOR (1º RÉU) E AO CARTÓRIO DE NOTAS (2º RÉU). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA VIA POSTAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO 3º RÉU, QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE ATINENTE EXCLUSIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, INCLUSIVE COM A INFORMAÇÃO DE HAVER SIDO CUMPRIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 008135617.2020.8.19.0000, em que é agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN e agravado LUIZ ROBERTO DE SOUZA PINTO; interessados 1) Fabio Vanderlei Silva Vicente; 2) Cartório do 4º Ofício de Justiça de São João de Meriti.

ACORDAM, os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 15 de abril de 2021, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN nos autos da ação anulatória cumulada com indenizatória ajuizada por LUIZ ROBERTO DE SOUZA PINTO em face igualmente de Fabio Vanderlei da Silva Vicente e do Cartório do 4º Ofício de Justiça de São João de Meriti, diante da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, que nada obstante eventual nulidade da citação do ora agravante, considerou suprido o vício, haja vista a manifestação da autarquia a fls. 288, dos autos na origem.

Afirma a nulidade de citação, eis que ocorrida via postal, em desatendimento à norma que determina que em relação à pessoa jurídica de direito público, o ato deve ser pessoal, inclusive na pessoa de seu Presidente ou procuradores legalmente autorizados, nos termos do art. 75, IV, do CPC/2015.

Destaca, ainda, que a Lei Complementar Estadual nº 15/80 (que regula a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro) prescreve de forma expressa, como atribuição do Procurador-Geral do Estado, o recebimento das citações iniciais ou comunicações referentes às quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado.

Requer a decretação da nulidade da citação e de todos os atos posteriormente praticados, determinando, ainda, que o procedimento citatório seja renovado por uma das formas legais validamente previstas, acima referidas, de modo a viabilizar o exercício do direito constitucional de defesa, sob pena de nulidade.

Contrarrazões (fls. 21/27).

É o relatório.

VOTO

Recurso tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece.

Cuida-se de divergência em que autarquia estadual/ré postula a nulidade de sua citação, haja vista a ocorrência por via postal e não por mandado.

De início, destaque-se que a nova sistemática processual civil inaugurou rol taxativo quanto às hipóteses de cabimento da interposição do Agravo de Instrumento, em seu art. 1.015.

No julgamento dos Recursos Especiais nº s 1.696.396 e 1.704.520, a Corte Especial do C. STJ, aos 05/12/2018, por maioria (7x5), entendeu, contudo, pela taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 “... por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando

verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”

Na hipótese dos autos, a discussão acerca da alegada nulidade de citação encontra respaldo na mencionada orientação excepcional conferida aos Agravos de Instrumento, cuja admissibilidade decorre do interesse e da imperativa necessidade do imediato exame da matéria, a fim de se determinar o adequado deslinde da controvérsia, evitando-se postergações inúteis e prejudiciais ao resultado do processo, na medida em que sem a sua realização válida não há a triangulação imprescindível ao julgamento da lide.

Desse modo, justifica-se o conhecimento do recurso.

O agravado ingressou com demanda postulando a transferência da titularidade do veículo CITROEN XSARA GLX 1.6, ano 2001/2001, Chassi nº VF7N0N6AK1J403074, RENAVAN 00756912733, PLACA KNG 8539 para o Sr. Fabio Vanderlei Silva Vicente (interessado 1); a anulação das multas a ele aplicadas a partir de 20.12.2018; bem como indenização por danos morais em face do comprador e do Cartório de Notas (interessado 2), em razão deste último haver reconhecido como verdadeiros os documentos apresentados pelo adquirente no momento da transação.

Contra o DETRAN, formulou pedido exclusivamente de obrigação de fazer em relação à transferência e o cancelamento das multas em seu nome, aplicadas posteriormente à aquisição.

Segundo entendimento da C. Corte Superior de Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, como no caso da transferência de propriedade e anulação das multas, é plenamente possível que o demandado, mesmo que citado por via postal, se integre voluntariamente à relação processual, suprindo assim eventual vício. Vejamos:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 730 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ.

1. No regime introduzido pela Lei n. 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos arts. 461 e 644 do CPC. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do art. 730 do CPC, este limitado às execuções por quantia certa. Precedentes.

2. Diferença de tratamento legal em relação às obrigações de fazer e de pagar quantia certa quando o devedor é a Fazenda Pública: na primeira, é desnecessária a citação da União para a apresentação dos embargos à execução, sendo o ato citatório imprescindível nas obrigações de pagar quantia certa, haja vista o comando imperativo contido no art. 730 do CPC .

3. O aresto paradigma retrata hipótese em que o comparecimento espontâneo do ente público supriu a citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, haja vista se tratar de mera obrigação de fazer. No acórdão embargado, ao revés, por se tratar de execução de título judicial em que a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de valores, a citação para apresentação dos embargos do devedor é compulsória (art. 730 do CPC), sob pena de nulidade ulterior do procedimento, inclusive da requisição de pagamento. É manifesta, portanto, a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

4. Ressoa inequívoca a incidência da Súmula n. 168 do STJ, tendo em vista que a jurisprudência deste Tribunal Superior se erigiu no mesmo sentido do acórdão ora embargado.

5. Embargos de divergência não conhecidos.

(EREsp 1446587/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 05/10/2020)

(Grifos Nossos)

De acordo com os autos originários (fls. 288), noticia o agravante “que não se opõe à realização da transferência de titularidade do veículo citado na inicial, conforme já determinado em decisão que antecipou a tutela de urgência, já devidamente cumprida por esta Autarquia Estadual, ainda que a referida alienação não tenha sido comunicada na forma da lei.”, ponderando, ainda, não haver dado causa à demanda, ou seja, requerendo o afastamento dos ônus de sucumbência, além de apontar inexistir pedido de indenização em face da recorrente.

O que se observa é que, não se cuidando de execução fiscal ou demanda relacionada a tal matéria, mas sim de obrigação de fazer, inexistiria, aparentemente, o eventual vício de citação, a ensejar a nulidade do processo, correspondendo, assim, o seu comparecimento espontâneo à convalidação do ato.

De fato, embora em um primeiro momento se pudesse cogitar que a citação postal da pessoa jurídica de direito público houvesse violado o disposto no art. 247, III, do CPC/2015, por ter de se realizar através de oficial de justiça (art. 249, do CPC), é de se destacar que, em relação aos entes públicos (entidades da administração indireta, no caso), existe a possibilidade de se aplicar a regra prevista no art. 239, § 1º, CPC/2015, segundo a qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade do ato, merecendo a leitura do texto legal, desse modo, outros contornos, de acordo com a orientação jurisprudencial do C. STJ.

A propósito, leia-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. ATO PROCESSUAL OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 10.910/2004. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comparecimento espontâneo do ente público nos autos caracteriza ciência inequívoca do ato processual suprindo, inclusive, a necessidade de sua intimação pessoal. Precedentes do STJ.

2. Hipótese em que, embora o Juiz de 1º grau tenha devolvido o prazo de 10 (dez) dias para a Autarquia Previdenciária apresentar os embargos à execução de sentença, eles foram opostos fora do prazo legal.

3. A mencionada regularização processual ocorreu em 20/3/1997, muito antes da edição da Lei n. 10.910, de 15 de julho de 2004, razão pela qual não há falar em aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.046.714/RS, representativo da controvérsia que concluiu pela necessidade da intimação pessoal dos procuradores federais, após a edição da referida norma.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.176.214/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 26.10.2015).

(Grifos Nossos)

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PROCURADORIA FEDERAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO.

1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação.

2. Esta Corte Superior já decidiu que a regra do parágrafo primeiro do art. 214 do CPC não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a quem deve ser dirigido o dispositivo, sendo aplicado também à Fazenda Pública. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 409.805/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)

(Grifos Nossos)

Ademais, há de se observar a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para se declarar nulo o ato processual, conforme princípio geral do processo pas de nullité sans grief, conforme já decidiu o C. STJ, em precedente da relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Martins, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. 3,17%. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. A UNIÃO COMPARECEU AO FEITO DESDE O INÍCIO. ART. 214, § 1º, DO CPC. SEM PREJUÍZO PARA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRECEDENTE.

1. De início, tem-se que o juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por ausência de declaração de patrocínio gratuito. Dispensada a citação no caso. A autora apelou. A União também. Esta, apenas para cobrar honorários, sem adentrar o mérito do pedido inicial. Nas contrarrazões de apelação limitou-se a pedir a manutenção da sentença que extinguiu o feito.

2. A União compareceu ao feito. Apresentou contrarrazões e apelação, satisfazendo o contraditório e participando da relação processual desde o início, exigindo agora a nulidade do processo, por ausência de citação pessoal do Procurador Regional da União, por mera formalidade, sem que tenha sido demonstrada a existência de prejuízo para a sua defesa. Assim, aplica-se ao caso o princípio geral do processo "pas de nullité sans grief".

3. O Tribunal recorrido teve entendimento no mesmo sentido dessa Corte, de que a regra do art. 214 do CPC não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a quem deve ser dirigido o dispositivo, sendo aplicado também à União. Precedente.

4. Como a agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1225872/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

(Grifos Nossos)

A solução de 1º grau, portanto, encontra-se correta, não merecendo qualquer reparo, justificando-se, assim, a sua integral manutenção.

À vista do exposto, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, nos termos acima.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

RE

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203643212/agravo-de-instrumento-ai-813561720208190000/inteiro-teor-1203643221