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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: FELIPE DE LIMA PACHECO, AGRAVADO: CLAUDIA PORTÕES E SUB EMPREITEIRA EIRELI
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00161675820218190000_8e18f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016167-58.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: FELIPE DE LIMA PACHECO

AGRAVADA: CLAUDIA PORTÕES E SUB EMPREITEIRA EIRELI

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE. O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988, reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação de pobreza, mas a prova efetiva da insuficiência de recursos econômicos. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO , na forma do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte decisão:

Analisando os documentos juntados, verifico que a parte autora não se enquadra nos casos para o deferimento de gratuidade de justiça. Dessa forma, proceda-se ao correto recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC/15. Intime-se.

O agravante sustenta que não possui renda fixa, suficiente e capaz de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Argumenta não possuir vínculo empregatício, trabalha como propagandista autônomo e aufere rendimentos aproximados de pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de possuir um único automóvel Celta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

2011/2012, conforme se verifica da declaração de imposto de renda do exercício 2019. Requer a reforma da decisão para que seja concedida a gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia em apurar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual é ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para arcar com o pagamento das custas do processo. Por ser espécie do gênero isenção tributária e envolver dispensa de recolhimento de verbas públicas pela utilização do aparato estatal, os ditames do artigo , LXXIV, da Constituição Federal devem ser observados, sob pena de ofensa à legislação vigente, exigindo-se, para o exercício do direito, a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil 1 , e do Enunciado 39 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal.

O juiz a quo concluiu que o agravante não se enquadrava na situação de hipossuficiência financeira, diante dos documentos juntados. Por certo, a prova demonstra que a situação financeira do recorrente não permite traçar presunção de miserabilidade, posto que, conforme extrato de conta corrente de fl. 15 do processo originário, verifica-se que o mesmo possui a importância de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais) como saldo/aplicações automáticas e tem gasto mensal com cartão de crédito em torno de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (item 24 do processo originário), embora alegue auferir mensalmente pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mi reais) em sua profissão de propagandista. Destaque-se ainda que a ação versa sobre aquisição de portão e duas grades junto à agravada que custaram R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), que podem ser considerados bens de alto custo diante da renda mensal indicada, não se verificando, portanto, a verossimilhança das alegações do recorrente.

Considerando que a questão já foi assentada neste Tribunal, com a edição do verbete sumular 39 (é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade) e que o recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência nos termos elencados, indefiro a concessão do benefício em seara recursal, como no processo originário, devendo ser mantida a decisão agravada.

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, determinando o pagamento das custas judiciais, taxa judiciária e demais acréscimos legais devidos em primeiro grau e em sede recursal, que deverão ser cobrados em primeira instância, conforme Ato Normativo TJ 24/2010.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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