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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE PARATY, PROC. MUNICIPAL: MARCELOALEXANDRE LIMA BASTOS NEVES, RÉU: VERA LÚCIA SENDRETI
Publicação
20/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00038297020148190041_ba1b6.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003829-70.2014.8.19.0041

APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY

APELADO: VERA LÚCIA SENDRETI

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Paraty. Autora que ingressou com pedido de readaptação para que possa exercer função compatível com as suas limitações de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao réu que mantenha a autora nas tarefas da função em que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que está lotada. Apelação interposta pelo réu requerendo a improcedência dos pedidos autorais .

1. Autora que é servidora da Prefeitura Municipal de

Paraty, exercendo o cargo de Servente Geral B, com admissão em 25.01.1999.

2. Autora que em 2001, a fim de suprir a carência de

funcionários na instituição de ensino em que se encontrava lotada, começou a exercer também a função de merendeira, razão pela qual, ao longo dos anos, desencadeou discopatias degenerativas nos níveis L3-L4 e L4-L5, além de sinais de artrose interpofisiária.

3. Condição que é não impugnada pelo réu.

Controvérsia que se cinge tão somente acerca da possibilidade de readaptação da autora.

4. Regime jurídico único dos funcionários do

Município de Paraty, da Prefeitura e da Câmara Municipal que dispõe que é vedado ao funcionário público funções diversas das especificadas para a respectiva carreira ou para o cargo de que é titular, exceto quando se tratar de readaptação por exigência médica, o que é o caso nos autos. Inteligência do artigo 6º da lei 851/90.

5. Documentos acostados aos autos que comprovam o

alegado pela autora.

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6. Perito judicial que, de forma clara e expressa,

concluiu ser a recorrente portadora de síndrome radicular lombar e osteoartrose da coluna lombar, possuindo incapacidade parcial permanente, que a impede de executar as atividades inerentes às funções de servente geral ou merendeira, podendo executar, no entanto, as tarefas da função que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que se encontra lotada.

7. Autora que faz jus à readaptação pleiteada.

Inteligência do artigo 37 da Constituição Federal.

8. Aposentadoria por invalidez ou majoração dos

vencimentos que não são requeridos nos autos. Inexistência de comprovação de que função atualmente exercida pela autora exija habilitação ou nível de escolaridade distintos do seu cargo de origem.

9. Inexistência de prescrição. Autora que somente

tomou ciência de que não possuía condições físicas de continuar exercendo as funções de merendeira e servente no mesmo ano do ajuizamento da presente ação.

10. Ônus sucumbenciais que não merecem reforma.

Município réu que restou vencido na demanda.

11. Honorários devidos que devem ocorrer sobre o

valor atualizado da causa, eis que não é possível se mensurar na sentença o proveito econômico obtido. Inteligência do artigo 85, § 4º III do CPC.

12. Municípios que respondem, no caso de

sucumbência, pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Inteligência da súmula 221 do TJRJ.

13. Sentença que se mantém na íntegra.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n.º 000382970.2014.8.19.0041, interposta por MUNICÍPIO DE PARATY, figurando como apelada VERA LÚCIA SENDRETI.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto ante o julgado proferido nos autos da AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizada por VERA LÚCIA SENDRETI em face de MUNICÍPIO DE PARATY.

Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), transcrevo a sentença na íntegra: (i.e. 000167)

“VERA LÚCIA SENDRETTI ajuizou ação pelo procedimento ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra MUNICÍPIO DE PARATY. Alega a autora que ingressou no serviço público em janeiro de 1999 após ser aprovada para o cargo de servente geral, sendo certo que exerceu na Escola Municipal Parque da Mangueira a atividade até 2001, quando a diretoria da escola pediu-lhe para assumir a função de merendeira. Destaca que por um mês exerceu as duas funções na mesma carga horária, das 15 às 18h como servente e das 18 às 22h na cozinha, e que, após esse mês, ficou decidido com a diretoria que trabalharia integralmente na cozinha. Relata que continuou como merendeira e que, devido ao esforço e quantidade de trabalho, desenvolveu discopátias degenerativas e sinais de artrose interaposifária, bem como hérnia discal lombar. Salienta que após o tratamento com rizotomia ficou 15 dias afastada por conta de licença médica, sendo certo que, na consulta de retorno, concluiu-se que a autora não poderia voltar a exercer sua função, devendo ter uma readaptação de atividade. Manifesta que o médico da Medicina e Segurança do Trabalho da Prefeitura informou que não há readaptação na prefeitura e encaminhou um memorando para a Escola Municipal Parque da Mangueira solicitando aos responsáveis a permanência da servidora com redução do esforço

3

(A)

Processo nº. 0003829-70.2014.8.19.0041

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físico, evitando pegar peso, respeitando seus limites, pelo período de 30 dias, quando deveria ser reavaliada. Ressalta a autora que questionou o referido memorando, uma vez que foi solicitado pelo médio assistente da autora uma readaptação para nova atividade trabalhista e não redução da mesma atividade, questionamento este ignorado pela ré. Frisa que, não tendo outra saída, retornou ao mesmo trabalho que vinha exercendo antes, além de não ter sido reavaliada após os 30 dias. Assim, esclarece que essa situação perdurou de março a agosto de 2014, quando a autora, não suportando mais as dores, entrou de licença prêmio. Ocorre que tal licença expira em 19 de dezembro de 2014 e seu retorno está previsto para janeiro de 2015. Diante do exposto, requer: 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça; 2. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma do item n. 3, desta petição; 3. A citação do réu; 4. Ao final, seja julgado procedente o pedido, com a confirmação da decisão liminar, de forma a assegurar à autora a readaptação de função pretendida; 5. A condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do centro de estudos jurídicos da defensoria pública geral do estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ). 6. Protesta-se por todos os meios de prova admitidas, em especial documental suplementar, pericial e testemunhal. Declaração de hipossuficiência a fl. 12; identidade e CPF a fl. 13; comprovante de residência a fl. 14; demonstrativo de folha de pagamento a fl. 15; documentos às fls. 16/56. À fl. 60 o Ministério Público manifestou desinteresse na causa. Decisão a fl. 61 deferindo em termos o pleito antecipatório para determinar ao réu que a autora seja realocada provisoriamente em seu cargo de servente geral, em função que não sobrecarregue a coluna vertebral. Contestação às fls. 66/69 na qual registra que as solicitações da autora foram atendidas na tutela antecipada e prontamente executadas pelo requerido. Porém, em que pese o fato de a autora ter se submetido ao tratamento de rizotomia, não se tem notícia dos resultados desse tratamento. Assim, conclui que a autora não tem condições físicas para reassumir suas funções como servente geral, uma vez que frustrou a possibilidade da administração pública de periciá-la após o tratamento a que se submeteu. Diante do exposto, requer: 1. Seja o pedido julgado improcedente, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida; 2. Protesta-se pela produção de provas documentais

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suplementares e notadamente a pericial médica. Réplica a fl. 72 reiterando os termos da inicial. Manifestação da parte ré a fl. 75 informando que não tem interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC e que pretende produzir as provas pericial e testemunhal. Decisão saneadora a fl. 76 em que defere a prova documental suplementar; defere a prova pericial; fixa como ponto controvertido a necessidade de readaptação da parte autora em outro cargo compatível com sua condição de saúde. Despacho a fl. 88 deferindo a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Laudo pericial às fls. 122/126. De acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos e a história da patologia, concluímos que a pericianda é portadora de síndrome radicular lombar e osteoartrose da coluna lombar. Considerando a natureza dos doenças, sua evolução e os achados do presente exame clínico, concluímos que essas doenças e a sistematologia delas decorrente, são incompatíveis com as atividades de média e alta demanda de esforço físico ligadas à atividade de servente geral. Também podemos constatar que não existe invalidez, mas uma incapacidade parcial permanente que impede a pericianda de executar as atividades inerentes às funções de servente geral ou merendeira (esforço físico e de solicitações posturais), mas pode executar as tarefas da função em que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que está lotada e mostrando-se bem adaptada a essas. Alegações finais da parte autora a fl. 129. Alegações finais da parte ré às fls. 130/131. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a autora sua readaptação para o exercício das funções de outro cargo que não de merendeira nem se servente, sob o argumento de que contraiu moléstias que a incapacitam para tais atividades. O réu em sua defesa alega que tendo a autora se submetido a tratamento acabou por impedir a realização de pericia e a conclusão quanto a eventual limitação laborativa da autora, versão que não se sustenta na medida em que foi a autora submetida a pericia médica judicial vindo o respectivo laudo às 122/126 onde conclui o expert que: De acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos e a história da patologia, concluímos que a pericianda é portadora de síndrome radicular lombar e osteoartrose da coluna lombar. Considerando a natureza dos doenças, sua evolução e os achados do presente exame clínico, concluímos que essas doenças e a sistematologia delas decorrente, são incompatíveis com as atividades de média e

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alta demanda de esforço físico ligadas à atividade de servente geral. Também podemos constatar que não existe invalidez, mas uma incapacidade parcial permanente que impede a pericianda de executar as atividades inerentes às funções de servente geral ou merendeira (esforço físico e de solicitações posturais), mas pode executar as tarefas da função em que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que está lotada e mostrando-se bem adaptada a essas. Nesse sentido, faz jus a autora a ser readaptada para o exercício de funções compatíveis com suas limitações. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação cível. Guarda municipal. Readaptação funcional orientada pela própria municipalidade. O autor é guarda municipal e desde 2009 está em tratamento médico para esporão do calcâneo, tendinite patelar, hérnia discal, o que limita o exercício de suas atividades, inclusive profissionais, motivo pelo qual requereu, em sede de tutela antecipada, a concessão de licença para tratamento e ao final a readaptação ou aposentadoria por invalidez. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou o demandado a proceder à readaptação do autor. O Município pleiteia a improcedência dos pedidos ao argumento de que a patologia alegada não impossibilita o servidor de trabalhar por que existem atribuições do cargo de guarda municipal que não se restringem ao trabalho de rua. A própria municipalidade afirmou expressamente em sua defesa que orientou o demandante a requerer a readaptação de função. Entretanto, em sede recursal sustenta que a readaptação é desnecessária, havendo verdadeiro contrassenso em suas alegações. Incapacidade parcial, permanente e multiprofissional comprovada através de prova pericial. Manutenção da sentença. (AC 0040063-10.2013.8.19.0066, Des. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 03/12/2019, 19ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO PROVISÓRIO DE TUTELA CONCEDIDA PARA READAPTAR A SERVIDORA EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA RESTRIÇÃO FISÍCA, PODENDO RECAIR EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA OU OUTRA, DESDE QUE NÃO EXIJA QUE SE TRABALHE EM PÉ. DEVEM OS VENCIMENTOS SEREM PAGOS NA SUA INTEGRALIDADE REFERENTES

O SEU CARGO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REIAS) EM CASO DE

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DESCUMPRIMENTO. ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A DECISÃO SE REVELA ADEQUADA ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 59 TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência amplamente dominante, inclusive sumulada, neste Tribunal, é no sentido de que a decisão que aprecia ou reaprecia o pedido de tutela provisória só pode ser reformada se teratológica, flagrantemente ilegal ou contrária à prova dos autos (Súmula nº 59 TJRJ). Entendeu o juiz que seria prudente em sede de cognição sumária conceder a tutela provisória para determinar a readaptação da servidora à função compatível com sua restrição de natureza física, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, em função administrativa ou outra que não demande que se trabalhe em pé. Arbitrando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, permanecendo inalterados os seus vencimentos integrais correspondentes ao cargo de Professor Docente II do Município de São Pedro de Aldeia/RJ, no prazo de 24 horas. Decisão que se verifica acertada em face das alegações dos fatos. Súmula 59 do TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 943 DO CPC. (AI 0055270-77.2018.8.19.0000, Des. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 15/10/2019, 19ª CC) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO. Ação de obrigação de fazer para condenar o Réu a readaptar a Autora, auxiliar de serviços gerais, em função compatível com sua condição de saúde e ao pagamento das verbas relativas ao período que ficou à disposição da SEMED. O servidor público municipal com capacidade laborativa prejudicada por lesões de natureza física ou mental poderá ser readaptado para funções compatíveis a sua nova situação. Na hipótese, a Autora sofreu acidente vascular cerebral isquêmico e apresenta quadro de cefaleia crônica e transtorno depressivo. O laudo pericial atestou incapacidade total e permanente para o exercício de funções que requeiram esforço físico e exposição a situações de stress, sem impedimento médico para reabilitação profissional, respeitadas as restrições impostas por seu quadro clínico. Manifesto o direito da Autora em ser readaptada e receber a remuneração pelo período que ficou sem lotação. Inviável a condenação do Município em

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pagar a taxa judiciária, se existe convênio tributário com o Estado do Rio de Janeiro. O arbitramento dos honorários de advogado somente é possível depois de apurado o valor do eventual crédito objeto da condenação. Sentença retificada em parte no reexame necessário. (RN 0012148-95.2016.8.19.0028, Des. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 18/06/2019, 5ª CC) Por tais motivos RATIFICO A DECISÃO que deferiu o pedido de antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu que mantenha a autora nas tarefas da função em que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que está lotada e mostrando-se bem adaptada a essas. Por força da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 15% incidente sobre o valor da causa, percentual que se justifica pelo longo tempo de tramitação do processo. P.R.I. CUMPRA SE.”

Razões de recurso – Índice Eletrônico nº. 000178 - postulando o réu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

A autora se manifestou em contrarrazões no i.e. 000188, requerendo a condenação da parte ré em honorários advocatícios.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso merece ser conhecido eis que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

O juízo a quo confirmou a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para determinar ao réu que mantenha a autora nas tarefas da função em que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que está lotada. (i.e. 000167)

O réu interpôs recurso de apelação requerendo a improcedência do pedido autoral. (i.e. 000178)

Alega que não há previsão do instituto de readaptação no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paraty, sendo certo que a Reforma da Previdência (EC 103/2019) acrescentou à Constituição Federal o artigo 37 § 13,

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dispondo que o servidor público de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício do cargo “desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino”.

Aduz que se trata de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação por parte da pessoa política, razão pela qual não pode o Judiciário, que não tem a função de legislador positivo, criar a norma para o caso concreto e aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Sustenta que o perito judicial não comprovou o nexo causal entre o reportado pela autora e seu quadro clínico, não sendo plausível ser condenado a um ônus estritamente previdenciário.

Informa que a pretensão almejada pela autora se encontra prescrita, conforme artigo 1º do Decreto 20.910/1932, eis que o fato narrado na exordial se originou em 2001, tendo a presente ação sido ajuizada somente treze anos depois, em 2014.

Não assiste razão ao recorrente.

Versam os autos acerca de pedido de readaptação pleiteado pela autora, para que possa exercer, junto ao município réu, função compatível com as suas limitações de saúde.

A autora é servidora da Prefeitura Municipal de Paraty, exercendo o cargo de Servente Geral B, com admissão em 25.01.1999, como se observa a seguir: (i.e. 000014 – fls. 15)

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Informa a autora que em 2001, a fim de suprir a carência de funcionários na instituição de ensino em que se encontrava lotada, começou a exercer também a função de merendeira, razão pela qual – ao longo dos anos – desencadeou discopatias degenerativas nos níveis L3-L4 e L4-L5, além de sinais de artrose interpofisiária, sendo observado por um profissional médico que não poderia exercer as suas funções.

Tal alegação não é impugnada pelo réu em seu recurso.

A controvérsia se cinge tão somente acerca da possibilidade de readaptação da autora.

Sustenta a parte ré que não há previsão do instituto de readaptação no Estatuto de Servidores Públicos Municipais de Paraty.

Tal alegação não merece prosperar.

O artigo 6º da lei 851/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários do Município de Paraty, da Prefeitura e da Câmara Municipal, dispõe que é vedado ao funcionário público funções diversas das especificadas para a respectiva carreira ou para o cargo de que é titular, exceto quando se tratar de readaptação por exigência médica.

Observe-se: (grifos nossos)

“Art. 6º - É vedado imposto ao funcionário funções diversas das especificadas para a respectiva carreira ou para o cargo de que é titular, como tais definidas em Lei no regulamento, exceto quando se tratar de readaptação por exigência médica.”

Ora, a situação narrada nos autos é exatamente readaptação por exigência médica.

A autora acostou na exordial diversos documentos médicos, onde é relatado possuir hérnia discal lombar L3-4/L4-5 e sofrer dores intensas, já tendo sido submetida à Rizotomia de Faceta Percutânea com radiofrequência, não possuindo

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condições de retornar às atividades laborativas de servente geral ou permanecer por muito tempo em pé. (i.e. 000014)

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Em razão da situação narrada nos autos depender de conhecimento técnico especializado, foi nomeado pelo juízo a quo um perito judicial, de modo a auxiliar o magistrado com um conhecimento que não possui, formando o seu convencimento, eis que um expert é profissional de sua confiança.

O perito, mediante análise dos documentos acostados aos autos e da história da patologia da autora, concluiu ser a mesma portadora de síndrome radicular lombar e osteoartrose da coluna lombar, sendo tais doenças e os sintomas dela decorrentes “incompatíveis com as atividades de média e alta demanda de esforço físico ligadas à atividade de servente geral”. (i.e. 000150)

O laudo é claro e expresso no sentido de que a autora possui uma incapacidade parcial permanente, que a impede de executar as atividades inerentes às funções de servente geral ou merendeira, podendo executar, no entanto, as tarefas da função que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que se encontra lotada.

Não foi apresentado pelas partes qualquer quesito.

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Restou comprovado, portanto, o nexo de causalidade, razão pela faz a autora jus à readaptação, como prevê o artigo 37 da Constituição Federal, in verbis: (grifos nossos)

"Art. 37

(...)

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”

Insta ressaltar que não pleiteia a autora a aposentadoria por invalidez ou a majoração dos seus vencimentos, almejando tão somente a sua readaptação em função que não agrave ou comprometa o seu estado de saúde.

Saliente-se, outrossim, que em momento algum é alegado que a função exercida atualmente pela autora exige habilitação ou nível de escolaridade distintos do seu cargo de origem.

Por fim, também não merece prosperar a alegação do réu de que a pretensão almejada pela autora se encontra prescrita.

Isto porque a autora não se socorreu do Judiciário treze anos depois, como alegado no recurso.

A autora somente tomou ciência de que não possuía condições físicas de continuar exercendo as funções de merendeira e servente em 2014 – mesmo ano do ajuizamento da presente ação – sendo certo que todos os documentos médicos acostados aos autos remetem à referida data, inexistindo prova em contrário.

A recorrente sequer informa nos autos de que já apresentava sintomas em 2001. O que é alegado é que em 2001 começou a exercer também a função de merendeira. Fatos completamente distintos!

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Não logrou o réu, portanto, efetuar qualquer prova que pudesse romper o nexo causal alegado, não tendo produzido qualquer fato impeditivo que pudesse afastar as pretensões da parte autora, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do NCPC, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe (...)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”(...)

Resta mantida a sentença, portanto, para que o réu mantenha a autora na função em que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que se encontra lotada.

Passo a analisar os honorários sucumbenciais.

O juízo a quo condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, percentual em razão do longo tempo de tramitação do processo. (i.e. 000167)

Alega o réu que o correto é a aplicação do artigo 85 §§ 3º e 4º do CPC, não sendo o tempo de tramitação elemento discriminado no § 2º do mesmo dispositivo legal, mas sim o tempo exigido para o serviço prestado pelo advogado.

Sustenta que quem patrocina a autora é a Defensoria Pública, que já possui o termo de atuar na causa independentemente do tempo.

Requer que os honorários sejam fixados nos termos do artigo 85, § 3º do CPC.

Trago a lume o disposto no art. 85, § 2º, § 3º e § 4º, III, do NCPC: (grifos nossos)

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

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I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

(...)

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

(...)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. “

Desta forma, diante do fato da Fazenda Pública ser parte nos presentes autos e de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, eis que a sentença guerreada condenou tão somente o réu a manter a autora na função em que foi realocada, exercida na secretaria da escola em que se encontra lotada, os honorários devidos pelo município devem ocorrer sobre o valor atualizado da causa, como dispõe o parágrafo 4º, inciso III do dispositivo supramencionado.

Assim, observando-se a complexidade dos autos e do tempo exigido pelo patrono, como disposto no artigo 85 § 2º IV do CPC, mantenho o percentual fixado na sentença guerreada, em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Por fim, não é despiciendo assinalar que este Tribunal, por meio da Súmula 221, já pacificou a questão no sentido de que os Municípios respondem, no caso de sucumbência, pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.

Observe-se:

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“Súmula 221: Os Municípios e as Fundações Autárquicas Municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência”.

Esta Câmara já se manifestou neste sentido:

0011787-12.2015.8.19.0029 - APELAÇÃO - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/02/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL -

APELAÇÃO. DIREITO

PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. AUTORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE COMPANHEIRO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Quanto à condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária obrou com acerto o magistrado. O Município, por se tratar de pessoa jurídica distinta, não se beneficia da dispensabilidade do pagamento da taxa judiciária, não tendo aplicabilidade, portanto, aqui, o instituto da confusão, como acontece com o Estado do Rio de Janeiro. E mais, em relação a taxa judiciária, cumpre ressaltar que a sua isenção, só beneficia os entes públicos quando se encontram no polo ativo da demanda, o que não é o caso. Enunciado da Súmula nº 145 desta Corte. Outrossim, acertada a condenação do Município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, uma vez que, nos termos do Verbete nº 221 deste Tribunal de Justiça, os municípios e fundações autárquicas municipais devem responder pelo importe honorário quando devido ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, mantendo-se na íntegra a sentença guerreada.

Majoro os honorários advocatícios para 17% do valor da causa, a serem pago pelo réu, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

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