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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: PABLO DE SOUZA VILAR, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00110915320218190000_34a7c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0011091-53.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: PABLO DE SOUZA VILAR

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS

Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. Recurso contra decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor / agravante. O benefício destinase a quem não tenha condições de arcar com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove sua hipossuficiência. Verossimilhança das alegações do recorrente, assistente de vendas, quando afirma não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas judiciais, uma vez que apresentou nos autos comprovante de rendimentos com total líquido abaixo de 2 salários mínimos. Presença dos requisitos 98 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, nos autos da ação condenatória (processo 0000169-27.2021.8.19.0040), que indeferiu a gratuidade de justiça, nos termos que se seguem (index 000207 dos autos principais):

“Os rendimentos do autor demonstram que possui condições de arcar com o recolhimento das custas, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

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Considerando a atual situação de pandemia, defiro ao autor o recolhimento das custas em cinco parcelas mensais e sucessivas. Intime-se.”

Alega a parte autora / agravante, em síntese, que “(...) O agravante não possui meios de arcar com o pagamento das custas. A vulnerabilidade financeira que o acomete e à sua família encontra-se evidenciada pelos documentos anexos, devendo ser observado que o núcleo familiar do agravante é composto por sua esposa, Sra. Rosana Cláudia Barboza Vilar e seus filhos, Gabriel e Nathan (doc. 01)(...)”. Aduz que, “(...) A fim de afastar qualquer dúvida, segue o contracheque agravante no corrente mês, que conquanto aponte o valor de R$ 4.631,66 no campo ‘vencimentos’, consigna descontos no montante de R$ 2.676,32, o que resulta no valor líquido de R$ 1.955,34 (...)”. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça (index 000002).

Decisão indeferiu a tutela recursal pleiteada e concedeu efeito suspensivo ao recurso (index 000011).

A parte agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (Index 000019).

Recurso tempestivo.

É o relatório. DECIDO

Inicialmente, defere-se o pedido de Gratuidade de Justiça formulado para o conhecimento deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

A assistência jurídica é assegurada pela Constituição Federal a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício (art. , LXXIV, CF/88).

A parte agravante pleiteia a gratuidade de justiça declarando não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo próprio e de sua família,

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apresentando seus comprovantes de rendimentos, que demonstram ganhos inferiores a dois salários mínimos.

Assiste razão ao agravante, pois o art. 98 do CPC vigente estabelece que faz jus à Gratuidade de Justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, como é o caso dos autos.

Na hipótese em exame, o juízo a quo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, pois entendeu que os rendimentos do autor demonstram que o mesmo possui condições de arcar com o recolhimento das custas.

Todavia, a prova documental apresentada e a verossimilhança das alegações lançadas pelo agravante fornecem elementos de convicção suficientes ao deferimento do benefício pleiteado.

De fato, o autor / agravante juntou aos autos comprovantes de rendimentos que comprovam que percebe valores abaixo de 02 salários mínimos mensais (Indexes 000015 e 000215/217 dos autos principais).

Assim, verifica-se que o conjunto probatório é formado por documentação apta o suficiente a comprovar a situação econômico-financeira da parte autora, que habitualmente recebe um total de rendimentos num patamar que se mostra incompatível com as despesas advindas do processo judicial, impondo-se lhe seja concedida a gratuidade de justiça.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgado desta Corte:

0063613-91.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 05/10/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. extratos bancários colacionados aos autos que demonstram que o Agravante tem movimentação financeira com a entrada de numerários de valores incertos que giram em torno de um salário mínimo, e pagamento de contas, o que torna verossímil sua alegação de que o pagamento das despesas processuais poderá comprometer a sua subsistência. Ressalte-se, ainda, que não possui trabalho com efetiva anotação na CTPS, uma vez que

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atualmente é motorista de aplicativo (Uber). RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC.

0082191-39.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 29/07/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Documentos juntados que demonstram a impossibilidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Autor-recorrente que demonstrou que não possui emprego com efetiva anotação na CTPS; que atualmente é motorista de aplicativo (Uber); e que os valores disponíveis em sua conta bancária, durante um mês inteiro, não ultrapassam a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Autor que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Hipossuficiência caracterizada. Decisão que merece reforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.

0008632-78.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 10/03/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ - RJ. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR PELAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE POSSUI RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, A CERTIDÃO NEGATIVA DO RGI DO CITADO MUNICÍPIO EVIDENCIA QUE O AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIO DE QUALQUER IMÓVEL NA LOCALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE SE REVELA APTA A CONFIGURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DA

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GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 932, V, DO CPC.

0070038-42.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTODes (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -Julgamento: 28/02/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, determinando à autora recolher 30% das despesas processuais. Recurso tempestivo requerendo o deferimento integral da gratuidade de justiça. Recurso da parte autora requerendo a sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça em sua totalidade, sob o argumento que percebe menos de dois salários mínimos mensais. Comprovante de rendimentos da autora que comprovam que a mesma tem rendimento bruto mensal no valor de R$ 1.780,26. Hipossuficiência de recursos financeiros comprovada. Direito à gratuidade de justiça, na forma integral. RECURSO PROVIDO.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para deferir ao agravante o benefício da gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FATIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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