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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A., AUTOR: BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A, AUTOR: BRASCAN SPE RJ-2 S.A., AUTOR: BRASCAN SPE RJ-3 S.A, AUTOR: BRASCAN IMOBILIARIA S A, AUTOR: BRASCAN SPE RJ-4 S.A., AUTOR: BRASCAN SPE RJ-5 S.A., RÉU: VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA, RÉU: TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA
Publicação
26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00131610820158190209_f192f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 0013161-08.2015.8.19.0209

APELANTE: BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S/A

APELADOS: VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA e TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA

Relatora: Des. SONIA DE FÁTIMA DIAS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. TAXA SATI. Sentença de procedência parcial condenando a ré a pagar a multa penal moratória e indenização por lucros cessantes, a ser apurado em liquidação; indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 e a restituir a taxa SATI. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade da ré para responder por eventual restituição da taxa SATI rejeitada, considerando que a questão já está pacificada no STJ, consoante tese firmada no recurso especial repetitivo 1.551.951 / SP. Os autores propuseram ação de rescisão contratual, processo nº 0013848-32.2017.8.19.0203, com sentença de procedência da pretensão de rescisão e de devolução integral do valor pago como parte preço do imóvel, mantida em 2º grau, pendente de julgamento de agravo em Recurso Especial. Na hipótese de rescisão contratual, com retorno das partes ao status quo ante, descabe indenização a título de lucros cessantes e o pagamento da multa prevista em cláusula contratual, ante a incompatibilidade entre os pedidos, mas deve ser ressarcida a taxa SATI – serviço de assessoria técnico-imobiliária, conforme verbete da Súmula 98, TJRJ. Precedentes. Atraso na conclusão do empreendimento que acarretou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 7.000,00, visto que razoável e proporcional ao caso dos autos. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação da ré ao pagamento da multa e da indenização por lucros cessantes e reduzir o valor da indenização por dano moral a R$ 7.000,00, corrigidos a partir desta data, bem como para determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa deduzido o benefício econômico obtido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 001316108.2015.8.19.0209, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos , em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso injustificado na entrega das chaves de imóvel comprado na planta.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante assim redigido:

VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA e TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propõe ação pelo rito sumário em face de BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A., igualmente qualificada, alegando, em resumo, que em 11.2.2012 adquiriram da Ré unidade imobiliária no empreendimento denominado ´Condomínio Naturalle´, com entrega prevista para 31 maio de 2013, admitindo-se a tolerância de 180. Apontam que cumpriram com todas as suas obrigações, mas que, mesmo considerado o prazo de tolerância, as obras estão longe de ser concluídas. Aduzem que o descaso da Ré beira a imoralidade, razão pela qual deve ser aplicada multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel. Alegam que foram obrigados a contratar os serviços de empresa para a realização do contrato, bem como de corretagem, cujos valores pagos pretendem o ressarcimento. Ponderam, por fim, que o atraso na entrega do empreendimento lhes gerou danos de ordem moral. Requerem, portanto, a condenação da Ré ao pagamento de multa moratória de 1% (um por cento) do valor do imóvel em decorrência do atraso superior a 180 dias, ou em outro valor a ser arbitrado em com o entendimento praticado pelos Tribunais, bem como a condenação da Ré a ressarcir, em dobro, os valores pagos a título de comissão de corretagem e de serviços contratuais e de assessoria (SATI), e ao pagamento de indenização por danos morais. Requerem, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, referentes aos valores que deixaram de auferir mensalmente pelo aluguel do imóvel, no

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equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do imóvel, desde a data aprazada para a entrega do imóvel até a data da efetiva entrega, além dos respectivos ônus da sucumbência. Pedem a gratuidade de Justiça.

Juntam os documentos de fls. 24/73.

Determinada a juntada da declaração oficial de bens e rendimentos dos Autores para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça (fls. 77), as custas processuais foram recolhidas, conforme fls. 86 e 99.

Emenda da inicial às fls. 118, alterando o valor da causa.

Diferença de taxa judiciária recolhida às fls. 159.

Contestação às fls. 177/211, com preliminares de impossibilidade de cumulação dos pedidos de aplicação de multa e lucros cessantes e de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem. No mérito, alega, em síntese, a validade da cláusula contratual que prevê a dilação do prazo de entrega do empreendimento em situações excepcionais. Aduz que se considera pronto e acabado o empreendimento no momento da expedição do´ habite-se´ e não no momento da imissão dos adquirentes na posse do imóvel. Aponta que não há previsão contratual de multa no percentual de 1% (um por cento) pelo atraso na entrega e pondera a inocorrência de danos materiais ou morais que justifiquem o deferimento de verba indenizatória, concluindo pela improcedência do pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, pois os Autores tiveram plena ciência de que deveria ser paga tal comissão, pagamento que ocorreu antes da celebração da promessa de compra e venda da unidade, tendo o serviço sido efetivamente prestado. Junta os documentos de fls. 212/265.

Ata de audiência de conciliação (CPC/73, artigo 277)às fls. 268/270, oportunidade em que foi deferida a produção de prova documental suplementar.

Suspensão do processo na forma dos artigos 1.037, § 8º c/c artigo 313, inciso V, alínea ´a´ do CPC/2015, às fls. 453, sobrevindo a interposição de embargos de declaração dos Autores às fls. 283/286, rejeitados às fls. 291.

Comunicado o julgamento do recurso especial às fls. 317.

Os autos vieram conclusos para sentença em 24.1.2017.

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É o relatório. Passo a decidir.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (index 319/327):

Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, que atende aos requisitos mínimos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC/2015. Eventual impossibilidade de cumulação de pedidos deitará efeitos sobre o julgamento do mérito e poderá conduzir, conforme o caso, à improcedência do pedido.

Da mesma forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva no que concerne à comissão de corretagem. Veja-se que a pretensão dos Autores não é de reaver quantia paga indevidamente à Ré, mas de obter indenização pelo que afirma ter pago a terceiro, induzidos pela Ré, situação que não autoriza a extinção do processo sem apreciação do mérito, por aplicação da teoria da asserção. Como afirma o Desembargador Alexandre Câmara: ´As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final´ (Lições de Direito Processual Civil, 18ª ed., pág. 122).

No mérito, vê-se que as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda tendo por objeto imóvel com entrega prevista para maio de 2013 (Quadro Resumo, item XVII, fls. 36), admitindo-se tolerância de 180 dias (fls. 54, cláusula 7.3.1.1), que se findaram, portanto, em novembro de 2013, tudo em conformidade com o Instrumento de fls. 33/63.

O prazo de tolerância é perfeitamente válido em se tratando de promessa de compra e venda de imóveis, por força do que dispõe o artigo 48, § 2º, da Lei nº 4.591/64, que prevê que: ´§ 2º - Do contrato deverá constar o prazo de entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação´.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da cláusula de tolerância, estando o entendimento sedimentado também pelo Enunciado nº 1 do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 16/2015. Dentre os inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça, é de destacar a colocação lançada pelo atual Presidente, Desembargador Milton Fernandes de Souza, no julgamento da Apelação Cível nº 004769858.2009.8.19.0203, que bem exemplifica a questão:

´Não se mostra abusiva a cláusula que estabelece a possibilidade de prorrogação da conclusão das obras por 180 dias, tanto que livremente

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convencionada, tendo por objetivo admitir atraso tolerável para a entrega da obra, regra razoável em empreendimento dessa ordem de grandeza. Tal cláusula exclui daquele prazo a prorrogação decorrente da necessidade de execução de serviços extraordinários e complementares, ou da superveniência de motivos de força maior, hipóteses que afastariam a mora da ré, incidindo apenas os efeitos previstos na cláusula 4.1, além da rescisão´.

Conforme mencionado, respeitado o prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue aos Autores em até 30 de novembro de 2013. Note-se que a concessão do ´habite-se´, nem de longe, equivale à entrega do empreendimento. Além de ser necessária sua averbação no registro imobiliário competente, existem questões outras que impedem a conclusão da responsabilidade das partes e consequente entrega das chaves.

No caso em questão, vê-se que até a propositura da demanda a entrega das chaves do imóvel aos Autores não havia ocorrido, daí porque se afirma que o prazo foi extrapolado, ainda que considerando o prazo de tolerância.

O argumento de que o atraso na entrega da obra decorreu de força maior não pode ser acolhido, seja porque os fatos alegados são absolutamente previsíveis dentro da construção civil, seja porque se trata de risco da atividade desenvolvida pela Ré e, portanto, inoponível aos consumidores. Estabelecidas essas premissas, impõe-se a análise dos pedidos formulados na inicial.

A multa de que trata a cláusula 7.3.1.2 é devida (fls. 54), vez que a Ré negligenciou o cumprimento da obrigação de entregar os imóveis até 30 de novembro de 2013. A referida cláusula 7.3.1.2 é clara no sentido de que ´fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega da Unidade Autônoma, nas condições definidas no item 7.3.1, exceder o prazo estabelecido no item anterior, por razões imputáveis à VENDEDORA, ela pagará ao (s) ADQUIRENTE (S) indenização mensal, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, reajustado, desde que o (s) ADQUIRENTES (S) esteja adimplente com todas as obrigações assumidas no presente instrumento´ (fls. 59).

A majoração da cláusula penal, por seu turno, afigura-se incabível. A cláusula penal não pode ser estabelecida sem que tenha lastro em norma legal ou contrato (Código Civil, artigos 408 a 416). No caso, havendo estipulação de multa contratual pela mora da Ré na forma acima transcrita, não se pode pretender seu exacerbamento em sede judicial sob o singelo argumento de que a mora dos Autores ensejaria consequências mais gravosas.

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Nesse caso, a solução que se poderia dar é a invalidade da cláusula contratual que colocou o fornecedor do serviço em situação vantajosa, por aplicação do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, mas nunca a criação de uma cláusula penal não estabelecida pelas partes.

Por tais razões, caberá à Ré arcar com o pagamento da referida multa a partir de 30 de novembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel.

O pedido de indenização por lucros cessantes pela não entrega do imóvel no prazo contratado deve ser acolhido, mas tão somente a partir da data em que o bem deveria ter sido entregue, 30 de novembro de 2013.

Aplica-se, nesse caso, entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: ´Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. ´ (Agravo Regimental no Agravo nº 692.543-RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros)

E ainda:

´CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924. DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.

Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, consequentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.

Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente-vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente-vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.

A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se

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tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil)´. (Recurso Especial nº 644.984-RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi)

O valor da indenização pelos lucros cessantes, contudo, deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, não sendo possível a estipulação de percentual fixo sobre o preço dos imóveis, diante da completa ausência de justo motivo para tal procedimento. O valor da indenização deve corresponder, tanto quanto possível, ao dano sofrido pelo lesado.

Nesse ponto, é preciso esclarecer que não há bis in idem entre a multa contratual e a fixação de aluguel mensal a título de lucros cessantes, embora o contrato, como visto acima, refira-se à cláusula penal como de natureza compensatória.

O artigo 409 do Código Civil prevê que: ´A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora´. Em outras palavras, a cláusula penal (multa) poderá ser compensatória ou meramente moratória. No primeiro caso, servirá de antecipação das perdas e danos; no segundo, incidirá apenas como penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação.

No caso dos autos, a multa estabelecida é meramente moratória, vez que não visa substituir a obrigação, servindo, antes, como reforço ao seu cumprimento. Tampouco houve inadimplemento da obrigação, mas atraso em seu cumprimento, o que são situações diversas.

Como ensina Judith Martins-Costa: ´Diz-se compensatória a cláusula penal quando estabelecida para o caso de inexecução completa da obrigação, por exemplo, quando alguém obriga-se a dar algo, e simplesmente, nada entrega, por ato imputável e culposo. Será tida, diversamente, como moratória, quando disser respeito à mora, que é o não-cumprimento imputável da prestação devida na forma, lugar e tempo convencionados (art. 394). Ambas as espécies obedecem a regimes jurídicos diversos, tendo âmbito de aplicação também diverso´ (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, vol. V, tomo II, pág. 424)

E conclui:

´Para que se configure o suporte fático da previsão, é preciso que nenhum adimplemento, mesmo insatisfatório, tenha havido e que o credor nada tenha recebido. A pretensão dirigida à pena só é perdida por ter sido recebido o cumprimento do crédito principal, não para o

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fato de exigi-lo. Por consequência, se o credor exige a pena, caduca imediatamente a pretensão ao cumprimento, na medida em que a pretensão dirigida ao cumprimento da cláusula penal significa 'uma forma mais cômoda da ¿pretensão à indenização'. No entanto, é preciso atentar: a regência do art. 410 é para o caso de 'total inadimplemento', e não para o caso de 'inadimplemento de qualquer das cláusulas', pois, para este vigorará o art. 411´. (ob. cit., pág. 427)

Tem incidência, portanto, na espécie, a norma do artigo 411 do Código Civil no sentido de que: ´Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.´

E nenhuma dessas penalidades tem relação com a multa cominatória (astreinte) de que trata o artigo 500 do Código de Processo Civil/2015, que é uma regra de direito processual que tem como finalidade compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de uma determinação judicial.

É devido o pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o atraso na entrega de imóvel viola a justa expectativa de quem o adquire, de recebê-lo no prazo e condições contratados, mormente quando destinado à moradia da família.

Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

´Civil. Recurso Especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284?STF. Inadimplemento de contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais. Ocorrência.

(...) A conduta da recorrida violou, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. (...)´ (Recurso Especial nº 1.025.665-RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi)

A indenização por danos morais deve ser fixada diante da repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, decidiu que: ´A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com

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moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.´

Considerando tais circunstâncias, bem como a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça e o atraso, arbitra-se a indenização total em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quanto à comissão de corretagem, não assiste razão aos Autores.

É bem verdade que algumas decisões judiciais afirmam que cabe ao vendedor a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem. O fundamento dessas decisões é que a contratação é feita no interesse de vendedor que, assim, deverá arcar com os custos da contratação e não poderá repassá-la ao comprador.

O argumento não tem nenhum fundamento legal. Não havia, antes do advento do Código Civil de 2002, nenhuma norma que impunha tal obrigação ao devedor. A questão era de pura lógica jurídica: se o vendedor era quem tinha interesse em vender o imóvel e, para tanto, procurava um profissional para fazê-lo (corretor), a relação obrigacional se estabelecia entre o vendedor e o corretor. Quanto a isso, não há nenhuma dúvida.

No entanto, nada impede que o vendedor exija que o pagamento do corretor (ou seja, a comissão) seja embutido no preço da venda, a fim de que seja arcado, ao final, pelo comprador do imóvel. A rigor, qualquer profissional do direito tem conhecimento de que, numa compra e venda, o vendedor exige o pagamento integral do preço, ou seja, sem a dedução do valor da corretagem, que, assim, é imputado ao comprador. Essa é a praxe do mercado e não há nenhuma ilegalidade no procedimento.

Antonio Carvalho Neto, em obra clássica sobre o tema, afirmava:

´55. POR QUEM É DEVIDA A CORRETAGEM - A indagação pode parecer ociosa, de vez que, a intuição mais elementar está a indicar ser a responsabilidade do pagamento da comissão do comitente, seja ele alienante ou adquirente, prestador ou prestamista. Não o é, contudo. Diversa tem sido a solução dada à questão, segundo o ângulo que se apresenta.se bem que o ponto de vista, de que a corretagem deve ser paga por quem requisite os serviços do corretor, seja o mais seguro, a nossa lei comercial, do art. 64, erige o princípio de que a remuneração do corretor deve ser paga por ambas as partes, na resilição do negócio,

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quando a autorização é omissa a respeito. Quem deu causa à irrealização do negócio, responde pela corretagem, é outra norma. Justificam-se esses pontos de vista. Somos dos que abraçam a primeira correto. Isto é, entendemos que a responsabilidade da comissão é pura e simples do comitente, só se bipartindo entre as partes, ou passando ao terceiro em face de convenção expressa´ (Contrato de Mediação, 1956, págs. 171/172)

O artigo 64 do Código Comercial citado por Antonio Carvalho Neto previa, em sua parte final, que: ´Toda a corretagem, não havendo estipulação em contrário, será paga repartidamente por ambas as partes´.

O Código Civil de 2002 não trouxe nenhuma norma estabelecendo a quem competiria a obrigação de arcar com a remuneração do corretor (artigos 722 a 729), pelo que se pode afirmar que não há norma legal vigente que imponha ao vendedor a obrigação de arcar com o pagamento da comissão de corretagem, permanecendo, portanto, a possibilidade de as partes convencionarem a quem caberá tal remuneração.

Por isso que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 188.324-BA, relator Ministro Barros Monteiro, decidiu que:

´CORRETAGEM DE IMÓVEL. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO, SE DO ADQUIRENTE OU DO VENDEDOR. MATÉRIA DE PROVA. Em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente. (...).´

Sendo possível transferir a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem ao comprador, resta analisar se este tinha conhecimento dessa obrigação, na medida em que o artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor direito à informação clara e precisa.

No caso dos autos, os Autores juntaram documentos que comprovam sua ciência quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, paga diretamente a terceiros, consoante se extrai do documento de fls. 37, sem mencionar as cláusulas contratuais que, expressamente apontam como dos Autores a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, como se vê de fls. 62:

´17.1. O (s) ADQUIRENTE (S) declara (m) ter conhecimento de que a comercialização do imóvel é realizada por empresa de vendas de imóveis e/ou consultores imobiliários autônomos e independentes, devidamente inscritos no CRECI - Conselho Regional de Corretores de

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Imóveis, razão pela qual efetuou o pagamento da comissão de intermediação dos referidos consultores imobiliários autônomos, não integrando o preço de aquisição.

17.2. O (s) ADQUIRENTES (S) reconhece (m) que os valores pagos a título de comissão de intermediação não serão objeto de devolução pala VENDEDORA, sob qualquer hipótese, especialmente no que tange o item 6.4., acima, uma vez que os serviços de intermediação imobiliária foram regularmente prestados por empresa de vendas de imóveis e/ou consultores imobiliários autônomos e independentes.´

Ora, se a comissão de corretagem foi paga a terceiros, não se pode alegar o desconhecimento da Autora quanto à sua exigibilidade. A pretensão de indenização do que foi pago à terceiros, com a ciência e anuência da Autora, não merece, pois, prosperar.

Enfim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511-SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segundo a sistemática do artigo 1.040 do CPC/73, a possibilidade de transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que prévia e devidamente informado quanto ao fato:

´RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.

Aplicação da tese 1.1.

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2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

A taxa SATI, como se vê, não é devida, segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessárias maiores considerações, conforme se vê do recibo juntado às fls. 32.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da multa de que trata a cláusula 7.3.1.2 do contrato, a ser apurada a partir de 1º de dezembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel, devidamente corrigida pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro a partir de cada vencimento, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondente aos aluguéis a serem apurados a partir de 1º de dezembro de 2013 até a entrega da unidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, por arbitramento, além da restituição da taxa SATI (fls. 32), devidamente corrigida a partir de seu desembolso, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro a partir desta sentença. A essas verbas serão acrescidos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação, por se tratar de relação contratual. Considerando o princípio da causalidade e que os Autores decaíram de parte menor do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Apelação da ré (index 330/351).

Certidão de tempestividade e de preparo correto (index 353).

Contrarrazões apresentadas pelos autores (index 364/378).

Decisão de suspensão do feito até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos (index 384/387).

Certidão informando o julgamento dos recursos (index 403).

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É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade e recebido em seus regulares efeitos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso injustificado na entrega das chaves de imóvel comprado na planta.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando a ré a pagar multa pactuada na cláusula 7.3.1.2 e indenização por lucros cessantes, correspondentes aos aluguéis a partir de 01/12/13 e até a efetiva entrega das chaves, corrigida a partir de cada vencimento, a ser apurado em liquidação e indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 e a restituir a taxa SATI, corrigida do desembolso e acrescida de juros da citação.

Pretende a ré/apelante a reforma da sentença alegando ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição da taxa SATI; ausência de atraso na entrega devido a caso fortuito, impossibilidade de cumular lucro cessante com cláusula penal e indenização por dano moral; descabimento de devolução da taxa SATI e ausência de dano moral.

Inicialmente deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré para responder por eventual restituição da taxa SATI, considerando que a questão já está pacificada no STJ, consoante se depreende da tese firmada no recurso especial repetitivo 1.551.951 / SP assim emantado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a

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título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) [g.n.]

No mérito, assiste parcial razão à apelante, senão vejamos.

A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma da legislação consumerista.

Os autores alegam que firmaram com a ré, instrumento particular de compra e venda de imóvel na planta, referente à unidade 54, do empreendimento Condomínio Naturalle, Mangaratiba – RJ, com entrega prevista para novembro/2013, já computado o prazo de prorrogação de 180 dias, mas que de acordo com correspondências recebidas, a entrega talvez ocorra somente em janeiro/16.

Consta do item XVII do Quadro Resumo, prazo para conclusão da obra previsto para 31/05/13, podendo ser prorrogado por até 180 dias, conforme cláusula 7.3.1.1 (index 54).

Desta forma, o prazo final para entrega do imóvel seria 30/11/2013, já computado o prazo de 180 dias, previsto contratualmente.

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A ré informou a distribuição, pelos ora autores, de ação de rescisão contratual, processo nº 0013848-32.2017.8.19.0203 e requereu que no caso de desprovimento de seu recurso, a limitação das indenizações observe a data de expedição do “Habite-se” (31/10/2016) ou a data de distribuição da ação de rescisão contratual (07/04/2017).

Conforme consulta feita por esta relatoria, a ação de rescisão acima referida foi julgada procedente em 19/11/18, com a rescisão do contrato e determinação de devolução integral do valor pago, tendo sido a sentença mantida em 2º grau, estando pendente de julgamento de agravo em recurso especial (index 388).

Verifica-se que a referida sentença transitou em julgado na parte que rescindiu o contrato, considerando que o recurso foi interposto tão somente com relação à condenação na restituição integral dos valores pagos.

Assim, havendo a procedência de pleito de rescisão contratual e retorno ao status quo ante, descabe indenização a título de lucros cessantes ante a incompatibilidade entre os pedidos.

Nesse mesmo sentido, há vasta jurisprudência do e. TJRJ:

0037496-62.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO

Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 13/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Aquisição de 02 (duas) unidades residenciais e 02 (duas) vagas de garagem, no empreendimento "Residencial Ouro Verde". Ação de Rescisão Contratual, com restituição dos valores pagos, c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor alega atraso na conclusão da obra e entrega das unidades imobiliárias. Sentença de improcedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pela parte autora, postulando a reforma do julgado. 1. Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Imóveis residenciais. Autor que possui como profissão a medicina, não havendo evidência de que atue como investidor no ramo imobiliário. Destinação (locação ou eventual futura revenda dos imóveis) que não retira do postulante a condição de consumidor. 2. Atraso na conclusão do empreendimento inconteste. Conclusão da obra prevista para o último dia do mês de março de 2016, já considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Declaração de Obra Pronta, emitida pelo Departamento de Fiscalização de Obras do Município de Niterói, em 15/04/2016. Documento, todavia, que não autoriza que o imóvel seja habitado. "Habite-se" que somente foi expedido em

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14/11/2016, de acordo com a Certidão de Ônus Reais do imóvel. E-mail trocado entre o autor e o preposto da ré, em 28/06/2016, que comprova a impossibilidade de entrega das chaves em virtude do atraso na emissão do "Habite-se". 3. Promitente comprador, todavia, que somente postula a rescisão contratual após a conclusão da obra e expedição do "Habite-se", com o ajuizamento da demanda, em 28/07/2017. Parte autora que não demonstra ter solicitado a rescisão na via administrativa, em momento anterior à conclusão do empreendimento. 4. Ré que alega a suposta existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade no contrato celebrado com o autor, mas deixa de acostar aos autos o instrumento de Promessa de Compra e Venda. Alegação de estar o consumidor inadimplente que não é óbice à desistência do contrato. Posicionamento atual do STJ. Inteligência da Súmula 543 STJ. 5. Rescisão que ocorre por desistência do postulante, autorizando-se a retenção de parte dos valores pagos. 6. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas pelo requerente que se apresenta adequada a reparar os prejuízos da vendedora com a renegociação do imóvel e com as despesas administrativas. Percentual que se encontra de acordo com a jurisprudência do STJ. 7. Valor pago a título de sinal e princípio de pagamento que também deve ser restituído ao requerente, observada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento). 8. Diante da rescisão reconhecida, não merece prosperar o pleito de condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes. Indenização que é aplicada nos casos de entrega extemporânea do imóvel, servindo como penalidade pelo atraso, o que não ocorre no caso dos autos. Pedido incompatível com o desfazimento do negócio. 9. Dano moral não configurado. Autor que desiste do negócio firmado e postula a rescisão. Ausência de transtorno a ensejar a reparação extrapatrimonial pretendida. 10. Correção monetária dos valores pagos pelo autor que devem ser corrigidos a partir do desembolso. Juros de mora que devem fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. 11. Ônus da sucumbência que devem ser suportados por ambas as partes, na forma prevista no art. 86, caput, do CPC. Sucumbência recíproca. 12. Multa de litigância de má-fé que deve ser afastada. Inocorrência de utilização dos embargos declaratórios com a finalidade de procrastinação do feito. Autor que é o maior interessado no prosseguimento da demanda, com a solução do litígio em tempo breve. 13. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (gn)

0029685-17.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO

Des (a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 14/10/2020 -VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO REFUTADO NA CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO ANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Se a construtora admite que atrasou por quatorze meses a entrega do imóvel, não se vê rompido o nexo causal que justifica o dever de reparação. 2. No que se refere ao pedido de reparação por lucros cessantes, em caso de rescisão do contrato motivado pela falha na prestação do serviço, o retorno dos contratantes ao estado anterior, desautoriza o reconhecimento do dano material pretendido. 3. Dano moral caracterizado, mormente pelo fato de que o prazo de entrega frustrou a expectativa da parte autora. 4. Verba indenizatória que se deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando o elevado prazo de mora das rés, bem como a incerteza quanto à data fixada para a entrega, a qual fora adiada por três vezes. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O AUTORAL E DESPROVIDO O DO RÉU (gn)

Igualmente descabe a pretensão de pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 7.3.1.2 (index 54), considerando o retorno das partes ao status quo ante, de modo que os promitentes-compradores não integralizarão o preço do imóvel e receberão a devolução integral do valor que investiram, devidamente atualizado, o que inviabiliza, também com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, o pagamento de multa por atraso na conclusão da construção.

No tocante ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, é evidente que o valor deve ser ressarcido, considerando a rescisão contratual, que impõe com retorno das partes ao status quo ante.

Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que, em caso de rescisão contratual, deve haver a devolução integral do que foi despendido pelo consumidor, incluindo taxas e comissões, conforme verbete da Súmula 98:

"Súmula 98, TJRJ – Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o

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abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu".

Em relação ao dano moral, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão sobre o tema, ressaltou a importância de se observar o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência do dano imaterial nas hipóteses de atraso na entrega de unidade imobiliária, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 5. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1611276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017) (Grifei)

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Mas, no caso em tela, é incontestável que o atraso na conclusão do empreendimento pelo período de mais de três anos, que acarretou a rescisão do contrato, não pode ser tratado como mero inadimplemento contratual, sendo patente a ofensa aos direitos da personalidade.

Os autores adquiriram o bem para lhe dar a destinação que lhes aprouvesse, dispondo de parcela de seu patrimônio para a aquisição do referido imóvel, criando uma expectativa de fruição do bem a partir de certa data, livremente pactuada.

Assim, os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e acarretaram danos morais a fundamentar a indenização.

Mas, o valor fixado a título de indenização por dano moral não está adequado, devendo ser revisto.

O montante fixado a título de reparação por danos morais deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.

Nesse sentido, destaca-se o verbete sumular nº 343 do TJRJ:

“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. ”

A indenização por dano moral não se presta à reparação da dor, sofrimento ou vexame de que a vítima foi acometida, ela tem caráter meramente compensatório de tais eventualidades.

A jurisprudência atual tem se assentado no entendimento de que ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso e levando em consideração que o “quantum” arbitrado representa um valor simbólico, que tem por escopo não o pagamento do ultraje – a honra não tem preço –, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido.

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Observando-se as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a quantia de R$10.000,00 é excessiva, visto que não restou demonstrado qualquer desdobramento do fato a justificar o valor fixado.

Assim, o valor deve ser reduzido para R$7.000,00, eis que razoável e proporcional ao caso, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, considerando que seu investimento no valor de R$24.099,99 é objeto da restituição determinada na ação de rescisão contratual, cujo processo está em fase de julgamento de agravo interposto no Recurso Especial.

Vejam-se precedentes desta Corte em casos análogos:

0167464-56.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento:

29/03/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. Sentença de parcial procedência em que as Rés foram condenadas ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Apelo do autor e do 3º réu. Responsabilidade solidária e objetiva da incorporadora e da construtora pelos danos causados ao consumidor. Arts. , § único, 18 e 25, § 1º, todos do CDC. Ademais, a hipótese, como esboçada pela discussão das partes, traduz indisfarçável vício do serviço. A regra da responsabilidade solidária entre os causadores do dano é aplicável quando houver pluralidade de coparticipantes no mesmo e único fato gerador do dano (causalidade plural comum), e também quando houver concurso de fatos de várias pessoas (causalidades complexas). A posição de cada responsável solidário não necessita ser igual ou uniforme, qualificada como solidariedade pura e simples. Na cadeia causal, respondem todos que de algum modo concorreram ao resultado final do vício do serviço. Na hipótese, essa atividade participativa está bem revelada quando se constata que a apelante ré anuncia a prorrogação do prazo de entrega do imóvel (fl. 90) e informa alteração da data da conclusão da obra (f. 91). Ilegitimidade passiva suscitada assim pela incorporadora que não se acolhe. Ausência de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar a demora excessiva na conclusão do empreendimento. Atraso na entrega da obra

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caracterizada. Rés que devem ser condenadas ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato, ou seja, de 0,5% por mês de atraso, conforme previsão contratual. A inexecução do contrato pelo promitente vendedor acarreta o reconhecimento de lucros cessantes do promitente comprador, a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Razoável, no caso, a fixação do aluguel no montante de R$ 1.000,00 por mês. Não assiste razão à demandante na sua pretensão de que os lucros cessantes sejam fixados em diárias, uma vez que a presunção da ocorrência desse dano material foi estabelecido pelo E. STJ como sendo em forma de aluguel mensal. Ademais, sendo um empreendimento novo, não há nenhuma prova concreta nos autos de que os imóveis seriam alugados na forma de diárias e não como aluguel mensal. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, não merecendo alteração. Observância das circunstâncias do caso concreto. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

0029454-58.2012.8.19.0209 - APELAÇÃO

Des (a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 14/11/2018 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO QUE PREVIA A ENTREGA DE PARTE DA ÁREA DE LAZER AO TEMPO DA IMISSÃO NO IMÓVEL, QUE DEVERIA OCORRER ATÉ SETEMBRO DE 2008. ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2009. ÁREA DE LAZER, DENOMINADA PARQUE DA LAGOA, QUE SOMENTE FOI ENTREGUE EM NOVEMBRO DE 2012. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR AS RÉS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. APESAR DE ADOTAR O RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO RESTA CONFIGURADO IN RE IPSA, ENTENDO QUE RESTOU CARACTERIZADO NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO A NARRATIVA AUTORAL E ATRASO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REDUÇÃO DO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA CADA AUTOR, PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR UNIDADE IMOBILIÁRIA,

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CONSIDERANDO O VALOR DO IMÓVEL E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS RÉUS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

Assim, a sentença merece reforma parcial para excluir a condenação da ré o pagamento da multa e da indenização por lucros cessantes e para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$7.000,00, corrigidos a partir desta data.

A exclusão da condenação ao pagamento da multa e da indenização por lucros cessantes caracteriza a sucumbência recíproca a fundamentar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa deduzido o benefício econômico obtido.

O provimento parcial da apelação não fundamenta a condenação em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC/2015, para quaisquer das partes, considerando que a apelante permanece vencida na causa.

Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para excluir a condenação da ré ao pagamento da multa e da indenização por lucros cessantes e reduzir o valor da indenização por dano moral a R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos a partir desta data, bem como para determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deduzido o benefício econômico obtido. Mantida, no mais, a sentença como lançada. Sem honorários recursais.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203614348/apelacao-apl-131610820158190209/inteiro-teor-1203614362