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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00163836520118190001_c8363.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-65.2011.8.19.0001

EMBARGANTE: BAZAR AYMORÉ LTDA

EMBARGADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE

RELATORA: DES. SONIA DE FATIMA DIAS

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. Sentença de improcedência dos pedidos contidos na inicial. Acórdão negou provimento ao recurso da parte autora. Em face do acórdão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte autora/apelante. Agravo retido devidamente apreciado pelo acordão recorrido, que afirmou, ainda, que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar ocorrência de falha no serviço prestado pela ré a amparar a pretensão autoral. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligência do STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 001638365.2011.8.19.0001 , ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Terceira Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão desta Vigésima Terceira Câmara Cível que, pautada na jurisprudência deste Tribunal, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do voto da relatora, assim ementado:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. Sentença de improcedência dos pedidos contidos na inicial. Recurso da parte autora. Laudo pericial apontando que a alegada cobrança excessiva se deu em meses de verão, em que o consumo de água tende a aumentar. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar ocorrência de falha no serviço prestado pela ré a amparar a pretensão autoral. A parte autora não fez prova mínima de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que lhe competia. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O embargante aponta necessidade de apreciação do agravo retido de fls. index 165/170, à luz do Código de Processo Civil de 1973, então vigente; falha na prestação de serviço, uma vez que o Perito do Juízo constatou que entre o primeiro período reclamado pela Embargante e a data da vistoria da perícia, o hidrômetro foi trocado duas vezes pela embargada (index 525).

Recurso tempestivo (index 531).

Contrarrazões do réu (index 534).

É breve o relatório.

VOTO DA RELATORA

Recebo os Embargos de Declaração, visto que interpostos no prazo legal.

Os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhida, considerando que o que a parte embargante pretende importa modificação do julgado, que deve ser objeto do recurso próprio.

O acórdão prolatado por esta Câmara Cível apreciou o agravo retido, negando o provimento, uma vez que não se encontra presente o requisito da hipossuficiência técnica que enseja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, visto se tratar de apresentação de faturas e a produção de prova pericial, como foi realizado nesta demanda. Acrescentou

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que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar ocorrência de falha no serviço prestado pela ré a amparar a pretensão autoral.

Os Embargos de Declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, de forma que qualquer efeito infringente decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição e obscuridade, que leve a este resultado.

Isto é, a regra disposta no supramencionado artigo é absolutamente clara quanto ao cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível a utilização desta espécie recursal para o fim de reexame das provas produzidas nos autos, muito menos para rediscutir a matéria de mérito decidida no acórdão embargado.

Na hipótese, o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo colegiado às fls. 515/523, não se sustentando, assim, a pretensão deduzida pelo recorrente, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na verdade, o que a embargante pretende importa modificação do julgado que deve ser objeto de recurso próprio.

Pela análise dos artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC, inexiste erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente, e a questão controvertida foi devidamente abordada.

Destaca-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Segundo o STJ, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Nesse sentido, o citado julgado:

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão . A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002781280.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, considerando que os Tribunais Superiores assim consideram quando a questão jurídica suscitada é enfrentada pelo julgador, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligência do STJ:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

“Para ser atendido o requisito de admissibilidade do prequestionamento, o Tribunal a quo tem que examinar e decidir a questão posta, não sendo necessária, no acórdão, a

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expressa menção ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisão” (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

“O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida” ( AgRg no AREsp XXXXX / SP - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma do STJ - julgamento 19/03/2015).

Deste modo, não há que se falar em vício no julgado, razão pela qual o presente recurso não merece provimento.

Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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