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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0056225-39.2017.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, APELADO: CLARA BICUDO JARDIM SIQUEIRA

Publicação

18/03/2021

Julgamento

17 de Março de 2021

Relator

Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00562253920178190002_58eb0.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA, IN TOTUM, DOS PEDIDOS AUTORAIS.

1) O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal.
2) No caso concreto, a simples leitura das razões recursais revela a total falta de sintonia com o decisum proferido em primeira instância quanto ao quanto ao pedido de reforma de repetição do indébito, na forma dobrada. Com efeito, diversamente do que afirma o apelante, a sentença recorrida reconheceu o direito à restituição dos valores pagos pela autora, na forma simples.
3) Violação ao princípio da dialeticidade, o qual preconiza que, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido. A inobservância de tal princípio impõe o não conhecimento do recurso neste tocante. Precedentes.
4) Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
5) O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor consagrou, de maneira induvidosa, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços (artigos 12, 14, 18 e 20, Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor), independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa.
6) No caso em tela, a Autora alega a falha na prestação de serviço da Universidade Ré, ao argumento de que, em 2010 transferiu seu curso de Arquitetura da Universidade Santa Úrsula para a Universidade Ré, sendo informada em 2016 acerca da incompatibilidade das grades curriculares, deixando de cursas algumas matérias no 1º semestre de 2016, restando impedida, ainda, de cursar o 2º semestre de 2016, bem como no 1º semestre de 2017, em razão do não lançamento pela Ré do "Plano de Estudo" em seu sistema, em que pese estar adimplente com as mensalidades de todo este período. Ressalta que diante da desorganização da Ré, optou por transferir o seu curso para outra instituição de ensino, deixando a Ré de promover a entrega da documentação necessária, a qual somente foi obtida através da tutela antecipada (fls. 83/85).
7) Parte Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que a falha na prestação do serviço restou configurada e as excludentes de responsabilidade não comprovadas.
8) Dano moral delineado, diante dos fatos que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo tendo em vista o atraso na conclusão do curso da Autora.
9) Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação.
10) Correta a condenação da Ré à restituição das mensalidades pagas pela Autora no período de junho de 2016 a março de 2017, uma vez que não houve a efetiva prestação de serviços neste período.
11) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203608499/apelacao-apl-562253920178190002