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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0102237-22.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A, RÉU: SONIA MARIA DE OLIVEIRA
Publicação
22/04/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01022372220148190001_f5802.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR ÀS DEMANDANTES A QUANTIA DE R$ 6.750,00, EM CADA UM DOS FEITOS. RECURSOS DA SEGURADORA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

1. As autoras/apeladas propuseram as duas demandas objetivando o pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), tendo em vista acidente de trânsito que supostamente teria ocasionado o óbito de seu pai/companheiro.
2. O acidente ocorreu em 04/04/2011 e o falecimento no dia 23/05/2011, sendo certo que o atestado de óbito não evidencia que a causa mortis decorreu do evento, inexistindo cópia do boletim de atendimento médico, a fim de esclarecer o fato.
3. Imprescindibilidade da produção de provas que estabeleçam o nexo causal entre o acidente de trânsito e o óbito, vez que os acervos probatórios dos processos estão incompletos, na~o criando nesta Magistrada absoluta convicção para julgamento, o que leva a` impossibilidade de manutenção das sentenças.
4. Aplicação do disposto no art. 370 do CPC, pois cabe ao juiz, como principal destinatário da prova, determinar a diligência que entenda necessária a` formação de seu convencimento, a fim de que se alcance o correto e justo julgamento da causa.
5. Anulação das sentenças que se impõe, com o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para expedição de ofícios à 4ª Delegacia Policial para fornecimento de cópia do laudo de necropsia, ao Hospital Municipal Souza Aguiar (local do óbito), requerendo informações detalhadas sobre a causa mortis, bem como ao Corpo de Bombeiros Militar, solicitando cópia do boletim de atendimento médico do falecido.
6. Anulac¿a~o das sentenças, de ofi¿cio, com o retorno dos autos a` 1ª instância para expedição de ofícios à 4ª Delegacia Policial, ao Hospital Municipal Souza Aguiar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Recursos de apelação prejudicados.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203599221/apelacao-apl-1022372220148190001

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