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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029165-34.2017.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FABIANE RAMOS SALGADO, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00291653420178190021_0a2ee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LIGHT.

Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito constante do TOI. Apelo para a condenação por danos morais e majoração de honorários. Cobrança irregular da recuperação de consumo com ameaça de corte de fornecimento. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização ora fixada em R$ 4.000,00. Súmula nº 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Honorários fixados em 10% do valor da condenação que atendem ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203592466/apelacao-apl-291653420178190021

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