Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2015.8.19.0001

1. Autores que alegam que são mãe, irmão e avó do menor Mychel Alessandro da Silva Pereira de 14 anos que foi a óbito em 12/06/2015, em razão de suposto erro médico após ter sido indevidamente liberado de dois atendimentos realizados na UPA de Nilópolis. Afirmam que o menor não recebeu o tratamento médico adequado e que teve uma parada cardiorrespiratória, sendo posteriormente transferido a outra unidade de saúde, na qual veio a falecer em razão de seu grave quadro clínico. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a primeira autora, e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o segundo e terceiros autores, além do pagamento de pensão vitalícia para a primeira autora em valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos.

2. Sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos Autores ao fundamento de que não restou comprovado o erro médico no atendimento do menor.

3. Apelação dos autores reiterando as alegações iniciais no sentido de que a falha no atendimento médico realizado por prepostos do réu levou o menor Mychel a óbito. Requerem que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e a condenação do Estado nos ônus sucumbenciais. 7. Assiste razão aos Apelantes. O laudo pericial foi firme no sentido da existência de erro médico e de conduta negligente da administração pública. A liberação do menor, com quadro infeccioso não esclarecido e sem tratamento, pode ter sido determinante para a evolução do mesmo para o óbito, eis que a despeito do hemograma demonstrar infecção bacteriana o adolescente não foi adequadamente tratado com antibióticos, sendo a causa da morte bronquiolite complicada com broncopneumonia. Com efeito, se o diagnóstico correto tivesse sido apresentado a tempo, com o pronto tratamento à base de antibióticos, o adolescente Mychel não teria morrido de septicemia. O próprio médico que prestou o atendimento ao descrever os medicamentos aplicados demonstrou não ter utilizado antibióticos para tentar combater a infecção. Aplicação da teoria da perda de uma chance, diante da conduta negligente e omissa da equipe médica da UPA, consistente em não realizar todos os exames e adotar as providências necessárias para salvaguardar a vida do menor e impedir o agravamento do quadro clínico infeccioso, retirando do menor e de sua família uma chance concreta e real de salvar sua vida. A desídia do Réu em mandar o menor para casa duas vezes sem procurar saber a razão pela qual o quadro de um garoto de 14 anos piorava, culminando com parada cardiorrespiratória, caracteriza a ilicitude que viabiliza o pedido indenizatório. Devida a condenação em pensão à genitora com fulcro no art. 948, II, do CC/02, a partir da data em que a vítima completaria 18 anos até seus 70 anos ou até o óbito da genitora, no valor de 1/3 do salário mínimo, conforme entendimento assente deste E. TJRJ. Manifesto o dano moral causado pelo atendimento do Réu aos Autores, pela falta de oportunidade de tratar o ente querido com quadro clínico de alta gravidade. Dano moral caracterizado in re ipsa, sendo presumido em razão do falecimento do filho, irmão e neto dos autores, ocasionado por prestação deficiente de serviço médico. Dano moral que deve ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta dos agentes sem, no entanto, representar enriquecimento sem causa para as vítimas, atentando, ainda, à finalidade preventivo-pedagógico da indenização, de molde a coibir a reiteração de determinadas condutas. Indenização que deve ser fixada no valor total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a genitora da vítima (SINTILAINE ALESSANDRA), R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o segundo autor (VITOR HUGO) e R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a terceira autora (VERA LUCIA). "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ) e "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). Consectários legais que devem observar os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.