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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, AGRAVADO: CERAGON AMERICA LATINA LTDA
Publicação
26/04/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00433252520208190000_38729.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043325-25.2020.8.19.0000

ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

AGRAVANTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

AGRAVADO: CERAGON AMÉRICA LATINA LTDA.

RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ADICIONAIS ASSOCIADOS A CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SISTEMA RÁDIO DIGITAL – SDH. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. A cobrança se pauta em correspondências emitidas pela Agravante, datadas de 12/03/2015 , concernentes à solicitação de emissão de aditamento dos contratos, tendo sido proposta a ação em 06/12/2017.

2. Não decorreu o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil entre os referidos marcos temporais.

3. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0043325-25.2020.8.19.0000, em que é Agravante, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, e Agravada, CERAGON AMÉRICA LATINA LTDA.,

Acordam os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A contra decisão a fls. 392/397 dos autos principais eletrônicos

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível 1 Beco da Música, 175 - 3º andar – Sala 321 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

Agravo de Instrumento nº 0043325-25.2020.8.19.0000 - LEP

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que, em ação monitória, proposta por Ceragon América Latina Ltda., ora Agravada, rejeitou a prejudicial de prescrição.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“Ação monitória na qual relata a empresa autora que em 2007 "sagrou-se vencedora no processo licitatório PR.DAQ.G.0004.2007 que tem por objeto o fornecimento do"SISTEMA RÁDIO DIGITAL SDH"para a Rota Foz do Iguaçu - Ibiúna/SP. Ao amparo do referido procedimento licitatório PR.DAQ.G.0004.2007, CERAGON e FURNAS celebraram alguns contratos, englobando todas as atividades necessárias à instalação e funcionamento do Sistema Rádio Digital SDH - Rota Foz do Iguaçu - Ibiúna/SP, conforme descrito no edital, a saber: contrato n o 18492 - FORNECIMENTO DE BENS PARA O SISTEMA RÁDIO DIGITAL SDH, contrato n o 18493 -FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PARA O SISTEMA RÁDIO DIGITAL SDH e contrato n o 18494 -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO PARA O SISTEMA RÁDIO DIGITAL SDH, objeto, ainda, de alguns aditamentos (Docs. 4/16)".

Esclarece que "a implementação do Sistema foi complexa, demorada e dispendiosa em razão de falhas e problemas causados por FURNAS: desde o atraso de FURNAS na preparação do local para a instalação dos equipamentos, passando por erros nas próprias informações que constituíam as premissas para o desenvolvimento e instalação do Sistema. Diante das novas condições constatadas pela CERAGON, esta trabalhou intensamente na concepção e implementação de novas soluções que, finalmente, permitiram a instalação e perfeito funcionamento do Sistema, a custo do fornecimento de materiais e serviços excedentes ao objeto contratado. A equipe envolvida no projeto por parte de FURNAS sempre esteve bem ciente e participou ativamente do processo, concordando por diversas vezes com a natureza extraordinária dos fornecimentos e serviços prestados. De fato, em 12.3.2015 FURNAS, finalmente, formalizou o cálculo dos valores adicionais devidos e requisição da celebração do respectivo contratual, atendendo aos trâmites burocráticos de FURNAS".

Ressalta que o Sistema foi entregue em 2013, e as partes permaneceram em tratativas amigáveis até 2016 visando a quantificação dos serviços e materiais adicionais

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empregados no projeto, e, especialmente, na formalização de um aditivo contratual.

Frisa que sucessivas alterações na equipe encarregada das negociações levaram a atrasos intermináveis e, muito embora, como mencionado acima, em 12.3.2015, FURNAS tenha definido o valor do aditivo e requisitado a formalização do instrumento contratual, este jamais chegou a ser assinado Em 16.12.2015, FURNAS chegou inclusive a atualizar o valor devido, que, na ocasião, já montava a R$ 756.613,65.

Salienta que "De fato, em 27.9.2016, após uma longa série de tratativas diretas e amigáveis entre Autora e Ré -tratativas estas que se estenderam durante anos, sempre com o reconhecimento da dívida pela Ré, mas postergando a conclusão do processo -, a CERAGON, finalmente, notificou extrajudicialmente a Ré, por seus advogados - que esta subscrevem - formalizando a cobrança de valores incontroversos, devidos e reconhecidos por FURNAS, referentes aos serviços excedentes prestados pela CERAGON para a instalação e operação do SISTEMA RÁDIO DIGITAL SDH (Docs 23/24)".

Destaca que "na mesma oportunidade, a CERAGON, de forma absolutamente lícita, jurídica e legítima, assinou prazo para que FURNAS liquidasse ou, ao menos, propusesse uma forma de pagamento do débito reconhecido e confessado, sendo que a suspensão no fornecimento de equipamentos seria mantida até que FURNAS desse cumprimento a suas obrigações contratuais, invocando diretamente a exceção do contrato não cumprido: Os contatos comerciais que se seguiram entre as partes permanecem inconclusivos, sem que FURNAS tenha sequer sinalizado a intenção de honrar suas obrigações contratuais. Ao contrário, surpreendentemente, em 5.12.2017, ajuizou ação de obrigação de fazer perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, processo n. 0414967-21.2016.8.19.0001, pedindo que a CERAGON fosse compelida a fornecer a FURNAS peças adicionais alegadamente necessárias ao funcionamento do Sistema. As peças reclamadas pela Ré naquela ação já haviam, inclusive, sido fornecidas, sendo certo, porém, que a Autora não está obrigada a atender as demandas da Ré enquanto perdurar seu inadimplemento, por aplicação do art. 476 do Código Civil. (Doc. 25 -decisão referente à perda de objeto)".

Pondera que "em todo caso, este não é o mérito desta ação e a notícia da ação é trazida aos autos apenas para que se tenha visão completa da relação entre as partes. Aqui

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pretende-se, apenas e tão somente, que a Ré seja compelida a pagar pelos serviços adicionais prestados pela Autora, cuja existência e montante são incontroversos e reconhecidos pela própria Ré nos já citados documentos 17/18 anexos".

Argumenta que é "indiscutível que FURNAS reconhece expressamente a existência da dívida, seu montante e sua vinculação aos contratos n o 18492/18493/18494. Estando FURNAS confessadamente inadimplente, e, mais que isso, na posse de diversos equipamentos e sistemas, fornecidos e instalados pela CERAGON, pelos quais não efetuou qualquer pagamento, cabe a imediata expedição de mandado monitório, determinando o pagamento da dívida documentalmente confessada".

Requer a expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 904.254,89.

A fl. 174 determinou-se:

Apensem-se aos autos do processo de nº 041496721.2016.8.19.0001. Certificados, retornem os autos conclusos em ambos os feitos".

A fl. 206 determinou-se:

"Em sua exordial, o autor narra diversas tratativas por email que o próprio autor informa não terem relação com a presente demanda, conforme se vê às fls. 7.

Ao defender o cabimento da ação monitória, às fls. 8, o autor não esclarece qual seria exatamente o documento que embasaria a presente, aludindo genericamente a documentos, notificações e cálculos.

Às fls. 9, embora alegue que a dívida teria sido formalmente reconhecida pelo réu, o próprio autor ressalta que inexiste concordância do credor.

Saliente-se que a vedação ao enriquecimento sem causa defendida às fls. 9/11, não é argumento suficiente para justificar a propositura de ação monitória sem o título adequado, visto que, caso se verifique não ser cabível a propositura de ação monitória, ainda poderá o autor propor ação de conhecimento pelo rito comum.

Ante o exposto, ao autor para emendar sua petição inicial a fim de esclarecer qual o documento que embasa a presente ação monitória, indicando as folhas em que se encontra juntado, no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento de inépcia."

A fl212 o autor esclareceu que" sua pretensão baseia-se nos documentos de fls. 116 e 117 nos quais FURNAS reconhece ser devedora da CERAGON do valor de R$ 756.613,65 ".

Sentença as fls. 217/220 nos seguintes termos:

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" ... Aliás, a própria autora reconhece em sua exordial a fl. 04 que "a implementação do Sistema foi complexa, demorada e dispendiosa em razão de falhas e problemas causados por FURNAS: desde o atraso de FURNAS na preparação do local para a instalação dos equipamentos, passando por erros nas próprias informações que constituíam as premissas para o desenvolvimento e instalação do Sistema".

Tal complexidade fática também não se coaduna com a via monitória.

Impõe-se, assim, a extinção da demanda em razão da inadequação da via eleita.

Ante tais considerações, julgo extinto o processo monitório sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas pela autora."

Em sede recursal (fls. 294/311) a sentença foi anulada sob o fundamento de que" ... o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial 1.381.603/MS, que a mensagem eletrônica (e-mail) pode fundamentar o pedido de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu lhe impugnar pela via processual adequada, devendo o juízo averiguar a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail), juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora".

Embargos monitórios as fls. 329/338 alegando a ocorrência de prescrição trienal eis que" a despeito de findadas em 31/08/2015 as vigências dos instrumentos firmados pelas partes, o suposto enriquecimento sem causa de FURNAS não teria ocorrido ao término da relação contratual, mas quando da suposta prestação de serviços e fornecimento de bens que supostamente as ensejariam ".

Salienta que"conforme cronograma contratual, previsto na Cláusula 9ª - CRONOGRAMA DO FORNECIMENTO, do Contrato nº 18.492, e os serviços prestados e bens fornecidos pela Requerente, se ocorridos, o teriam sido 485 (quatrocentos e oitenta e cinco dias) após a data de assinatura dos contratos, em 26/02/2009. Assim, e porque inaplicável ao caso o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, porque inexiste qualquer documento particular consubstanciando dívida líquida, deverão ser acolhidos estes embargos monitórios, julgando-se extinto o feito, com resolução do mérito, conforme artigos 487, inciso II, do Código de

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Processo Civil e 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral da Requerente".

Aduz que"A despeito da cassação da r. sentença de índex 216 ao fundamento de que referidos documentos não impedem o ajuizamento de ação monitória, estão os mesmos longe, mas muito longe de demonstrarem o suposto e alegado reconhecimento de dívida por FURNAS"e que"jamais houve o suposto e pretendido reconhecimento de dívida, a começar porque o documento de fl. 116 nada mais é que um fax remetido por colaborador de FURNAS".

Ressalta que"tudo o que consta dos autos são dois documentos que tratam de um possível aditamento dos instrumentos firmados pelas partes, e que foram encaminhados para a Requerente por colaborador de FURNAS sem qualquer poder de decisão quanto ao assunto".

Esclarece que"Na realidade, a Requerente apenas tratou com o Sr. Marcos Carpenter, seu contato em FURNAS, sobre um possível aditamento dos contratos firmados pelas partes, e que nada mais fez que reportar o encaminhamento do assunto às áreas jurídica e financeira, que se favoravelmente se posicionassem, permitiria o encaminhamento do assunto à aprovação da Diretoria Executiva".

Destaca que"muito ao contrário do que tenta fazer crer a Requerente, o crédito pretendido decorre do fornecimento e serviços por ela realizados além dos quantitativos previstos nos Contratos nº 18.482 e 18.493, cujos objetos versam sobre o fornecimento de bens e serviços de Sistema Rádio SDH destinado à Rota de Itaipu, cuja vigência expirou-se em 31/08/2015. Ou seja, nada mais pretende a Requerente que o reconhecimento de suposto crédito decorrente de contrato verbal firmado com a Administração, o que é expressamente vedado pelo artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93". Sustenta que"No caso dos autos, amplamente demonstrado por meio destes embargos que o valor devido por FURNAS equivale a R$ 0,00 (zero real), razão pela qual desnecessária a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida neste sentido. Porém, na remota e argumentativa hipótese de assim não entender esse MM. Juízo, condenando-se FURNAS ao pagamento de algum valor, entende a mesma que o valor que deve ser pago, no pior dos casos, é de, conforme demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Isso porque, pretende a Requerente o recebimento da quantia de R$ 904.254,89, base

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dezembro/2017, referente ao curso de serviços e materiais necessários à implementação do Sistema Rádio Digital SDH, entregue em 2013".

Requer ao final a improcedência da demanda ou"ao menos o parcial acolhimento destes embargos monitórios, declarando-se como devido o valor de R$ 888.843,52 (base dez/2017), ao invés dos R$ 904.254,89, como equivocada e indevidamente pretendido pela Requerente, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil".

Impugnação ao embargos monitórios as fls. 352/359 reiterando os termos da exordial e rechaçando a alegação de prescrição alegando que"esta ação lastreia-se no documento escrito de confissão da dívida de FURNA, que, como descrito na inicial e provado pelos documentos de fls. 116/117, deu-se em 12.03.2015, com atualização do débito em 16.12.2015. Esta ação foi distribuída em 6.12.2017, pouco mais de dois anos após o reconhecimento inequívoco da dívida por parte de FURNAS".

A fl. 372 a ré/embargante pugnou pelo" depoimento do representante legal da Embargada, bem como por meio da realização de prova pericial ".

A fl. 379 determinou-se:"Fls. 371/372: Esclareça a ré, em derradeira oportunidade, no prazo de 5 dias, a especialidade da perícia cuja produção pretende, sob pena de indeferimento".

As fls.385 a ré/embargante aduziu que" revendo os autos desta ação, concluiu pela desnecessidade da produção da outrora pretendida prova pericial, primeiro porque manifestamente prescrita a pretensão autoral, depois porque ainda que argumentativamente assim não fosse, a prova documental existente nos autos, aliada ao pretendido depoimento do representante legal da Requerida, cuja produção se reitera, serão suficientes para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial formulado ".

É o relatório. Decido.

1. Rejeito, por ora, a alegação de prescrição eis que não demonstrada, até porque seu termo inicial da prescrição segundo a Teoria Subjetiva da actio nata, conta-se a partir da cognição da lesão, vale dizer, da ciência do fato gerador da pretensão, como decorre da inteligência que se extrai do disposto nos arts 189 in fine e 206, § 1, II, alínea b, ambos do Código Civil. De toda sorte, após a realização da perícia abaixo determinada, sua ocorrência poderá, se for o caso, ser revista.

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2. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais de existência e validade.

3. Impõe-se a produção de prova pericial de engenharia civil, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA LIDE, sobretudo para apuração da procedência da cobrança, e eventual excesso de cobrança, mormente ante a complexidade fática da demanda e o elevado valor da causa, cujo ônus financeiro será RATEADO entre as partes, vale dizer AUTOR e EMBARGANTE.

Nomeio Perito do Juízo, FERNANDO BERGMAN (TEL. 2511-4279 E 9261-9931, que deverá ser intimado para cumprir o art. 465, § 2º do CPC/2015.

Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC/2015.

Ficam cientes as partes de que o Perito é longa manus do Juízo podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do § 3º do art. 473 do CPC.

Defiro desde já a vinda de eventual prova documental suplementar e, após a perícia, analisarei quanto à necessidade de outras provas”. (grifei)

Alega a Agravante estar pautada a pretensão da Agravada na vedação o enriquecimento sem causa, sob o argumento de que jamais foi pago valores decorrente de supostos serviços e fornecimento de bens fora do escopo dos contratos, aplicando-se o prazo prescricional de 03 (três) anos previstos no art. 206, § 3º, IV do Código Civil.

Salienta que, se a Agravada afirma que o sistema de rádio digital foi entregue em 2013, deve ser este o marco inicial para contagem da prescrição.

Aduz que há apenas 02 (dois) documentos nos autos principais sobre possível aditamento dos instrumentos firmados, que foram encaminhados para colaborador e reportados para as áreas jurídica e financeira, sem qualquer poder de decisão em relação ao assunto.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada.

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Decisão de indeferimento do efeito suspensivo a fls. 13/21 – ejud.

Informações do juízo a quo a fls. 24/30 – ejud, mantendo-se o decisum.

Contrarrazões a fls. 31/38 – ejud, prestigiando-se a decisão recorrida.

É o relatório. Passo ao voto.

Trata-se de ação monitória proposta pela ora Agravada em face da ora Agravante, tendo o juízo de origem rejeitado a prejudicial de prescrição por esta última arguida.

In casu, pretende a Agravada o recebimento de valores relativos à execução de serviços e ao fornecimento de materiais adicionais associados a contratos de fornecimento de sistema rádio digital - SDH (contratos nº 18.492, 18.493 e 18.494 – fls. 26/115 dos autos principais).

A cobrança se pauta em correspondências emitidas pela Agravante, datadas de 12/03/2015, concernentes à solicitação de emissão de aditamento dos referidos contratos, conforme a fls. 116/117 dos autos principais, tendo sido proposta a ação em 06/12/2017.

A propósito, sublinhe-se que o cabimento da ação monitória com base na referida documentação já foi anteriormente reconhecida por este órgão colegiado ao prover apelação interposta para anulação de sentença de extinção do processo originário, cuja ementa e fundamentos se transcreve a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. FAX. E E-MAIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO SEM RESOLUÇÕ NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. No âmbito processual, o novo Código de Processo Civil já trouxe avanços quando trata da prova documental, especialmente quanto às características do documento privado que o tornam apto a ser utilizado como prova nos processos judiciais (artigos 408 e seguintes do CPC), admitindo Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível 9 Beco da Música, 175 - 3º andar – Sala 321 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

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expressamente o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão (artigo 413 do CPC), restando à parte contrária a possibilidade de insurgir-se contra a veracidade do documento através da arguição de falsidade. Houve, portanto, a necessidade de adequar a aplicação do conceito estático previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, a partir do cotejo com as disposições que regem a prova documental acima mencionadas, à atual realidade do ambiente de negócios virtuais que vivenciamos hoje. Atento a isso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial 1.381.603/MS, que a mensagem eletrônica (e-mail) pode fundamentar o pedido de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu lhe impugnar pela via processual adequada, devendo o juízo averiguar a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail), juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Desta forma, consta um fax (doc. eletrônico 0000116) remetido por Marcos Moura Carpenter, da Divisão de Gestão de Contratos, emitido em 12/03/2015, com a seguinte mensagem: “1. Informamos que a solicitação para a emissão de Aditamento aos Contratos supracitados foi concluída no âmbito da Gerência de Engenharia Elétrica de Furnas -GEE.E, estando na Gerência de Gestão de Fornecedores -GFO.A, em fase final de preparação do Relatório, para submetê-lo à anuência das áreas jurídica e financeira, para posterior encaminhamento à aprovação pelo nível competente. 2. O valor global do aditamento é de R$ 544.040,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta reais e oitenta centavos), na data base de preço do Contrato original, ou seja, setembro/200B. 3. O reajuste será aplicado nas condições firmadas no Contrato original. 4. Salientamos que os bens já foram fornecidos e instalados e estão operacionais na rota de Itaipu.” E, ainda, um e-mail do próprio emitente do fax, enviado 16/12/2015: “Ratificamos o que conversamos na reunião realizada no EC de Furnas, hoje às 10:00hs, com a presença de representantes da Ceragon, e das áreas comercial e técnica de Furnas, a respeito dos desdobramentos do processo interno em Furnas, ora em curso, para o ressarcimento a Ceragon do valor de R$ 756.613,65, referentes ao fornecimento e serviços adicionais realizados no Sistema Rádio Itaipu, no âmbito dos Contratos 18.492 e 18.493. Na oportunidade fizemos um histórico do processo e

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mostramos os documentos internos já emitidos, restando recebermos o parecer da área Jurídica de Furnas, para então submetermos o processo à aprovação da Diretoria Executiva. Como não teremos tempo hábil para apresentarmos o assunto à Diretoria ainda no ano de 2015, o faremos em 2016, tão logo recebamos o parecer favorável do Jurídico. Desde já reiteramos os pedidos de desculpas pelos transtornos causados por conta desse assunto.” (grifei) (0311808-28.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT -Julgamento: 12/06/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Como se vê, não decorreu o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil entre 12/03/2015 , quando a Agravada sustenta ter se definido os valores relacionados ao aditamento dos contratos e surgido a pretensão de exigir o crédito, aplicando-se ao caso o princípio da actio nata, e 06/12/2017 , data do ajuizamento da ação.

Portanto, correta a decisão agravada, devendo ser prestigiada.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão Agravada tal como lançada.

Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Desembargadora Relatora

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