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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-70.2015.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00468317020158190004_f2f23.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Pretensão de recebimento da quantia dada, a título de arras, em promessa de compra e venda de imóvel, em dobro, deduzido o importe já restituído, sob o fundamento de que o negócio jurídico em questão foi rescindido, sem que houvesse o ressarcimento da totalidade do quantum adimplido. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambos os demandados. Preliminar de incompetência do Juízo afastada, eis que a ação foi proposta corretamente no foro do domicílio do primeiro réu. Ilegitimidade passiva que se rejeita, eis que a segunda demandada é titular da relação jurídica de direito material discutida na lide. Acolhimento da impugnação ao valor da causa, uma vez que, a despeito de ter sido reconhecido no julgado que tal deve corresponder ao benefício econômico pretendido, o mesmo foi fixado erroneamente. Gratuidade de justiça deferida ao autor que se mantém, pois o mero fato de ser assistido por advogado particular não tem o condão de afastar a presunção de sua hipossuficiência econômica. Na espécie, restou demonstrado que o demandante efetuou o pagamento de quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, para a compra de uma casa, cuja negociação estaria a cargo do primeiro réu, na qualidade de corretor de imóveis, e que seria de propriedade da segunda demandada, sem que haja prova nos autos de que a mesma anuiu ou tinha ciência disso. Imbróglio decorrente da conduta do primeiro réu, que recebeu quantia para a alienação de imóvel que sabia, ou deveria saber, que não tinha autorização para a concretização da negociação, razão pela qual deve devolver em dobro o quantum pago a título de sinal, eis que foi o real beneficiário do negócio jurídico celebrado. Inteligência do artigo 418 do Código Civil. Montante a ser restituído que deveria corresponder ao dobro da quantia adimplida, ou seja, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), já abatidos R$ 11.000,00 (onze mil reais). recebidos administrativamente. Porém, tendo em vista que o demandante não interpôs recurso de apelação contra a sentença, a qual fixou o valor a ser devolvido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve a quantia ser mantida, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor dos recorrentes na sentença. Reforma do decisum que se impõe. Recurso da segunda ré a que se dá provimento, a fim de julgar improcedente o pedido, em relação à mesma e alterar o valor da causa para R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), e apelo do primeiro demandado a que se nega provimento.
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