jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007953-22.2019.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SANDRA RODRIGUES DA SILVA LUIZ, AUTOR: IVAIR SOARES LUIZ, RÉU: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079532220198190203_02b79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Cível. Pretensão da autora de desocupação de apartamento de sua propriedade, além do pagamento da taxa de ocupação, sob o fundamento, em síntese, de que os réus permanecem indevidamente no bem, mesmo após terem sido notificados para tanto. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, que configura inovação recursal, pois, na contestação, a prova foi requerida com o fito de comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel e, no presente recurso, os réus alegam que pretendiam demonstrar a legitimidade da posse com a aludida prova, razão pela qual se deixa de apreciar tal argumento. Notificação extrajudicial, para desocupação do bem, que foi realizada nos termos do § 3.º do artigo 26 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, sendo que, tratando-se de imóvel situado em condomínio edilício, basta a intimação do funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme § 3
.º-B do aludido artigo. Percentual, arbitrado na sentença a título de taxa de ocupação, de 1% (um por cento) sobre o valor do bem indicado na escritura pública, que está em conformidade com o disposto no artigo 37-A da aludida lei. Manutenção do decisum que se impõe. Desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203573019/apelacao-apl-79532220198190203