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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0332819-45.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: SOFIA PESTANA TAVARES REP/P/S/PAI LUIZ GONZAGA PEREIRA TAVARES, APELANTE 1: BRUNA DE OLIVEIRA TAVARES REP/P/S/PAI LUIZ GONZAGA PEREIRA TAVARES, APELANTE 1: LUIZ GONZAGA PEREIRA TAVARES, APELANTE 1: JULIA DE OLIVEIRA TAVARES, APELANTE 1: ALINE PESTANA DA SILVA, APELANTE 2: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, APELANTE 2: GOL LINHAS AÉREAS S/A, APELADO: OS MESMOS
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03328194520198190001_84a4d.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Atraso em voo. Compensação por danos morais. Relação jurídica consumerista. Teoria do Risco do Empreendimento. É fato incontroverso que os autores da demanda foram expostos a mais de seis horas de atraso do horário de embarque inicialmente previsto, sendo somente informados acerca do cancelamento do voo original quando se apresentaram no aeroporto. Em sua defesa, a empresa aérea ré tão somente veio a alegar a necessidade de uma manutenção não programada na aeronave; no entanto, tal risco, se imprescindível ou não, insere-se na cadeia produtiva empreendida pelo fornecedor, e não deve ser repassada ao consumidor, por se tratar de fortuito interno, sendo falha na execução do serviço que não exime a responsabilidade civil do fornecedor. E mais, ao que se observa, a empresa ré somente ofereceu suporte aos autores em decorrência do atraso aéreo, mediante a emissão de vouchers de transporte e alimentação, após terem sido interpelados nesse sentido. Também se relata que duas autoras são menores, o que de fato se revela extremamente desgastante permanecer por longo período no aguardo da chegada ao destino final, com a presença de crianças, mais ainda com a perda de um dia da viagem programada e reajuste de todo um cronograma familiar, conforme salientado nos autos. Desta maneira, diante do conjunto probatório dos autos, evidente o descumprimento do contrato de transporte aéreo, em razão do atraso demasiado para embarque dos passageiros. Configurada a falha na prestação do serviço da empresa de aviação ré, na medida em que não comprovou a ocorrência de nenhuma das causas excludentes do nexo causal, elencadas no § 3º, do art. 14, do CDC, bem como não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, CPC, impondo-se, em consequência, a reparação dos danos eventualmente decorrentes de tal fato. Destaque-se que, em se tratando de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. As hipóteses não restaram caracterizadas, tendo em vista que o atraso ou cancelamento oriundo de tráfego aéreo configura caso fortuito interno, já delineado. Como já dito, a sua ocorrência é inerente ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, que não pode ser repassado aos consumidores. É inegável que os autores da demanda sofreram abalo psíquico decorrente do atraso, da tensão e dos aborrecimentos vividos no aeroporto à espera do voo, até a definitiva confirmação de embarque. Tais fatos, por óbvio, causam frustração e angústia, a ponto de ensejar reparação, e se enquadram naquelas situações descritas como necessárias à percepção do fenômeno da responsabilização civil, com a caracterização do dano moral. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a compensação moral fixada na sentença de primeiro grau, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não é desmedida, reprimenda bem sopesada, tudo nos limites da causa posta, e deve ser mantida, não importando em enriquecimento ilícito, e em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação aos juros moratórios, como se trata de relação contratual, adequada a sentença ao fixar como termo inicial de sua incidência a citação da ré. Desprovimento de ambos os recursos, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC.
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