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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE PARATY, PROC. MUNICIPAL: PROCURADOR DO MUNICIPIO, RÉU: MARCOLINA MARIA DO ESPIRITO SANTO
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00048429020038190041_4c026.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0004842-90.2003.8.19.0041 FLS.1

Núcleo da Dívida Ativa de Paraty

Apelante: Município de Paraty

Apelado: Marcolina Maria do Espírito Santo

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

D E C I S Ã O

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE. SISTEMA JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.

1-A Fazenda Pública não pode ser penalizada pela morosidade do sistema judiciário em promover a citação, privando-a de reclamar suposto crédito de natureza tributária (Súmula 106 do STJ).

2-A demora cartorária em expedir mandado de citação no ano de 2008 quando a execução fiscal foi ajuizada em 2003 não pode, ainda que a diligência tenha sido frustrada, ser imputada como desídia do credor por informação incompleta de endereço.

Execução fiscal distribuída em 05.11.2003 para cobrança de IPTU, TXLP e TXCL relativos aos exercícios de 1997 a 2002.

Apesar de não constar dos autos notícia de despacho liminar positivo, houve expedição de mandado de citação postal somente em 18.08.2008 (fls. 9)

A diligência, contudo, não obteve êxito diante da insuficiência de endereço.

O juízo, considerando o tempo decorrido e a deficiência na informação do endereço, concluiu pela ocorrência de prescrição com a seguinte fundamentação:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0004842-90.2003.8.19.0041 FLS.2

(...)

A inicial padece, pois, de vício, quanto ao regular ajuizamento.

Ocorre que, pelo levantamento realizado, é de se constatar que nestes feitos, o mais recente distribuído há mais de 06 anos, ocorreu a prescrição, já que não foi possível realizar a citação do devedor por falta de diligência por parte do exequente.

Em sendo assim, é de acolher a ocorrência da prescrição, enfrentando-se o mérito da demanda. ...”

Inconformado, o Município recorre invocando a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

A Lei Complementar nº 119/2005, com vigência a partir de 09/06/2005, alterou o artigo 174, inciso I, do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, dada sua natureza de norma processual.

Já na antiga redação do artigo 174, I, do CTN, anterior à LC nº 119/2005, a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor.

Na hipótese dos autos, contudo, não há como se definir sobre a aplicação da LC 119/2005, uma vez que não consta informação de despacho liminar positivo ou que tivesse sido proferido em lote nos autos de outra execução.

De toda sorte, o mandado de citação postal foi expedido cinco anos após a distribuição, circunstância que privou o credor da oportunidade de diligenciar o correto endereço da devedora.

Não há, portanto, que se falar em inércia da Fazenda Pública.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0004842-90.2003.8.19.0041 FLS.3

Dispõe a Súmula nº 106 do STJ:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência”.

O apelante não pode ser penalizado pela morosidade do sistema judiciário em promover a citação do apelado, privando o ente público de reclamar suposto crédito de natureza tributária.

Por tais motivos, DOU PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 932, V, a, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

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