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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-90.2003.8.19.0041

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00048429020038190041_4c026.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE. SISTEMA JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.

1-A Fazenda Pública não pode ser penalizada pela morosidade do sistema judiciário em promover a citação, privando-a de reclamar suposto crédito de natureza tributária (Súmula 106 do STJ).
2-A demora cartorária em expedir mandado de citação no ano de 2008 quando a execução fiscal foi ajuizada em 2003 não pode, ainda que a diligência tenha sido frustrada, ser imputada como desídia do credor por informação incompleta de endereço.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203561347/apelacao-apl-48429020038190041

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