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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ELLEN LISBOA MOREIRA RIBEIRO, AGRAVADO: FREDERICO HENRIQUE ALVES KAUTSCHER, AGRAVADO: EDNA MARA FONTES DO SANTOS
Publicação
23/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00830857820208190000_65942.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083085-78.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: ELLEN LISBOA MOREIRA RIBEIRO

AGRAVADOS: FREDERICO HENRIQUE ALVES KAUTSCHER e EDNA MARA FONTES DO SANTOS

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E A INTIMAÇÃO DA 2ª AGRAVADA, ORA ESPOSA DO 1º AGRAVADO. 1. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. 2. ATO PRATICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. 3. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 73 DO CPC/2015. 4. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0083085-78.2020.8.19.0000 , em que figura como agravante: ELLEN LISBOA MOREIRA RIBEIRO e agravados: FREDERICO HENRIQUE ALVES KAUTSCHER e EDNA MARA FONTES DO SANTOS .

ACORDAM os Desembargadores que integram a 26ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (21) - 3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (An)

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, proferida nos seguintes termos:

“Chamo o feito a ordem, a fim de evitar nulidades e sanar vícios processuais.

Determino o recolhimento do mandado de reintegração deferido à fl. 351, considerando que foi expedido apenas face do 1º réu (fl. 330).

Intime-se a parte autora acerca do acordão de fl. 291/310, remetendo os autos à Defensoria Pública.

Expeça-se mandado de desocupação voluntária em face da 2º ré no prazo de 60 dias, sob pena expedição de mandado de reintegração forçada.

Decorrido o prazo para desocupação voluntária com a notícia de descumprimento veiculada pela parte autora, voltem conclusos com urgência.

Intimem-se.”.

Em síntese, alega a agravante que: 1) o Srº Oficial de Justiça, em sua certidão, informa que o 1º agravado já desocupou o imóvel; 2) tal informação foi prestada pela 2ª agravada, esposa do 1º agravado; 3) não é razoável expedir novo mandado de desocupação voluntária, já que é incontroverso que a 2ª agravada já tomou ciência da ordem de desocupação voluntária; 4) a 2ª agravada

já tomou ciência do mandado de desocupação voluntária e de reintegração de posse, tanto que procurou a Defensoria Pública no intuito de permanecer na posse do imóvel sem pagar nada, como faz desde 2011, ou seja, há nove anos; 5) a 2ª agravada entrou em contato com o seu patrono, via WhatsApp, solicitando um prazo para desocupação, o que demonstra que a 2ª agravada tem ciência da ordem de desocupação; 6) a 2ª agravada não respondeu sobre o prazo de dois meses para a desocupação do imóvel, o que demonstra que pretende perpetuar de forma ilegítima na posse do imóvel; 7) mesmo sendo feita a compensação os agravados permanecerão devedores, sem considerar a condenação em danos morais. Por fim, pleiteia, nessa vereda, seja provido o presente Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão objurgada, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da presente ação.

Contrarrazões da 2ª agravada (indexador 19) pela manutenção da decisão agravada.

Oficio de resposta do juízo de primeiro grau (indexador 23) mantendo a decisão agravada.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

II – VOTO

Presentes as condições recursais e os pressupostos legais, o agravo de instrumento deve ser conhecido, sendo certo que a decisão agravada versa sobre matéria constante do rol do art. 1.015 do NCPC.

Insurge-se a agravante contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel em face da 2ª agravada, cônjuge do 1º agravado.

Cuida-se na origem, de ação em que a autora, ora agravada, pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por instrumento

particular firmado com os réus, ora agravados, diante da inadimplência dos demandados do contrato de financiamento do bem junto à CEF, o que acarretou a inclusão do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito, bem como a reintegração da posse do imóvel.

O legislador no artigo 73 do CPC/2015, condicionou a validade do processo à integração de marido e mulher no polo passivo, dispensando-a somente nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos.

Confira-se:

Art. 73 - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

(...)

§ 2º - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

(...)

No caso em tela, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel por instrumento particular, conforme se vê às fls. 28/30 (indexador 12, do processo originário), onde ao agravados adquiriram da agravante a casa 04, do Condomínio Residencial Nápoles I, localizado à Rua Walfrido Firmino de Moraes, Bairro Outeiro das Pedras, Itaboraí/RJ, pelo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), a ser pago, uma parte em espécie e cheques, e quanto ao saldo devedor, referente ao financiamento junto à CEF, se comprometeram a transferir ou quitar no prazo máximo de 06 (seis) meses, após a quitação da entrada, o que não ocorreu, acarretando a inclusão do nome da agravante nos cadastros restritivos de crédito.

A sentença constante n index 230 julgou procedente em parte os pedidos da exordial, nos seguintes termos:

“(...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para resolver o contrato de compra e venda firmado entre as partes, na forma do art. 475 do CC, determinando que: a) a autora restitua aos réus o valor de R$ 12.000,00, pago a título de entrada; corrigido monetariamente, conforme o índice oficial adotado pela CGJ, da data em que foram desembolsados pelos réus, nos termos do Enunciado nº 43 do STJ; e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC; b) a autora restitua aos réus o valor pago por estes à CEF, a título de financiamento do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; corrigidos monetariamente, conforme o índice oficial adotado pela CGJ, da data em que foram desembolsados pelos réus, nos termos do Enunciado nº 43 do STJ; e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) os réus indenizem a autora no valor referente à taxa de ocupação do imóvel, desde 11/abril/2011 até a efetiva desocupação do imóvel, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; corrigido monetariamente, conforme o índice oficial adotado pela CGJ, do mês que a que corresponde, nos termos do Enunciado nº 43 do STJ; e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Condeno os réus a compensarem a nos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00; corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos do enunciado nº 362 do STJ, de acordo com o índice oficial adotado pela CGJ; e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme art. 398 do CC c/c enunciado nº 54 da súmula do STJ, considerado este a data que a autora realizou contrato de refinanciamento de dívida com a CEF (fls. 19/25). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as partes rés a arcarem com as despesas processuais, cada uma na proporção de 50%, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC; e com os honorários de sucumbência do patrono da parte autora, cada uma, no equivalente à 20% sobre o valor da sua

respectiva condenação, conforme os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento desta ação, conforme índice oficial adotado pela CGJ, conforme art. , caput e § 2º, da Lei nº 6899/81. Diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, ficam as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora com a exigibilidade suspensa por cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, na forma do art. 98, § 3º, do CPC”.

Em sede de apelação, o recurso foi parcialmente provido, somente, para determinar que a autora promova a indenização das benfeitorias realizadas, no valor apurado no laudo pericial, devidamente corrigido até a data da reintegração do imóvel.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi expedido mandado de desocupação voluntária sem constar o nome da 2ª agravada, o que fez com que o magistrado de primeiro grau determinasse o recolhimento do mandado, por entender necessária a intimação da mesma.

Com efeito, na presente hipótese, verifica-se a necessidade de intimação da segunda promitente compradora, ora 2ª agravada, uma vez que constou e assinou o Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel acima citado, conforme fls. 28 e 30 (indexador 12, dos autos originários).

Ademais, vale ressaltar que tal ato foi praticado por ambos os cônjuges, conforme fls. 30 (indexador 12, dos autos originários), logo, necessária a intimação da 2ª agravada, de acordo com o § 2º, do artigo 73 do CPC/2015.

Assim, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso , mantendo-se a decisão recorrida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203553960/agravo-de-instrumento-ai-830857820208190000/inteiro-teor-1203553986