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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FABIO SOBRINHO DOS SANTOS, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PROCURADOR FEDERAL: MAIRA CALDAS TABOADA DISO CARVALHO
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00013195920168190059_eb394.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0001319 – 59.2016.8.19.0059

Apelante: FABIO SOBRINHO DOS SANTOS

Apelado: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Relatora: Desembargadora Conceição A. Mousnier

Ação acidentária. Pretensão de recebimento de auxílio doença acidentário no período descrito na inicial. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à reforma do decisum guerreado. De fato, a Ilustre Perita concluiu que o Autor, apresenta às hérnias discais desencadeadas no trabalho, encontrando-se com incapacidade temporária parcial para retorno às atividades laborativas, com contraindicação ao retorno à sua função laborativa habitual por demandar certo esforço físico. Além disso, a Expert ressaltou que mesmo com a eventual melhora no tratamento, permanecerá a contraindicação ao retorno às funções habituais exercidas pelo Autor. Ou seja, a prova pericial produzida nos presentes autos foi conclusiva quanto à existência de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo Autor e as funções laborativas por ele exercidas. O auxílio-doença acidentário, estabelecido na Lei 8.213/91, se trata de benefício pecuniário de prestação continuada, que é fixado em 100% do valor do salário de benefício, que deverá ser pago mensalmente ao acidentado que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, tendo ainda como requisito o afastamento do trabalhador pelo prazo mínimo de 30 dias (Artigo 60, incisos I e II, da Lei 8213/91). Portanto, deve-se concluir que o Autor faz jus ao restabelecimento do auxílio doença acidentário, com pagamento dos atrasados desde a indevida cessação administrativa, datada de 26/10/2015, até o seu retorno ao trabalho em março de 2017. Inexistência de danos morais a serem indenizados na hipótese dos autos. Acolhimento do parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, na forma do Artigo 932, inciso V, do Novo CPC.

D E C I S Ã O

(Artigo 932, inciso V, do Novo CPC)

Cuida-se de ação acidentária ajuizada por Fábio Sobrinho dos Santos, ora Apelante, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aqui Apelado.

Na forma regimental, esta Relatora adota o bem elaborado relatório da sentença de fls. 180/182, in verbis:

Trata-se de ação ajuizada por FABIO SOBRINHO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme petição inicial e documentos de fls. 03/45, na qual a parte autora afirma que, apesar de encontrar-se incapacitada para o trabalho, teve indeferido o seu pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário. Requer, assim, o restabelecimento do benefício previdenciário, com conversão em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.

Nomeação de Perita às fls. 49/50.

Deferida a gratuidade de justiça à fl. 63.

Contestação às fls. 79/101, em que o réu alega, em síntese, inexistir incapacidade laborativa.

Laudo pericial às fls. 125/127.

Às fls. 135/140 o réu apresenta quesitos complementares, aduzindo que o autor foi submetido a programa de reabilitação profissional no período de 17/07/14 a 26/10/15, ofertando a empresa a função de auxiliar de serviços gerais e que o autor está com vínculo empregatício ativo com o antigo empregador.

Complementação do laudo pericial às fls. 151, com manifestação das partes às fls. 174 e 176.

Na sentença acima alinhada, a Douta Juíza Singular julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça concedida nos autos.

Inconformado, o Autor interpôs apelo de fls. 195/203, tempestivo e livre de preparo, no qual argumenta ser portador de degeneração especificada de disco intervertebral, lumbago com ciática e discopatia degenerativa, fazendo jus, portanto, à percepção do benefício previdenciário que foi arbitrariamente cessado pela autarquia Ré. O Autor aduz que esteve incapacitado para o trabalho durante um período, requerendo a reforma da sentença para o fim de que seja julgado procedente sua pretensão, condenando-se o instituto Réu ao restabelecimento do benefício de auxilio doença acidentário, com pagamento dos atrasados desde a indevida cessação administrativa (26/10/2015) até o seu retorno ao trabalho (03/2017), além do pagamento de indenização por danos morais que entende ter sofrido.

Contrarrazões ao apelo às fls. 210/213 prestigiando a sentença objurgada.

Parecer da Douta Procuradora de Justiça às fls. 228/231, no sentido de que seja dado provimento ao apelo.

É o Relatório. Passo a decidir.

Efetivamente são dignas de acolhimento as razões que dão suporte ao inconformismo do Autor, ora Apelante, diante de sentença alvejada.

Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que no laudo médico-pericial de fls. 125/127 e 151, a Ilustre Perita concluiu que o ora Apelante, apresenta às hérnias discais desencadeadas no trabalho, encontrando-se com incapacidade temporária parcial para retorno às atividades laborativas, com contraindicação ao retorno à sua função laborativa habitual, que demanda certo esforço físico. Além disso, a Expert ressaltou que mesmo com a eventual melhora no tratamento, permanecerá a contraindicação ao retorno às funções habituais exercidas pelo Apelante.

Da leitura do aludido laudo ainda pode-se rematar que a prova pericial produzida nos presentes autos mostrou-se conclusiva quanto à existência de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo ora Apelante e as funções laborativas por ele exercidas, conforme descrição contida na peça inaugural.

A outro giro, convém destacar que o auxílio-doença acidentário, estabelecido na Lei 8.213/91, se trata de benefício pecuniário de prestação continuada, que é fixado em 100% do valor do salário de benefício, que deverá ser pago mensalmente ao acidentado que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, tendo ainda como requisito o afastamento do trabalhador pelo prazo mínimo de 30 dias (Artigo 60, incisos I e II, da Lei 8213/91, conforme redação determinada pela MP 664/2014).

Portanto, deve-se concluir que o ora Apelante faz jus o restabelecimento do auxílio doença acidentário, com pagamento dos atrasados desde a indevida cessação administrativa, datada de 26/10/2015, até o seu retorno ao trabalho em março de 2017.

Dessa forma, carece de reforma a sentença vergastada no ponto em que julgou improcedente a pretensão autoral, devendo ser a autarquia previdenciária Apelada ser condenada a pagar ao Apelante o auxílio doença acidentário a partir do dia seguinte

o que houve a indevida cessação do auxílio-doença até o momento de seu retorno ao trabalho. Isso porque nesse período, o Apelante permaneceu sem receber o benefício previdenciário perseguido nos autos e tampouco o seu salário, já que sua volta às atividades laborativas foi contraindicada pelo médico da empresa à qual estava vinculado.

Isso posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, na forma do Artigo 932, inciso V, do Novo CPC , reformando a sentença a quo para o fim de julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia Apelada ao restabelecimento do auxílio doença acidentário a que o Apelante faz jus, com pagamento dos atrasados desde a indevida cessação administrativa, datada de 26/10/2015, até o seu retorno ao trabalho em março de 2017, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, na forma disposta no Artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/1997, com as alterações trazidas pelo Artigo , da Lei nº 11.960/2009. Por fim, condeno o instituto de previdência Apelado ao pagamento da taxa judiciária, devida na forma do Enunciado 42, do FETJ, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021.

Conceição Mousnier

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203551781/apelacao-apl-13195920168190059/inteiro-teor-1203551794