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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001319-59.2016.8.19.0059

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FABIO SOBRINHO DOS SANTOS, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PROCURADOR FEDERAL: MAIRA CALDAS TABOADA DISO CARVALHO
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00013195920168190059_eb394.pdf
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Ementa

Ação acidentária. Pretensão de recebimento de auxílio-doença acidentário no período descrito na inicial. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à reforma do decisum guerreado. De fato, a Ilustre Perita concluiu que o Autor, apresenta às hérnias discais desencadeadas no trabalho, encontrando-se com incapacidade temporária parcial para retorno às atividades laborativas, com contraindicação ao retorno à sua função laborativa habitual por demandar certo esforço físico. Além disso, a Expert ressaltou que mesmo com a eventual melhora no tratamento, permanecerá a contraindicação ao retorno às funções habituais exercidas pelo Autor. Ou seja, a prova pericial produzida nos presentes autos foi conclusiva quanto à existência de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo Autor e as funções laborativas por ele exercidas. O auxílio-doença acidentário, estabelecido na Lei 8.213/91, se trata de benefício pecuniário de prestação continuada, que é fixado em 100% do valor do salário de benefício, que deverá ser pago mensalmente ao acidentado que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, tendo ainda como requisito o afastamento do trabalhador pelo prazo mínimo de 30 dias (Artigo 60, incisos I e II, da Lei 8213/91). Portanto, deve-se concluir que o Autor faz jus ao restabelecimento do auxílio doença acidentário, com pagamento dos atrasados desde a indevida cessação administrativa, datada de 26/10/2015, até o seu retorno ao trabalho em março de 2017. Inexistência de danos morais a serem indenizados na hipótese dos autos. Acolhimento do parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, na forma do Artigo 932, inciso V, do Novo CPC.
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