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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0004688-68.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: UNIQUE DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BAY VIEW RESIDENCE SERVICE, AGRAVADO: NATHALIA DE SOUZA CRUZ BAYLAC

Julgamento

29 de Janeiro de 2021

Relator

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00046886820218190000_b2e5d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do artigo 203, § 2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o artigo 1.015 do mesmo diploma legal.
2. No caso, o despacho atacado que determinou a intimação do leiloeiro para dar prossecução ao ato de alienação do bem em hasta pública, anteriormente deferido, não possui carga decisória, daí a imprestabilidade da via escolhida, conforme o artigo 504 do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e TJRJ.
3. Não conhecimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203550915/agravo-de-instrumento-ai-46886820218190000

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