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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000830-94.2016.8.19.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, PROC. MUNICIPAL: EDUARDA REZENDE BASTOS, RÉU: ANDERSON DO CARMO REP/P/S/CURADORA - TEREZINHA DUTRA SOARES
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008309420168190035_781f2.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO.

1-O Município, quando ocupa o polo passivo e é sucumbente, deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária (Súmula 145 do PJERJ).
2- A isenção prevista na Lei Estadual 3350/99 não alcança a taxa judiciária, cujo recolhimento pelo Município somente será dispensado quando este agir na qualidade de autor, desde que haja reciprocidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203550022/apelacao-apl-8309420168190035