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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, AGRAVANTE: RENATO PEREIRA DE FREITAS, AGRAVADO: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A
Publicação
09/02/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00757743620208190000_dce59.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0075774-36.2020.8.19.0000

Embargante: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e OUTRO

Embargado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MODALIDADES. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.

1. Insurge-se a parte embargante sustentando que o acórdão apresenta contradição na parte dispositiva, ao limitar a caução idônea para levantamento da quantia depositada em juízo apenas às modalidades de Seguro Garantia ou Carta de Fiança, partindo de uma premissa equivocada, já que a recorrida não impôs tal limitação, mas apenas as exemplificou, conforme suas contrarrazões ao agravo de instrumento.

2. De fato, assiste razão ao embargante quanto ao vício apontado, tendo em vista que este havia requerido autorização para levantamento de quantia depositada em juízo mediante caução idônea, instituto amplo que engloba diversas modalidades de garantia.

3. E, nas suas contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, a parte agravada, ora embargada, em momento algum limitou a forma de caução, postulando tão somente que o levantamento da quantia depositada fosse condicionado à prestação de caução idônea, tal qual pretendido pelo agravante/embargante, podendo-se depreender claramente pela forma como foi redigida sua resposta, que a menção às modalidades de “Seguro Garantia” e “Carta de Fiança”, corresponde a meros exemplos, e não a pedido expresso neste sentido. 4. Assim, com base em premissa equivocada a decisão embargada impôs limitação não solicitada à pretensão recursal, restringindo desnecessariamente a atuação do juízo a quo, a quem na realidade incumbe decidir sobre a modalidade de prestação idônea mais adequada e razoável no caso em tela, restando configurada a contradição apontada, a merecer o saneamento pretendido.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 0075774-36.2020.8.19.0000 , em que são: Embargante BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e OUTRO ; e Embargado FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. ,

ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e prover o recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0075774-36.2020.8.19.0000

V O T O

Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão (ind. 30/33) que dar parcial provimento ao recurso, para autorizar o levantamento, pelo 2º Agravante, da quantia depositada a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.839.968,89 (três milhões oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais), mediante a prestação de uma das duas cauções indicadas pela Agravada (Seguro Garantia ou Carta de Fiança).

A decisão agravada, proferida em sede de cumprimento provisório de sentença (ind. 29/30), havia indeferido, por ora, o levantamento dos honorários que foram depositados em juízo pela parte agravada, com fundamento no perigo de irreversibilidade na concessão da medida requerida.

Insurge-se a parte embargante sustentando que o acórdão apresenta contradição na parte dispositiva, ao limitar a caução idônea para levantamento da quantia depositada em juízo apenas às modalidades de Seguro Garantia ou Carta de Fiança, partindo de uma premissa equivocada, já que Furnas não impôs tal limitação, mas apenas as exemplificou, conforme suas contrarrazões ao agravo de instrumento.

Contrarrazões (ind. 46/49), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

De fato, assiste razão ao embargante quanto ao vício apontado, tendo em vista que, no caso, este havia requerido autorização para levantamento de quantia depositada em juízo, mediante apresentação de caução idônea, instituto amplo que engloba diversas modalidades de garantia.

E, não obstante a manifestação em resposta aos presentes embargos, fato é que, nas suas contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, a parte agravada, ora embargada, em momento algum limitou a forma de caução, postulando tão somente que o levantamento da quantia depositada fosse condicionado a prestação de caução idônea, tal qual pretendido pelo agravante/embargante, podendo-se depreender claramente pela forma como foi redigida sua resposta, que a menção às modalidades de “Seguro Garantia” e “Carta de Fiança”, corresponde a meros exemplos, e não a pedido expresso neste sentido.

Assim, com base em premissa equivocada a decisão embargada impôs limitação não solicitada à pretensão recursal, restringindo desnecessariamente a atuação do juízo a quo, a quem na realidade incumbe decidir sobre a modalidade de prestação idônea mais adequada e razoável no caso em tela.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0075774-36.2020.8.19.0000

Ante o exposto, voto no sentido do conhecer e prover os Embargos de Declaração , a fim de sanar a contradição na parte dispositiva do acórdão embargado, para autorizar o levantamento, pelo 2º Agravante, da quantia depositada a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.839.968,89 (três milhões oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais), mediante a prestação de caução idônea, a ser apreciada pelo juízo a quo.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

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