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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005404-48.2017.8.19.0061

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ADRIANO FELIPE MARQUES DA SILVA, AUTOR 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ELAYNE SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, RÉU: OS MESMOS, INTERESSADO: IBADE INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00054044820178190061_fbb27.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO IBADE ¿ INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (banca examinadora). AUTOR QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO REPROVADO NA ETAPA DO EXAME MÉDICO ORTOPÉDICO. ALEGA QUE A PATOLOGIA QUE MOTIVOU A REPROVAÇÃO NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REPROVAÇÃO, COM A RESERVA DE VAGA E, AO FINAL, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 260,00, RELATIVO AO CUSTO DO EXAME MÉDICO QUE INSTRUIU A AÇÃO, E DANOS MORAIS DE R$ 47.000,00. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA DE VAGA. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR (APELANTE 1). REITERA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELANTE 2). REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPOR CONDIÇÕES BIOLÓGICAS OU FÍSICAS CONFORME A FUNÇÃO OFERECIDA, NOS TERMOS DA LEI. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SE RESTRINGE A ANALISAR OS REQUISITOS FORMAIS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSAM, DE ALGUM MODO, INTERFERIR NA LEGALIDADE, SEM ENFRENTAR A DISCRICIONARIDADE QUE MOTIVA O COMPORTAMENTO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTOR QUE DEMONSTROU A CAPACIDADE MÉDICA EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO PRETENDIDO CARGO ATRAVÉS DA CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PERITO DO JUÍZO. EXAME PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO APTA A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PARECER DA PROCURADOIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
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